terça-feira 9 de junho de 2015 | 00:01
Mesmo se declarando contra a redução da maioridade penal, Geraldo Alckmin defende Projeto de Lei que altera o ECA, aumentando a repressão e o encarceramento dos adolescentes no país.
Em meio ao debate sobre a redução da maioridade penal, recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) se declarou contra uma alteração constitucional para reduzir a maioridade penal no país.
Conhecendo o veio repressivo no qual se inserem as políticas do governador paulista, fica a pergunta: qual é a jogada?
O que Geraldo Alckmin propõe, no lugar de uma alteração constitucional, é uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de 3 (três) para 8 (oito) anos o tempo máximo de internação. Para Alckmin, a proposta de alteração no ECA é “mais objetiva, rápida e pode ter convergência maior na sociedade e no Congresso”. A proposta defendida por Alckmin tramita desde 2013 na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Além do aumento no tempo de internação para os atos infracionais graves, o Projeto de Lei defendido por Alckmin (PL 5385/2013) estabelece o Regime Especial de Atendimento, para casos de reincidência, participação em rebeliões, adolescentes considerados casos graves ou que completarem 18 anos e ainda tiverem internação a cumprir. Esse regime seria instituído em “estabelecimento educacional com maior contenção”, segundo o texto do projeto.
Na prática, esse Projeto de Lei é um atalho para aumentar a repressão e o encarceramento dos jovens no Brasil, uma versão mais palatável, mas igualmente indigesta, da redução da maioridade penal.
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