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O presidente Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União, o decreto Nº 10.854, que dispõe de uma série de mudanças na legislação trabalhista. A bem dizer, é parte da chamada “mini-reforma trabalhista” que Bolsonaro tentou emplacar no Congresso, mas não foi aprovada no Senado. Sem conseguir aprovar a reforma de conjunto, o governo avançou nos ataques via decreto.
A grande mídia não está fazendo grande alarde sobre esse ataque até o momento, mas ele é escandaloso. No capítulo IV do decreto há uma modificação importante acerca da “Fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho”, que diz: Art. 16. Compete exclusivamente aos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho.”
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Na prática, tal artigo retira do Ministério Público poder para poder fiscalizar cumprimento de normas trabalhistas nos locais de trabalho. O texto diz que essa fiscalização “compete exclusivamente aos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência”, que hoje é dirigido pelo reacionário Onyx Lorenzoni.
Na prática, se uma empresa estiver empregando trabalho escravo ou com condições análogas à escravidão, quem ficará responsável por fiscalizá-la será o próprio governo com seus auditores subordinados ao Ministério do Trabalho.
É de amplo conhecimento que Bolsonaro não só faz vistas grossas às denúncias de escravidão, como já defendeu publicamente o trabalho infantil. Não são poucos os casos de trabalho escravo que vem surgindo nos últimos anos no país, em especial na medida em que a crise econômica cresce e ataques como a reforma trabalhista são aprovados.
Recentemente vimos o maior resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão realizado em 2021 na fazenda de colheita de palha da Souza Paiol. Foram 116 trabalhadores resgatados da empresa cujo dono, pasmem, é bolsonarista.
Não que o Ministério Público fosse acabar com todas as barbaridades trabalhistas cometidas no país. Esse problema é estrutural e secular, remete à escravidão e relação capitalista brutal. Mas a exclusividade de fiscalização nas mãos do Ministério do Trabalho é escandalosa e particularmente preocupante ao lembrarmos que quem o dirige, hoje, é Onyx Lorenzoni.
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