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Direito à moradia | Lei que proíbe despejos durante a pandemia ficará vigente até o final de 2021

Congresso derruba veto de Bolsonaro à lei, mas governadores e prefeitos do PSDB, PSD, MDB entre outros partidos da ordem, seguem atacando o direito à moradia.

terça-feira 28 de setembro | Edição do dia

Foto: PH Reinaux

A lei que ficará vigente até 31 de dezembro de 2021 suspende desocupação ou remoção forçada de imóveis que estejam ocupados seja por trabalhador individual ou por uma ou mais famílias que tenham sido impostas por decisões expedidas durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia. Também ficaria garantido o impedimento a despejos em casos de imóveis alugados.

O veto de Bolsonaro a esta lei foi mais um ataque contra a população afetada pela pandemia, onde não deixa dúvidas que prioriza o lucro dos empresários em meio a crise sanitária e a miséria capitalista, contra o direito à moradia.

Embora o veto de Bolsonaro tenha sido derrubado pelo Congresso, mantendo a vigência da lei até 31 de dezembro de 2021, o fator de poder do agronegócio conseguiu pesar no texto final, impedindo que essa garantia mínima durante a pandemia se estendesse para trabalhadores e famílias que estejam ocupando imóveis rurais.

No entanto, mesmo com essa garantia mínima prevista em lei de não ser despejado enquanto segue a pandemia, são diversos os exemplos que passam por cima do direito da população a ter onde morar: como as ameaças de despejo promovidas pelo PSDB de Doria em São Bernardo do Campo, no Jardim Iguatemi em São Paulo, por Eduardo Paes (PSD) no RJ, pela polícia de Ibaneis (MDB) em Brasília. Todos partidos que ora tentam se localizar na oposição a Bolsonaro, mas seguem unificados com ele quando o tema é atacar as condições de vida da maioria da população.

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