Política

Judiciário brasileiro dá luz verde à reforma trabalhista de Temer

André Augusto

São Paulo| @AcierAndy

quarta-feira 21 de setembro| Edição do dia

O partido judiciário se encarregou não apenas de garantir o golpe institucional, mas de colocá-lo nas costas e carregá-lo pela dificuldade mais turbulenta para o depreciado governo Temer: instalar uma atmosfera favorável à reforma trabalhista.

Impregnado de escândalos de corrupção, o repugnante estábulo que é o Congresso “pediu encarecidamente” que Temer não enviasse reformas a serem votadas antes das eleições. Não houve jeito para Temer. A reforma da Previdência já ficaria para 2017. Ainda mais difícil pela rejeição que reúne de amplos setores, a reforma trabalhista ficaria para o segundo semestre de 2017, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Mas o estômago da patronal, ávido de ataques, não tem ouvidos; quer sinais fortes dos ajustes. O Judiciário tomou a peito satisfazer desde já a burguesia nacional e estrangeira. Marx dizia que o Estado é um balcão que administra os negócios comuns de toda a burguesia. Os senhores da toga, como uma instituição chave do Estado burguês, é quem confere aos interesses da classe dominante o caráter de lei.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, já argumentou que “os acordos e convenções coletivas são instrumentos legítimos de prevenção de conflitos trabalhistas, podendo ser utilizados, inclusive, para redução de direitos trabalhistas”.

Gilmar Mendes, também ministro do STF, concorda com Barroso que é necessário investir contra as leis trabalhistas para “enfrentar o vexatório número de 11 milhões de desempregados”.

Eu tenho a impressão que a CLT tem que passar por reformas e que nós também no âmbito da Justiça, da Justiça do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal, temos que fazer uma releitura atualizada da legislação. Hoje nós não temos só o desafio de proteger o empregado, ou o chamado ex-empregado. Nós temos que garantir o sistema de empregabilidade”. Disse ainda que “há na legislação uma posição "paternalista" em relação aos trabalhadores e que isso precisa ser mudado”.

Na Justiça trabalhista, o tema é visto com bons olhos pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, que ocupa a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) até 2018. O magistrado tem se posicionado de forma favorável à ampliação de direitos que podem ser negociados e à terceirização da atividade fim.

Na edição do Fórum Estadão Brasil Competitivo, Ives Gandra disse que a “reforma trabalhista é urgente”, e que a economia do país “não suportaria esperar as mudanças até o segundo semestre de 2017”. "Acho que a economia não suportaria. Tenho impressão que não é necessária uma ampla reforma de toda a legislação, basta que se prestigie mais a negociação coletiva", disse o ministro, durante entrevista concedida à imprensa antes de começar sua palestra no evento. Ao abrir seu discurso do Fórum, ele repetiu o argumento.

Isto significa que as negociações entre patrões e empregados, divididos por fábrica ou empresa, devem estar acima da CLT. Esta alteração constitucional já está em curso em distintos julgamentos feitos pelos tribunais superiores, como no caso do Banco de Santa Catarina, em que se excluíram benefícios trabalhistas em troca de “outras ofertas” para que os trabalhadores aceitassem a demissão. Ao todo, significa ir erguendo a estatuto de lei a chantagem patronal descarada contra os trabalhadores para que estes aceitem quaisquer condições em troca do emprego: flexibilização dos salários ou condições de trabalho, redução de direitos, regime terceirizado universal, inclusive o fim da estabilidade do funcionalismo.

Gandra disse que segue a afirmação dada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, na segunda-feira, 19, quando disse que os projetos em tramitação no Congresso e os processos a serem julgados na Justiça já são a base para a reforma trabalhista.

"Temos as duas principais questões trabalhistas no Supremo, que é a negociação coletiva e a terceirização", disse o presidente do TST. Para ele, o Supremo Tribunal Federal daria um ambiente jurídico mais claro ao julgar os processos sobre terceirização e já deu sinalizações a cerca da negociação coletiva. "Há quem diga que essas sinalizações ainda dão margem à discussão. Eu tenho visão diferente, a sinalização (do Supremo) é clara", afirmou.

Em bom português, os senhores da toga antecipam o Congresso e abrem precedente legal para que a já limitada CLT seja atropelada pela negociação entre a patronal e a burocracia sindical. É a reforma trabalhista caminhando nos corredores do Palácio da Justiça antes de passar pela Praça dos Três Poderes.

Parece que as demissões e o desemprego são inevitáveis na presença de tímidas proteções trabalhistas. A grande tese do partido judiciário é de que, para acabar com o desemprego, é preciso acabar também com os direitos trabalhistas. Uma vez que a legislação “não defenda apenas o empregado”, os empresários se sentirão à vontade para explorar mão de obra precária ou terceirizada, que segundo os planos do governo deve ser universalizada.

O Judiciário, um poder autoritário que não é eleito por ninguém e cumulado de privilégios financeiros e políticos, ressalta como inimigo dos trabalhadores e a força mais reacionária no país. Tem a prudência de não se expressar como o coro medieval da direita no Congresso, sendo mais finória ao dar tentar aplicar um curso mais reacionário na situação nacional. Junto à CNI e outras confederações patronais, deseja um regime de trabalho que faça inveja às manufaturas de Londres do século XVIII.

Questionar os privilégios dos juízes, procuradores, magistrados é um dos componentes principais do combate anticapitalista contra a reforma trabalhista de Temer, assim como contra a censura à esquerda. Assim como qualquer cargo político, a magistratura não deve servir para o enriquecimento das elites do “comércio judiciário”: que todo juiz seja eleito e revogável, com os julgamentos sendo feitos por júri popular, destituídos de todos os benefícios financeiros e recebendo o mesmo salário de uma professora (o que deve ser feito com todos os políticos, como defendemos nas candidaturas anticapitalistas do MRT).




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