Sociedade

REFORMA TRABALHISTA

Desembargadora do TRT diz que a reforma trabalhista é para penalizar o trabalhador

Nesta semana a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Beatriz Renck, deu entrevista ao Jornal da Lei e destacou pontos contraditórios da reforma do ponto de vista legal.

quarta-feira 8 de novembro| Edição do dia

FOTO: MARCO QUINTANA/JC

O texto da reforma trabalhista aprovado pelo governo golpista, que tornará a vida dos trabalhadores brasileiros um inferno ainda maior, está previsto para entrar em vigor neste sábado, dia 11. Já abordamos aqui no Esquerda Diário os 7 pontos mais absurdos da reforma e distintas faces de como ela afetará as mulheres, em especial as mulheres negras, a juventude trabalhadora e que até mesmo os "donos da bola" admitem que se trata de retirar direitos.

Além de todos os argumentos sociais em relação ao direito mínimo de dignidade do trabalhador, não faltam argumentos jurídicos que escandalizam essa medida. "É uma institucionalização de fraudes contra os trabalhadores", afirmou o procurador geral do trabalho, Ronaldo Fleury, logo após aprovação do projeto.

Nesta semana a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Beatriz Renck, deu entrevista ao Jornal da Lei e destacou pontos contraditórios da reforma do ponto de vista legal.

Uma das primeiras afirmações da desembargadora é sobre como a reforma saltou de um debate sobre poucos temas específicos para "a mudança de mais de 100 artigos da CLT", uma verdadeira destruição de direitos conquistados a partir luta de décadas dos trabalhadores.

Uma outra observação de Beatriz é sobre a incoerencia no tratamento em lei do cidadão enquanto consumidor e enquanto trabalhador "É como se um cidadão brasileiro tivesse certos direitos quando consumidor ou cliente, mas não mantivesse esses mesmos direitos de personalidade quando na condição de empregado", um descalabro legal.

"Eu acho que o espírito dessa reforma foi penalizar o trabalhador. E isso é incompreensível em um ramo do Direito que visa promover trabalho decente. Eu não consigo acreditar que alguém defenda que uma nação queira precarizar o trabalho humano. Não consigo ver isso como modernidade.", afirmou a desembagadora.

Ao final da entrevista, a presidente do TRT-RS destacou o papel do Direito do Trabalho como o de proteger o trabalhador a partir de entender que "não há relação de igualdade entre alguém que precisa de um trabalho para sobreviver e alguém que é dono dos meios de produção" e que os termos da reforma impedem justamente essa natureza. "A nova lei estabelece uma tarifação exclusiva para o dano moral trabalhista, indexada pelo salário. A pessoa pode estar em um posto de gasolina, ocorrer um incêndio, e aí o dano do empregado pode valer menos do que o do cliente do posto, mesmo que seja idêntico, porque um terá teto de indenização e o outro não. Como vamos admitir isso, ou aceitar que um trabalhador que recebe um salário-mínimo vale menos que outro que está em alto posto e recebe, digamos, R$ 100 mil? O que eu faço com o princípio da isonomia que está na Constituição Federal?"

Estar consciente das mudantes e argumentos, inclusive jurídicos, ao redor deste tema, é parte da batalha para enfrentar essa reforma. Outro passo importante é exigir dos sindicatos debate e organização para impedir a aplicação em cada local de trabalho, e assim dar passos para recuperar os sindicatos e superar o freio que as centrais sindicais colocaram, impedindo que houvesse nova greve geral para barrar esse ataque. Saiba o que está em jogo no "Dia Nacional de Luta, Manifestações e Greves contra a perda de Direitos", chamado para o dia 10/11 pelas centrais sindicais.




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