LICITAÇÕES | Dilma amplia a flexibilização da Lei de licitações para outras obras públicas

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), assim chamado, foi aprovado pelo Congresso em 2011 e tinha como intuito flexibilizar a Lei de Licitações de 1993, especificamente para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016.

Suas vantagens seriam que, com menor rigor no controle das licitações e a supressão de estudos de viabilidades e anteprojetos detalhados e consistentes, avaliação de riscos e dos reais custos do empreendimento, o tempo médio da execução dos projetos diminuiria em até dois terços.

Na época foi muito questionado se esse Regime seria apenas algo diferenciado ou uma fase transitória para novas modalidades de licitação e concessões público-privadas. A sanção, feita pela presidente Dilma Rousseff, da lei que amplia o uso do regime para as esferas estaduais e municipais e na contratação de obras como a construção e reforma de presídios, unidades de atendimento socioeducativo, alem de serviços de engenharia e infraestrutura logística e mobilidade urbana respondem a essa dúvida.

A legislação em vigor, que já permitia o uso do RDC em projetos incluídos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e em obras voltadas para o SUS (Sistema Único de Saúde), inclui também obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia, bem como para contratos de locação de bens móveis.

Promotora dos enormes lucros das grandes empreiteiras, hoje assumidamente corruptas, como a Camargo Correa e a Odebrecht durante a Copa do Mundo do Brasil em 2014, a ampliação do Regime Diferenciado de Contratação só pode significar maiores lucros para empreiteiras, mais relações espúrias entre empresários e funcionários públicos e maior numero de acidentes de trabalho e exploração do trabalhador.