IMPUNIDADE | Dilma edita medida provisória para preservar empresas corruptas

A Medida Provisória que acelera os Acordos de Leniência com empresas privadas acusadas de corrupção já está publicada em Diário Oficial desde o dia 21/12 e prevê a preservação destas empresas, permitindo que mantenham contratos com a administração pública, desde que cumpram penalidades, como pagamento de multas, e se comprometam a corrigir erros. A intenção é que empresas privadas, como as empreiteiras condenadas na Lava-Jato, não possam continuar atuando e lucrando como se nada tivesse acontecido, enquanto apenas alguns acusados respondem pelos crimes.
Em discurso, Dilma Roussef se apoiou no “Compromisso pelo Desenvolvimento” , documento apresentado em forma de pacto entre centrais sindicais, patronal e governo, que pede uma suposta unidade consensual pelo bem de todos, mas que nada mais é do que um pacto pela retomada dos lucros pelas empresas, através da continuidade dos ajustes contra os trabalhadores, a exemplo do PPE. A presidenta sugeriu que esta medida provisória é um exemplo do tipo de atitude que se espera desse pacto, uma vez que punir as empresas corruptas afeta a economia, e o centro do combate contra a corrupção deve ser nos indivíduos (“CPFs”) e não nas empresas (“CNPJ”), já que as empresas fazem a economia funcionar e geram empregos, e devem ser protegidas.
Ainda de acordo com a presidente, o texto da medida é idêntico ao já aprovado pelo Senado, e que deve ser aprovado pelo Congresso, mas que foi adiantado em forma de Medida Provisória para não se perder o tempo do recesso.
Dilma está certa ao dizer que este tipo de medida é o que a patronal e as centrais sindicais patronais e governistas entendem por desenvolvimento, já que se trata de defender os lucros e os privilégios das empresas acima de qualquer coisa, uma tentativa de passar por cima dos escândalos de corrupção e da crise política sem que nada se altere, se apoiando no que a patronal, os partidos da ordem e as burocracias têm em comum, a vontade de passar ajustes por cima da classe trabalhadora e salvar a ordem das coisas tal como existem.
O que não é verdade no discurso é a tentativa de separar os empresários acusados de corrupção e suas empresas, como se esta ligação entre a patronal e a casta política privilegiada que governa, através de propina, investimentos em campanhas, lobbys , etc, não fosse justamente a ordem natural das coisas no regime brasileiro. Não se tratam de casos isolados de corrupção, mas algo intrínseco, pois é a forma como se relaciona o Estado com as empresas desde a Ditadura, e independentemente do governo, em especial como se relacionam as empreiteiras com os governos, o que obviamente se materializa ações e negociações entre indivíduos, mas que é a forma como esses setores da burguesia disputam seus privilégios entre si e garantem seus interesses.
Por isso não faz diferença se tratam com um pouco menos, ou um pouco mais de “leniência” (que significa tolerância) as empresas corruptas, mas a intenção do governo é que mesmo em casos escandalosos e midiáticos – como se tornou a Lava-Jato – essa corrupção não seja questionada até o final e os escândalos não atrapalhem os negócios.
O problema é que nem a maior leniência, nem os acordos atuais servem para alguma coisa. Por isso o Esquerda Diário defende um movimento por uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana, para que os trabalhadores e jovens indignados tanto com os ajustes quanto com a corrupção e com os políticos, possam questionar não apenas os casos famosos, mas as bases que permitem um tal estado de coisas, questionando tanto os privilégios dos políticos como também todo esse regime, do Executivo ao Parlamento, que funciona para servir as empresas e seus próprios interesses. Isso permitiria colocar em debate todas as grandes questões nacionais, como a relação com o Imperialismo e o controle dos recursos naturais, o direito à moradia, ao transporte, à saúde e à educação, e tantas questões que permeiam o debate e são anseios políticos históricos dos trabalhadores e da juventude brasileira que em junho foram levantados nas ruas.

Foto Agência Brasil