O documento aponta “vícios do processo legal” e restrição do “direito de defesa”, mas não entra no mérito das acusações, ou seja, não discorre sobre se as acusações justificariam ou não um impeachment. Por sorteio, a ação foi enviada para análise do ministro Luiz Edson Fachin, que será o relator do caso. O mandado de segurança também pede a anulação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recomendou a abertura do processo de afastamento da presidente da República.
quinta-feira 14 de abril de 2016 | Edição do dia
Para justificar a necessidade de uma decisão liminar, a AGU aponta “risco de dano imediato aos direitos da presidente, ao interesse público e, em última instância, à própria democracia brasileira”. Se o processo for autorizado pela Câmara e aberto pelo Senado, a petista será afastada por até 180 dias. O mandado de segurança aponta também que, durante os trabalhos da comissão especial, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, foi impedido de se manifestar para defender a presidente da República. A ação argumenta ainda que a Câmara incluiu “matérias estranhas” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e atos praticados por Dilma no exercício do primeiro mandato, fatos que não haviam sido aceitos por Cunha ao aceitar a denúncia. Ao explicar à imprensa o conteúdo da ação, José Eduardo Cardozo negou que o momento para entrar com a ação do STF seja “ruim”. Ele disse contar com “absoluta isenção” do STF para analisar o caso.
O STF se pronunciou dizendo que ainda hoje irá julgar o mandado de segurança. Também serão julgadas outras ações que dizem respeito ao impeachment. Acompanhe no Esquerda Diário novas informações.
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