Para justificar a necessidade de uma decisão liminar, a AGU aponta “risco de dano imediato aos direitos da presidente, ao interesse público e, em última instância, à própria democracia brasileira”. Se o processo for autorizado pela Câmara e aberto pelo Senado, a petista será afastada por até 180 dias. O mandado de segurança aponta também que, durante os trabalhos da comissão especial, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, foi impedido de se manifestar para defender a presidente da República. A ação argumenta ainda que a Câmara incluiu “matérias estranhas” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e atos praticados por Dilma no exercício do primeiro mandato, fatos que não haviam sido aceitos por Cunha ao aceitar a denúncia. Ao explicar à imprensa o conteúdo da ação, José Eduardo Cardozo negou que o momento para entrar com a ação do STF seja “ruim”. Ele disse contar com “absoluta isenção” do STF para analisar o caso.
O STF se pronunciou dizendo que ainda hoje irá julgar o mandado de segurança. Também serão julgadas outras ações que dizem respeito ao impeachment. Acompanhe no Esquerda Diário novas informações.
AGU APELA AO STF. Governo apela ao STF contra impeachment, julgamento daqui a pouco
O documento aponta “vícios do processo legal” e restrição do “direito de defesa”, mas não entra no mérito das acusações, ou seja, não discorre sobre se as acusações justificariam ou não um impeachment. Por sorteio, a ação foi enviada para análise do ministro Luiz Edson Fachin, que será o relator do caso. O mandado de segurança também pede a anulação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que recomendou a abertura do processo de afastamento da presidente da República.
quinta-feira 14 de abril de 2016
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