Política

Jucá apresenta PEC para que empresários façam emendas no Congresso

quinta-feira 22 de setembro| Edição do dia

Ministro informal do governo golpista de Michel Temer, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta o lobby no Congresso Nacional e permite que empresas apresentem "emendas e proposições" na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A proposta inclui ainda a possibilidade de representantes de empresas integrarem as comissões que discutem as emendas, sem terem, contudo, direito a voto. A PEC 47 também contempla governos municipais e estaduais, pessoas físicas e jurídicas, órgãos federais e entidades civis e concede ao lobista "o direito de ser recebido pela autoridade competente" do Poder Executivo.

"Não nos escapa a percepção das sombras e suspeitas que o imaginário popular e o noticiário policial e judicial lançam sobre a atividade de lobby, mas, também, não podemos ignorar que a vertente séria dessa ação detém importância ímpar nas diversas vias de atuação do Poder Público em todos os níveis, carreando dados, informações, necessidades e elementos ricos e indispensáveis à melhor definição das políticas públicas, das ações estatais e da atividade legislativa e normativa. Que se puna o lobby ilegal e criminoso e seus agentes, mas que isso não impeça o lobby institucional, legal e regulamentado de prosseguir contribuindo positivamente para a ação estatal".

Além da reforma trabalhista, os assessores oficiais e extra-oficiais de Temer, como Jucá - que foi exonerado do cargo de ministro depois de conversa com Sérgio Machado, explicando a política do golpe institucional - querem que as empresas sejam diretamente quem formule projetos de lei a seu bel-prazer, atacando os direitos já escassos na CLT e removendo o governo do PMDB do desgaste de ter de encabeçar a reforma.

A cova de ladrões do Congresso sempre esteve junto aos lobbies empresariais; desta vez, com a PEC Jucá as empresas e as confederações patronais poderiam ter seus desejos vocalizados mais abertamente. Como a CNI, que quer uma reforma trabalhista "como a da França" no Brasil, com jornadas de 12h diárias e a universalização da terceirização do trabalho.




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