REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Governo oferece 40 milhões à deputados que votarem pela Reforma da previdência na Câmara

Por 48 votos à favor e 18 contrários texto da reforma é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça após aceno do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM – RS), ao “Centrão” com a liberação de 40 milhões em emendas parlamentares até 2022 para cada deputado federal que votar a favor da Reforma da Previdência no plenário da Câmara.

quarta-feira 24 de abril| Edição do dia

Após pelo menos três adiamentos na votação, a pressão dos partidos do Centrão ao governo com a inversão de pauta na sessão do dia 15 desse mês aprovando o orçamento impositivo e garantindo um maior controle do Legislativo e das bancadas estaduais no orçamento anual do Executivo federal, o texto da reforma da previdência foi aprovado com mínimas alterações, demonstrando um maior alinhamento entre as distintas alas do regime na aprovação desse ataque profundo a vida dos trabalhadores.

Cada um à sua maneira tanto o avanço do autoritarismo judiciário em suas distintas vertentes (STF, Lava-Jato e as disputadas dentro da instituição) com a tentativa de um “presidencialismo de coerção” quanto os remanescentes da velha política de 88 do presidencialismo de coalizão tem como norte o aceno ao mercado internacional para subordinação ainda maior do país aos interesses imperialistas com retirada de direitos dos trabalhadores e privatizações de empresas estratégicas e setores da economia nacional.

Contudo podemos observar que o governo Bolsonaro vem sofrendo com derrotas táticas ao seu projeto de ataques ainda mais selvagens aos trabalhadores e aos setores oprimidos da sociedade e para saber qual será o método avançara para a aprovação da reforma da previdência. Esse projeto e método da Lava-Jato para ditar a política nacional se alinham com o fenômeno internacional de ascensão da extrema direita e mais diretamente com os interesses de Trump nos EUA que mostra a cara mais racista, misógina e LGBTfóbica do imperialismo. Esse projeto no Brasil, de fazer a crise recair de forma ainda mais dura aos trabalhadores, é fruto do aprofundamento do golpe institucional de 2016 e do avanço do autoritarismo judiciário na política nacional que manipula as eleições de 2018 colocando Bolsonaro na presidência em troca de um maior protagonismo desse setor agora no “Superministério” da Justiça com Sergio Moro.

A partir da experiência do governo Temer de incapacidade de aprovação da reforma da previdência através da negociação de verbas com os parlamentares devido a demonstração de força da classe trabalhadora na paralisação nacional de 28/05 era necessário generalizar os métodos da Lava-Jato de perseguição política, que vimos com o processo de impeachment de Dilma e com a prisão arbitrária do Lula, para toda a casta política e pra classe trabalhadora. Nesse sentido o governo fez suas jogadas: Apostou suas fichas na pressão que poderia causar ao legislativo a prisão de Michel Temer como uma espécie de “anúncio” do que os esperava caso contrariassem os interesses do Executivo. E agora força pelo Congresso a aprovação do pacote “anti-crime” de Moro para a institucionalização jurídica do autoritarismo, dando licença para o aprofundamento da matança policial e dos precedentes de interpretações mais arbitrárias da lei, dando mais poder aos juízes.

Por outro lado vemos a outra ala do golpe institucional, o congresso e seus parlamentares, disputando seu próprio projeto para o regime. Se apoiando nos frangalhos do regime de 88 para garantir maiores privilégios a casta política e forçando o governo federal a ceder em negociações com os parlamentares por cargos federais, mais verbas e todo tipo de troca de favores, o DEM encabeça uma investida dos partidos do Centrão – PP, PSD, PTB, etc. – contando com a presidência da câmara de Rodrigo Maia que trocou farpas com Bolsonaro e exigiu maior comprometimento do governo em negociar com os partidos e as bancadas do Legislativo. Nesse sentido a inversão de pauta e aprovação do orçamento impositivo e o aceno do de Onyx para a liberação desses novos 40 milhões de verbas parlamentares “extraordinárias” representam a manutenção da velha política do “toma lá, dá cá” garantindo as regalias da casta política para a aprovação da reforma e portanto vitórias táticas da continuidade desse projeto.

A conclusão a se tirar do desenrolar dessas disputas é que mesmo com um enfraquecimento do governo Bolsonaro e seu projeto reacionário, o centro de gravidade da política de ajuste aos interesses do capital internacional, a Reforma da Previdência, segue sendo prioridade entre as distintas alas da burguesia para descarregar a crise capitalistas nas costas dos trabalhadores e impor uma derrota estratégica pra classe. Agora esse ataque brutal passou por sua primeira fase no congresso e seguirá para uma Comissão Especial onde teremos mais uma fase desse “cabo de guerra” entre projetos – Maia declarou recentemente que o presidente da Comissão será ligado aos partidos do Centrão e o relator do texto ligado ao governo – mas que não deixam de ter como centro fazer os trabalhadores trabalharem até morrer como incentivo de investimento das empresas imperialistas no país para a geração de empregos precários.

Ou seja, avançam os planos dos inimigos dos trabalhadores que buscam garantir maior poder e privilégios com o descarregamento da crise. Frente a esse cenário preocupante a contrapartida que vemos das grandes centrais sindicais do país e dos partidos políticos que as dirigem é de seguirem com sua estratégia parlamentar e de conciliação de classes, tentando negociar alterações em pontos específicos da reforma a troco de manter a passividade e a desorganização entre os trabalhadores.

A CUT dirigida pelo PT e a CTB dirigida pelo PCdoB ( Que inclusive apoiou Rodrigo Maia para a presidência da Câmara alegando ampliar a base parlamentar de oposição ao Bolsonaro) insistem em fazer suas negociatas e jogadas parlamentares para disputar privilégios para suas burocracias política e sindical, para isso precisam manter os trabalhadores sem qualquer nível de organização e luta efetiva contra a Reforma e o projeto do governo para costurar a tal da “frente ampla democrática” com partidos burgueses e que apoiaram o golpe como o caso da REDE e que defendem abertamente uma reforma da previdência como é o caso do PDT. Se utilizando de toda força dos trabalhadores única e exclusivamente quando os convém como pressão política para seus interesses enquanto oposição parlamentar.

Por outro lado vemos um caminho cada vez mais comum entre o PSOL e essa estratégia do PT que nos seus anos de governo representou o fortalecimento desse setores da política e abriu espaço para o golpe institucional e agora representa dialogar com setores burgueses essa mesma “frente ampla democrática” que tem Marcelo Freixo do PSOL como figura dessa política.

Com sua recente declaração sobre as supostas “debilidades” do pacote de Moro, Freixo mostra uma cara mais amigável a esses setores que disputam o projeto de manutenção do regime de 88 junto ao Centrão fazendo oposição “propositiva” ao autoritarismo judiciário, sem combate-lo frontalmente e sem utilizar todos os seus parlamentares para denunciarem a trégua das centrais sindicais ou exigirem que se organizem assembleias e comitês em cada local de trabalho e estudo, para que se organizem encontros estaduais de delegados eleitos pela base dos trabalhadores para a elaboração de um plano de lutas a nível nacional que imponha uma derrota definitiva aos projetos da burguesia e do imperialismo em suas mais distintas vertentes, barrando a Reforma da Previdência e revertendo todos os ataques que vem sendo implementados desde 2016.

Uma saída real para a crise sem que seja com ainda mais exploração dos trabalhadores e maior submissão do país ao imperialismo só poderá vir dessa organização dos trabalhadores com independência de classe dos partidos burgueses e com um programa que ataque os interesses dos capitalistas e sua ganância por lucro. Essa frente unificada de trabalhadores que terá como centro de sua força a derrota através de seus próprios métodos de greves, ocupações de fabricas contra as demissões coletivas, etc; ao invés de serem usados como moeda de troca dos interesses de uma minoria de políticos com o governo, deverá apresentar um programa a altura dos ataques planejados.

Se o governo fala em poupar 1 trilhão em 10 anos com a aprovação da reforma devemos defender com essa força dos trabalhadores o não pagamento da dívida pública que drena cerca de 1 trilhão dos recursos do Estado todo ano! Essa dívida como capital financeiro internacional contraída no ‘milagre econômico” da ditadura militar continua a aumentar e foi paga religiosamente desde então, inclusive nos anos de governos petistas onde cerca de 13 trilhões foram para os bolsos dos banqueiros.

Com o não pagamento da dívida pública se colocam outras questões na ordem do dia para os trabalhadores, para impedir a fuga de capitais do país e o monopólio de 12 bancos na economia deve-se levantar a estatização e unificação de todo sistema bancário sob gestão de um governo dos trabalhadores, que manterão o monopólio do comércio exterior voltado aos interesses da maioria da população contra a entrega das riquezas de mão beijada e a reversão dos recursos do Estado para a elaboração de grandes planos de obras públicas sob esse governo, gerando empregos com condições dignas de vida, impedindo as demissões em massa das empresas e atacando o lucro capitalistas através da divisão das horas de trabalho entre todos aqueles que buscam emprego, diminuindo assim a jornada de trabalho sem redução salarial.




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