Em declarações à imprensa, Bregman destacou que “nesta sexta-feira apresentamos nosso projeto para legalizar a maconha desde o cultivo, a comercialização e o consumo” e afirmou “a proibição beneficia apenas os narcotraficantes, que atuam em conivência com distintas instâncias do Estado, como as forças de segurança, setores do poder judiciário e do poder político. A ilegalidade do consumo leva também ao controle social da juventude e ao fortalecimento do aparato repressivo”.
segunda-feira 9 de maio de 2016 | Edição do dia
Neste sentido, a deputada da Frente de Esquerda adiantou que “nosso projeto está no caminho da legalização e regulamentação integral do conjunto das drogas, para dar um golpe final nas máfias do narcotráfico e evitar as mortes por falta de informação ou pelas substâncias que os narcotraficantes acrescentam aos produtos comercializados por eles sem controle nenhum”.
Da sua parte, o ex-candidato presidencial da Frente de Esquerda , Nicolas Del Caño, explicou que “estamos colocando este projeto para considerações das distintas organizações cannábicas (pró-legalização) e médicas para apresentar aos deputados nas próximas semanas. É inconcebível que ainda hoje a cannabis seja ilegal até em uso medicinal, quando está comprovado cientificamente que serve para o tratamento de diversas doenças. Nosso projeto de lei estabelece que o Ministério da Saúde deve realizar campanhas educativas sobre os riscos, efeitos e eventuais danos do consumo de drogas psicoativas”.
O projeto de Bregman e Del Caño estabelece que a cannabis, suas sementes e derivados sejam consideradas substâncias de uso legal em todo o território da República Argentina, tanto para sua plantação, cultivo, colheita, produção e armazenamento para comercialização, bem como na distribuição, aquisição, posse e consumo. Também, para os fins de sua comercialização, todo produto que contenha cannabis ou seus derivados deverão ser submetidos ao processo de autorização, registro, normatização, vigilância e fiscalização da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT – órgão estatal regulador argentino), com a única exceção para a produção mediante o autocultivo individual ou coletivo para o consumo pessoal, o que não terá nenhum tipo de controle estatal. Em seu artigo 3º o projeto dispõe que “o Ministério da Saúde da Nação estabelecerá a informação que os fabricantes deverão fornecer ao público acerca dos componentes utilizados nos produtos que contenham cannabis, incluindo as fórmulas dos fabricantes”.
