O governador recém-eleito pelo Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés do PSL, mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, vetou nesta segunda feira (14) o projeto de lei 48/2017 que dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento de identidade de gênero de servidores travestis e transexuais na administração e escolas públicas de Santa Catarina.

O projeto foi aprovado pela Alesc (Assembleia legislativa de Santa Catarina) em dezembro do ano passado e diz que travestis e transexuais têm direito à identificação pelo nome social em fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos semelhantes para atendimento por qualquer órgão da administração pública, autarquias e escolas públicas.

Carlos Moisés acatou a posição expressa pela Procuradoria-Geral do Estado para tomar sua decisão.

A PGE alega que o projeto de lei seria inconstitucional por não ser competência estadual: "assim sendo, as disposições do autógrafo do projeto de lei nº 048/2017 incidem em vício de inconstitucionalidade sob o aspecto formal por invadirem a esfera de competência da União para legislar sobre a mudança de nome, ainda que se trate de designação social, merecendo a aposição do veto governamental, por violar o disposto no at. 22, inc. I, da Constituição Federal".

No entanto Margareth Hernandes, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB de Santa Catarina, discordou do entendimento expresso pela PGE. Margareth declarou: "Essa inconstitucionalidade, no meu entendimento, não existe"

"A princípio, quando o governo federal emitiu o decreto, autorizou [o uso do nome social] somente nas repartições federais". Em 2016 o uso do nome social no serviço público federal já havia sido autorizado. O PL 48/2017 estenderia o uso para a repartições estaduais segundo a mesma.

Ainda segundo a advogada "Primeiramente, [o veto] está afetando o princípio da dignidade humano" argumentando também que em recente decisão do STF foi concedida a alteração do registro civil “Se o STF decidiu em favor da alteração em cartórios, não vejo por que do problema da utilização do nome social".

O veto irá para votação pela Alesc que ainda poderá rejeitar o posicionamento do governador e posteriormente promulgar a lei.

Carlos Moisés utiliza seu poder de veto para mostrar mais uma vez, assim como o PSL e seus correligionários, o quão reacionária e transfóbica é a política levada adiante nacionalmente por Bolsonaro e pelos interesses capitalistas contra os direitos dos trabalhadores, da juventude e dos mais oprimidos.