Política

PEC 241

Temer falha em agilizar PEC 241 e Judiciário a acusa de inconstitucional: sinais de instabilidade nas alturas

Base governista falta na primeira sessão ordinária da Câmara para a aprovação da PEC 241, a PEC do teto nos gastos sociais. PGR aproveita brecha para taxa-la de inconstitucional, não pelo seu conteúdo, mas porque faria do executivo um “super-órgão” e tolheria poderes do Judiciário.

Ítalo Gimenes

Coordenador do CACH - Unicamp

sábado 8 de outubro| Edição do dia

Na manhã dessa sexta-feira (07) foi iniciado o processo de encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241. Porém, dado o limite de 9h30 da manhã para que desse início à sessão, não se viam presentes os mínimos 51 deputados para que ela ocorresse. Apenas 39 deputados compareceram. Passaram as eleições municipais e a base aliada de Temer ainda não se prontifica para agilizar os ataques, enquanto a luta de classes, iniciada pelos processos de ocupação de escola no Paraná e em BH, começam a bater na porta dos golpistas.

Aprovada em uma comissão especial da Câmara nesta quinta-feira, a PEC 241, batizada de PEC do teto, impõe à população que os já escassos e mal utilizados/desviados recursos destinados às áreas da saúde e educação, principalmente, tenham um limite. A Constituição prevê hoje – por enquanto – um valor mínimo destinado a essas áreas, um valor que é “pressuposto” (como é dito na língua espanhola) para que esses setores possam existir. A PEC pretende transformar esse mínimo em máximo pelos próximos 20 anos, podendo apenas aumentar conforme as oscilações da inflação, e estaria sujeita a reavaliações apenas após 10 anos de sua aprovação. Quem tiver interesse em saber mais sobre essa proposta, procure ler esse excelente artigo.

Após comemorar os resultados das eleições municipais do último fim de semana, nas quais se expressou um relativo fortalecimento da direita, o presidente golpista Michel Temer pede que o Congresso Nacional faça um “esforço” para aprovar essa PEC. O presidente ilegítimo já vinha sendo pressionado pelo atraso nos ataques, que não se viram presentes com a intensidade esperada pela burguesia e o imperialismo desde que tomou posse por via do golpe, mas que estariam prometidos para após o período de eleições municipais, momento este em que os partidos estariam com um pé atrás de aprovar medidas impopulares como essa, mas também a Reforma do Ensino Médio e os ataques à CLT.

Certamente, passado esse período onde a direita supostamente estaria mais “livre, leve e solta” para dar início ao festival e ataques, Temer não contava com a falência dessa primeira sessão. Por se tratar de uma proposta que altera um artigo da Constituição, segundo as regras do regimento interno da Câmara essa PEC só pode ir ao plenário após duas sessões ordinárias. Ao falhar miseravelmente na manhã dessa sexta-feira, restariam as sessões de segunda-feira, e de terça-feira. Se elas tiverem o quórum mínimo, a proposta estará pronta para a votação terça à noite, véspera do feriado do dia 12.

Para evitar falhas na sessão de segunda-feira, Temer havia convidado 350 deputados de sua base aliada para uma reunião no Palácio da Alvorada a ser realizada no domingo véspera da votação. A dúvida que resta é: porque os deputados não apareceram na sessão de hoje?

Ala dura do golpismo da Câmara propõe votação para burlar regimento interno

O presidente da Câmara e grande entusiasta da PEC do teto, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que irá trazer na segunda-feira um requerimento para anular a necessidade de que essa mudança na Constituição tenha que passar pelas duas sessões ordinárias. Nas suas palavras: “[...] a sessão de votação da PEC do Teto não vai ser adiada, vai começar às 9h desta segunda-feira. Haverá um atraso para a votação do requerimento de quebra do interstício [o prazo de duas sessões], mas a votação começará impreterivelmente às 9h".

O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), apresentou um discurso que já está com o requerimento pronto. "Vamos começar a sessão às 9h e temos a maioria de 257 votos para aprovar o requerimento de quebra [da exigência de duas sessões]. A PEC vai começar a ser votada na segunda-feira, logo em seguida", afirma.

Trata-se de uma tentativa de agilizar o processo a todo custo, uma manobra dos golpistas para que esse ataque seja aprovado rapidamente e que dependa menos da boa vontade dos seus aliados. Mas esta pode ter consequências, pois está sujeita a questionamentos da Justiça. E o Judiciário já não está muito feliz com alguns aspectos da PEC 241.

PGR afirma que a PEC do teto é inconstitucional porque ataca a sua autoridade conquistada ao longo do golpe

Ainda nessa sexta-feira, a Procuradoria Geral da República soltou uma nota técnica cujo conteúdo é taxar de inconstitucional a PEC 241. Não obstante, a crítica não tange de nenhuma maneira o conteúdo da PEC, que ataca profundamente os serviços públicos do país e, portanto, a própria qualidade de vida da população.

"Há que se assentar a inconstitucionalidade[...], sob pena de se incutir no poder Executivo a ideia de um ’super órgão’ que[...] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais[...] Institui o novo regime fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção e ao crime[...]”, afirma a nota da PGR.

Sugere ainda, caso a Câmara não concorde com o argumento apresentado pela Procuradoria da inconstitucionalidade do projeto, que seja feito alterações na redação do projeto como, por exemplo, a redução do prazo de vigência para 10 anos, ao invés de 20, com possibilidade de revisão das regras a partir do quinto ano e não no décimo.

A PGR pede também que, se a crise econômica der uma trégua e o PIB (Produto Interno Bruto) voltar a crescer, o governo redistribua o saldo positivo de receitas que seriam destinadas às áreas sociais, mas bloqueadas por conta do projeto "em especial [para] o Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça, evitando o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça".

O Palácio do Planalto respondeu à nota, negando seu conteúdo de que a PEC feriria, mesmo que indiretamente, a autonomia dos três poderes. Mas sem abrir maiores polêmicas.

Instabilidade nas alturas ao mesmo tempo em que a resistência começa a se organizar

Neste cenário peculiar, onde o governo golpista tenta afundar o pé no acelerador de ataques, mas engasga por conta da não colaboração de sua base na Câmara, o Judiciário decide se enfrentar contra a PEC 241 por entender que ela ameaça o seu poder adquirido durante o processo do golpe, cuja participação foi determinante ao arbitrar favoravelmente para que este se efetivasse. Fica marcada então uma disputa de poder entre governo golpista e Judiciário. Ambos anseiam por consolidar poderes autoritários e acabam por produzir um novo cenário de instabilidade no regime político do país.

No caso do executivo, isso já vinha se expressando com a forma pela qual impôs a Reforma do Ensino Médio, por via de um decretaço na forma de Medida Provisória. Já o Judiciário demonstra há meses um show de arbitrariedade sobre o PT, na tentativa de miná-lo do governo – apesar de suas disputas internas a respeito da intensidade dessa perseguição – na busca por trocar um esquema de corrupção petista por outro.

O que o Judiciário acusa é a tentativa do governo Temer de limitar seu controle sobre as investigações de corrupção, como a Lava-Jato, que tem servido de ferramenta de controle desse poder sob os diferentes setores da burguesia em disputa pelos rumos do golpe e, consequentemente, dos ajustes. E isso inclui diretamente Temer (mas também setores do PSDB) e sua trupe no Congresso, que basta a vontade do Judiciário para coloca-los na fogueira. Teria sido essa pressão eminente que levou os deputados a se ausentarem na sessão de hoje?

Enquanto os poderosos disputam para ver quem terá mais poderes e amplificam a instabilidade na aplicação dos ataques, ao menos momentaneamente, abre-se uma brecha para que a pressão das lutas contra esses ataques se intensifique. No Paraná, em Minas e em mais vários estados, a juventude saiu à frente, ocupando já mais de 50 escolas contra a Reforma do Ensino Médio, mas também se opondo à PEC do teto.

Esse é o caminho, resistência. Por isso é preciso que a mobilização se massifique, se espalhe por mais estados, mas também que movimente o sujeito mais poderoso quando organizado: a classe trabalhadora. O PT e o PCdoB são responsáveis para que esse sujeito esteja imobilizado, pois querem se enfrentar com esses ataques confiando nessa mesma Justiça autoritária e chamando os trabalhadores e a juventude a confiarem apenas na força dos parlamentares eleito. No momento em que a CUT e a CTB, centrais sindicais que chegam a um número sem tamanho de trabalhadores pelo país e que são ligadas a esses partidos, não organizam em nada os trabalhadores, são cúmplices desses ataques e do fortalecimento do regime que os aplica.

Por isso, é urgente que essas centrais sindicais organizem assembleias de base para organizar a resistência, preparando greves e, assim como os secundaristas estão dando o exemplo, utilizando os mecanismos próprios da luta da classe trabalhadora contra os poderosos, para derrubar cada um desses ataques e retirada de direitos que o governo golpista pretende nos impor.




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