Edson Fachin, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), disse ontem que levará ao plenário do Supremo o processo assinado pelo PSOL contra as mudanças impostas pela MP (medida provisória) da Reforma do Ensino Médio, e pede informações aos congressistas a respeito dos argumentos desse processo.
sexta-feira 30 de setembro de 2016 | Edição do dia
O que diz a ação?
Na terça-feira dessa semana (27), o PSOL entrou com uma ação assinada pelo próprio presidente do partido, Luiz Araújo, para pedir que o Supremo declare inconstitucionais as alterações previstas na medida provisória que modifica profundamente as regras do sistema educacional brasileiro.
Os argumentos apresentados pelo PSOL na ação são de que, se aprovada a MP, haverá uma perda de qualidade do ensino (já altamente precarizado), cuja implicação maior será o aumento das diferenças sociais e o descompasso entre os alunos dos ensinos médio e fundamental.
"Com a [...] não obrigatoriedade de oferecer todo o conteúdo em cada escola, é evidente que as escolas públicas, já sem muitos recursos, serão obrigadas a oferecer apenas o mínimo. Enquanto isso, a classe social mais privilegiada será exposta aos mais variados conteúdos. É uma norma que não se coaduna com a relação intrínseca entre a isonomia e o direito à educação", afirma.
A ação afirma também que a contratação de profissionais sem formação na área de educação (licenciatura) ou pedagogia, como a reforma permite àqueles que provem seu “notório saber”, afronta o "princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade do ensino público".
Não obstante, o processo defende que a jornada de 7 horas de aula, imposta pela reforma, pode afastar das escolas alunos que se dividem entre trabalho e estudos.
"A não ser que o Estado esteja disposto a incrementar políticas públicas que favoreçam o comparecimento de adolescentes às escolas por 7 horas adentro, podendo ir para casa e reforçar seu aprendizado em seguida, a proposta é elitista e voltada apenas aos estudantes que têm o privilégio de não trabalhar enquanto estudam", acusa.
Onde há disputa política o judiciário aparece como árbitro
Edson Fachin, o relator do caso, declarou que: "tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social", a questão será compartilhada com os demais ministros. Não fará isso por obrigação, pois o ministro teria o poder de apresentar um despacho monocrático (ou seja, que dependesse somente da sua vontade) sobre o processo.
Ele estipulou prazo de 10 dias para que o presidente golpista Michael Temer, o Senado, a Câmara e a comissão mista formada para analisar a medida provisória (MP) enviem informações a respeito dos argumentos apresentados na ação. Determinou ainda que, em até cinco dias, a AGU (Advocacia-geral da União) e a PGR (Procuradoria-geral da República) enviem seus pareceres sobre a argumentação apresentada pelo PSOL.
Essa movimentação do STF expressa que o amplo questionamento a respeito do projeto do governo golpista em acabar com o ensino público no país – ainda mais sob a forma de um decretaço com a MP – tem reforçado disputas internas no governo golpista.
O receio de que haja um movimento de massas contra esse projeto em grande medida impopular, especialmente para a juventude que tem sido protagonista nos últimos processos de luta em defesa da educação, como a luta secundarista, direciona o judiciário a sua seguir a sua missão de carregar o golpe nas costas e arbitrar sobre os rumos de mais esse ataque.
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