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Resgate das principais definições
Esse ano completam-se 5 anos de implementação da reforma trabalhista no Brasil. O suplemento teórico Ideias de Esquerda, durante esse período, buscou estabelecer análises, hipóteses e acertou em prognósticos da gravidade que representava esse problema para a vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Como metodologia, partiremos nessa elaboração específica, das principais definições já presentes em artigos de edições anteriores, que convidamos os leitores a conhecer no nosso portal, pois sem dúvida contribuem para um aprofundamento ainda maior sobre o tema.
Para resgatar algumas dessas definições, em síntese até o momento, caracterizamos como a reforma trabalhista correspondia a um dos principais objetivos do golpe institucional, do qual a eleição de Bolsonaro foi uma espécie de subproduto distorcido. Ela foi parte fundamental de uma agenda neoliberal de ajustes econômicos da burguesia brasileira, para satisfazer interesses imediatos das suas empresas e seguir à risca os interesses do capital imperialista. Para cumprir essa missão, o alvo não seria outro, senão os trabalhadores, através de aplicar medidas como a ampliação irrestrita da terceirização, a flexibilização das jornadas estabelecendo a ideia do negociado sobre o legislado, a piora das condições de trabalho como a questão da insalubridade para as mulheres gestantes e lactantes, a criação do contrato intermitente, a regulamentação do teletrabalho, entre outras.
Complementar a essas medidas, a burguesia brasileira tomou uma decisão estratégica: enfraquecer os sindicatos, buscando retirar mediações antes estabelecidas como forma de contenção do movimento operário na relação entre capital e trabalho. Uma medida inédita na estrutura sindical, em vigor desde a época do varguismo, que criou os laços de tutela política e econômica integrando os sindicatos ao funcionamento do Estado brasileiro. Essa estrutura foi mantida durante a ditadura militar, sob intervenção direta do regime, retirando ainda mais a autonomia sindical. E, durante os anos de governo Lula, foi determinante para estabelecer um pacto social, capaz de garantir a estabilidade burguesa com as cifras milionárias destinadas às centrais, através do imposto sindical. O fim do imposto promovido pela reforma levou a uma queda de mais de 90% da contribuição em 2 anos [1]. Porém, ao contrário de representar uma maior independência dos sindicatos, representou na realidade, com a aplicação das medidas mencionadas anteriormente, uma quebra pela direita da estrutura sindical anterior. Enfraquecendo o poder representativo dos sindicatos, retirando seu protagonismo e aprofundando sua subordinação ao novo regime político e econômico.
Vale lembrar, que do ponto de vista político, a aprovação da reforma trabalhista só foi possível pelo papel de preservação institucional do PT ao regime degradado do golpe e da participação direta da burocracia sindical, em abortar uma conjuntura pré-revolucionária, ainda durante o governo Temer. Traindo a luta dos trabalhadores, através de uma tentativa fracassada de negociação centrada na manutenção do imposto sindical com o chamado “Centrão”, representado na época por Rodrigo Maia (ex-presidente do Congresso Nacional).
Não por outro motivo, que a reforma trabalhista foi determinante na relação de forças após o golpe. Se por um lado, a vitória de Bolsonaro nas eleições manipuladas de 2018 não resolveu a divisão das frações burguesas na crise orgânica brasileira, por outro lado, a aprovação da reforma trabalhista, seguida posteriormente da reforma da Previdência, formuladas por Paulo Guedes, garantiram uma agenda econômica, compartilhada pelo STF e pelos governadores, que levaram a uma relativa coesão burguesa responsável em garantir Bolsonaro no poder, e ao que tudo indica até as eleições presidenciais de 2022.
O mito burguês da reforma
A tentativa de construir uma hegemonia burguesa com a aprovação das reformas se apoiou na justificativa ideológica de uma falsa disjuntiva. Não foi apenas uma vez, que Bolsonaro impôs a milhões de trabalhadores brasileiros o miserável dilema: “Ou todos direitos e desemprego ou menos direitos e empregos” [2]. Vendeu-se uma mentirosa ideia de que a reforma trabalhista, apesar de retirar direitos, era necessária para reduzir o nível de desemprego e, assim, promover o crescimento econômico.
Uma falácia! Primeiro, porque no capitalismo aumentar a superexploração e a taxa de extração da mais valia dos trabalhadores não faz “crescer a economia”, mas sim a concentração, já exorbitante, de renda. Depois, pelo fato que o próprio objetivo da reforma não era o crescimento econômico, mas sim o resgate das empresas, a desoneração dos capitalistas, responsabilizando os trabalhadores por uma crise que não era deles, para atender as demandas do mercado internacional e do imperialismo. E exatamente por esse motivo, que o governo criou o GEAT [3], para aprofundar a reforma trabalhista com a elaboração de uma proposta que retiraria a multa paga pelas empresas de 40% do FGTS e acabaria com o seguro desemprego.
E por fim, justamente como demonstraremos na sequência, os impactos da reforma trabalhista, não só se demonstraram com o aumento do nível de desemprego no país, como também com a precarização do trabalho, a informalidade batendo recordes, aumentando o número de acidentes e mortes laborais, reduzindo o salário e poder de compra dos trabalhadores, e aprofundando assim, a pobreza e a miséria, sobretudo em meio à pandemia. Esses impactos também enquadraram o Brasil no fenômeno da uberização, o trabalho individual, considerado pela ideologia neoliberal como a expressão máxima do empreendedorismo capitalista, mas que esconde em si os traços mais cruéis de um tipo de escravidão moderna e digital.
O desemprego aumentou, a renda diminuiu, a inflação decolou e o suposto crescimento não veio
Isso já em um fato. Os próprios analistas burgueses são obrigados a admitir que o desemprego só aumentou nos últimos anos. Ainda que alguns o fazem com a intenção cruel de aprofundar mais os ataques aos trabalhadores. Os dados mais recentes divulgados pelo IBGE [4], no trimestre terminado em julho de 2021, apontam que a taxa de desemprego no país registrou um aumento de aproximadamente 2%, oscilando de 11,8% em outubro de 2017 para 13,7% em 2021. Em valores absolutos o total de desempregados cresceu de 12 milhões para 14,1 milhões no mesmo período.
Já no levantamento feito pela consultoria Austin Rating, entre mais de 40 países com índices elevados, o Brasil ocupa a 4ª maior taxa de desemprego do mundo. Ficando à frente apenas de Costa Rica, Grécia e Espanha, respectivamente com taxas de 15,2%, 13,8% e 14,6%. Apesar de vários economistas ainda justificarem a aprovação da reforma nesse quesito, apoiando-se numa pequena variação positiva nos dois últimos trimestres abaixo de 1%, o próprio FMI admite a tendência, na próxima divulgação de resultados, que o desemprego aumente ainda mais, subindo 1,8%.
Paralelamente, o rendimento médio do trabalhador brasileiro caiu 3,4% em 2020, atingindo o valor mais baixo desde 2012. A média do valor da renda oscilou negativamente de 2.292 reais para 2.213. O reajuste do salário mínimo para 2022 em R$1.212,00, além de não conter aumento real, repõe a inflação do ano de 2021, que já cresceu vertiginosamente ultrapassando a casa dos dois dígitos, chegando em 10,2%, e tende a subir ainda mais. Ou seja, um salário que será corroído pela constante pressão inflacionária da economia brasileira, marcado pela queda do PIB, e o disparo dos índices do chamado tripé macroeconômico brasileiro, baseado na lógica neoliberal do câmbio flutuante, a própria meta de inflação mencionada e a meta fiscal.
Essa situação se torna ainda mais dramática para o povo brasileiro com o congelamento do teto dos gastos proposto pelo governo e aprovado no congresso nacional, que retira ainda mais da saúde e educação, paralisando os investimentos reais até 2037. O resultado de todas essas medidas, triplicaram o número de famílias brasileiras que vivem na faixa abaixo da pobreza, chegando segundo dados do IBGE a 54,8 milhões de brasileiros, que possuem uma renda familiar por pessoa inferior a 406 reais. Na extrema pobreza, um aumento de 2 milhões só durante o governo Bolsonaro. O que significa que atualmente no Brasil mais de 20 milhões, além de não terem condições de moradia, educação e saúde pública, passam fome cotidianamente.
O trabalho precário e o fenômeno da uberização
Analisar os dados de desemprego já mostram uma realidade miserável do capitalismo brasileiro, porém é insuficiente para explicar o conjunto dos impactos promovidos pela reforma trabalhista. Mesmo os empregos criados de 2017 para cá, aprofundam o trabalho informal e a precarização do trabalho, como parte da estrutura já estabelecida anteriormente pelos governos do PT, de Lula e Dilma.
Segundo o mesmo levantamento feito pelo IBGE, os empregos no setor privado, sem registro na carteira chegaram a 10,3 milhões. 6% a mais em comparação ao trimestre anterior. A taxa de informalidade aumentou de 39,8% para 40,8% no trimestre encerrado em julho de 2021. O trabalho individual, fruto do fenômeno da uberização dos últimos anos, possuiu um crescimento estrondoso de 4,7%, que representa mais de 1,1 milhão de pessoas, elevando a um patamar recorde de 25,2 milhões de trabalhadores nessas condições. Em comparação com o ano anterior o aumento foi de 3,8%, uma alta de 17,6%, que expressa uma tendência de crescimento exponencial desse tipo de trabalho precário.
O trabalho doméstico também teve um aumento considerável de 7,7%. São 5,3 milhões de pessoas que vivem nessas condições atualmente, 739 mil a mais comparado ao ano anterior. Os contratos intermitentes criados pela reforma trabalhista, proporcionaram por sua vez outro recorde no índice de trabalhadores subocupados (o popular “bico”), aqueles que trabalham numa jornada inferior que poderiam trabalhar, 7,7 milhões de pessoas. O que representa um aumento de 7,2%, 520 mil pessoas a mais em valores absolutos. Comparado ao ano anterior o aumento chega a espantosos 34%, quase 2 milhões a mais.
Em termos gerais, o trabalho informal, que constitui o número de pessoas que trabalham sem carteira assinada (empregados nos setor privado ou trabalhadores domésticos), sem CNPJ (empregadores ou empregados por conta própria) ou trabalhadores sem remuneração, teve um aumento de quase 2 milhões em comparação ao trimestre anterior, chegando à casa de 36,3 milhões de pessoas nessas condições. Atingindo, principalmente, os setores mais oprimidos, como as mulheres, negros e imigrantes. Isso sem contar as pessoas que vivem em condições de trabalho análogas à escravidão, que como denunciamos no portal Esquerda Diario, só no ano de 2021, 1937 pessoas foram resgatadas dessa situação.
Os acidentes e a mortalidade no trabalho: o assassinato de Moïse é um reflexo do país da reforma trabalhista
O impacto da reforma trabalhista não foi apenas econômico. O governo Bolsonaro revisou mais de 1.000 normas relacionadas a saúde e segurança dos trabalhadores. Cada vez mais expostos a acidentes laborais, que por sua vez estão mais difíceis de serem caracterizados, aumentando o número de subnotificações e praticamente extinguindo o acidente de trajeto. Para salvar os lucros dos capitalistas, a própria vidas das pessoas, a saúde física e emocional, são descartadas.
Apesar das empresas possuírem uma série de recursos para descaracterizar os acidentes de trabalho, abafar e omitir os casos, os dados refletem uma situação cada vez mais revoltante. Segundo relatório elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre os anos de 2017 a 2020, o país registrou mais de 2 milhões de acidentes de trabalho, que resultaram em mais de 8 mil mortes.
Analisando os número obtidos é possível identificar a relação entre o aprofundamento do trabalho precário, e o aumento dos acidentes e mortalidades laborais. O Brasil aparece em 2° lugar dos países do G20 no registro de óbitos decorrentes das atividades laborais. São 6 mortes a cada 100 mil empregos formais. O que representa de 2002 até 2020, 21.467 trabalhadores mortos. Ficando atrás apenas do México que possui 8 óbitos a cada 100 mil empregos formais. No mundo capitalista, a cada 15 segundos um trabalhador morre por doença laboral ou acidente de trabalho.
No Brasil, em 8 anos (2012-2020) 5,6 milhões de pessoas foram acometidas por doença e acidentes relacionados ao trabalho. Obviamente, esse universo leva em consideração os profissionais da área de saúde, que estiveram e estão na linha de frente no combate à pandemia e representam, em particular os técnicos de enfermagem, o setor mais atingido. Constituem 9% dos acidentes e doenças registradas, seguido pelas trabalhadoras domésticas (5%), auxiliares de escritório e vigilantes (3%), comerciantes e trabalhadores da linha de produção (3%). Se por um lado a saúde foi a área que mais possuiu notificações, por outro houve um aumento de 3% de casos que envolvem a operação de equipamentos e máquinas. De 2012 a 2019, 15% dos acidentes envolviam essas situações, já em 2020 o percentual subiu para 18%.
Outra coisa que chama atenção é o aumento significativo dos afastamentos ligados a saúde mental. Também impulsionados pela pandemia, mas não apenas por isso, o total de auxílio doenças psicológicas, por transtornos mentais, ansiedade e depressão, em 2020 chegou a 289 mil trabalhadores, um aumento de 30% em comparação com o ano anterior. Justamente, nesses casos que as subnotificações mais incidem, já que muitas vezes a empresa desliga esse tipo de doença da atividade laboral, e por todo o preconceito que vigora sobre a saúde mental na sociedade, muitas vezes o direito de afastamento remunerado dos trabalhadores é negado pelo INSS.
Combinado a isso, destaca-se também a drástica redução de processos trabalhistas, impactados também pelas novas regras da reforma, que entre outras medidas passou a onerar o trabalhador dos custos honorários dos processo. A justiça do trabalho, em 2020 obteve uma queda de 27,7% do número de ações trabalhistas no comparativo com 2017. Em números absolutos, 2017 foram recebidas 3.965.563 ações, enquanto no ano de 2021, até setembro o registro chegou apenas a 1.885.620.
O assassinato do jovem congolês Moïse, trabalhador de um quiosque no Rio de Janeiro, que chocou a todos na última semana, é um reflexo sintomático desse quadro. Demonstram como a xenofobia e o racismo convivem na essência do trabalho precário. No país, onde as instituições burguesas querem convencer que as negociações individuais com os patrões são mais vantajosas do que as coletivas através dos sindicatos, o jovem rapaz foi espancado até a morte pelo fato de reclamar com o dono do quiosque que não havia pago o seu salário. E devemos ressaltar, um trabalho precário, que Moïse, assim como a maioria dos imigrantes, exercia sem nenhum direito trabalhista.
O “modelo espanhol” elogiado por Lula para constituir um novo pacto com a direita e a burocracia sindical
Dentro do contexto eleitoral no início desse ano, o tema da reforma trabalhista voltou a ganhar importância e estampou a manchete dos noticiários. Isso porque Lula elogiou o “modelo espanhol”, do presidente Pedro Sanchez (PSOE - UP), apoiado também pelo Podemos, de revisão da reforma trabalhista no Estado Espanhol. Logo em seguida, Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, declarou que o Brasil teria que seguir o exemplo e “revogar” a reforma trabalhista. Uma confusão consciente, criada para descomprimir o descontentamento do espectro petista, que é crítico às recentes movimentações da possível chapa Lula-Alckmin para 2022.
Já nos dias posteriores, outros atores políticos entraram em cena. Alckmin reagiu e se reuniu com Paulinho da Força Sindical, e esse por sua vez esclareceu que a central não defendia a revogação da reforma (como escreveu Miguel Torres). A CUT ficou em silêncio, aprovando a manobra petista, que no dia seguinte já se consolidou, a partir de uma reunião que Lula participou com representantes do governo do Estado Espanhol. Após o encontro, Lula foi à imprensa acalmar o mercado e disse que não era a favor da revogação, mas sim se tratava na realidade de revisar alguns dos pontos da reforma.
Índio, Secretário Geral da Intersindical e da Direção Nacional do PSOL, também participou dessa reunião e declarou o seguinte em artigo publicado pelo portal Brasil de Fato:
O exemplo que a Espanha dá ao Brasil e o mundo ao fazer o caminho inverso da precarização do trabalho com sua reforma trabalhista é espetacular. Foi com essa sensação que saí da reunião realizada por Lula com membros do governo espanhol e alguns dirigentes sindicais brasileiros na noite dessa terça-feira (11) chuvosa em São Paulo.
Mais um sinal de que o setor majoritário do PSOL vem se preparando e colaborando para embarcar no projeto petista de conciliação de classes, que no tema da reforma se expressa através de um pacto que Lula quer conformar com a direita e a burocracia sindical. Assim como o “modelo espanhol” não altera de maneira estrutural a lei trabalhista anterior, Lula e o PT buscam dar todas as garantias ao capital imperialista e à burguesia brasileira (e justamente aí entra Alckmin), ao mesmo tempo em que estabelece acordos com a burocracia sindical de pontos secundários que não se contrapõem ao programa econômico e de ajustes neoliberais fundamentais.
Considerações finais
Diante dessas considerações, a esquerda não tem outro programa a assumir, senão o da defesa da revogação integral da reforma trabalhista e de todas outras reformas neoliberais que aprofundaram os ataques aos trabalhadores no último período. Esse programa deve se apoiar imediatamente numa campanha política de toda a esquerda, exigindo que as centrais sindicais organizem e convoquem a mobilização, denunciando também o papel que vêm cumprindo nesse pacto que o PT quer estabelecer para 2022.
Os setores do PSOL que reivindicam a independência de classe e não concordam com a política da sua direção majoritária em embarcar nesse projeto, devem deixar de vacilação e construir o Polo Socialista e Revolucionário, para fortalecer uma alternativa política independente. O polo deve avançar para um debate programático, que inclua não só a defesa da revogação das reformas, como também elabore uma plataforma que possa armar o conjunto da classe trabalhadora e dos setores oprimidos a responder os principais problemas que existem no país. Para avançar nesse sentido, não existe outro caminho que não seja em base à mobilização, a luta para colocar de pé uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana, fazendo com que a classe operária possa emergir como protagonista em dar resposta às questões mais estruturais, políticas, econômicas e sociais, apontando para a superação do capitalismo brasileiro em perspectiva revolucionária.
Referências bibliográficas:
https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2021/10/07/reforma-trabalhista-michel-temer-empregos-4-anos.htm
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/09/30/desemprego-brasil-pnad-continua-ibge.htm
https://exame.com/economia/reforma-trabalhista-completa-4-anos-sem-conseguir-estimular-empregos/
https://www.brasildefato.com.br/2022/01/17/artigo-reforma-trabalhista-um-debate-mais-que-necessario
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/09/30/pais-tem-taxa-de-informalidade-de-408-no-trimestre-ate-julho-mostra-ibge.htm
https://www.esquerdadiario.com.br/Alckmin-Estadao-e-Paulinho-da-Forca-juntos-defendem-a-reforma-trabalhista-Lula-recua-para-manter
http://abet-trabalho.org.br/ricardo-antunes-a-expansao-do-trabalho-uberizado-nos-levara-a-escravidao-digital/
https://www.brasildefato.com.br/2019/04/29/trabalho-precario-intermitente-e-a-antessala-do-desemprego-diz-ricardo-antunes
https://www.brasildefato.com.br/2018/09/04/terceirizacao-or-stf-se-alinhou-a-setores-que-querem-a-volta-da-escravidao
https://www.esquerdadiario.com.br/O-que-garante-a-reforma-trabalhista-espanhola-reivindicada-por-Lula-e-Gleisi-Hoffmann
https://www.esquerdadiario.com.br/Um-chamado-a-esquerda-para-uma-campanha-unificada-pela-revogacao-integral-da-reforma-trabalhista
https://www.jorgesoutomaior.com/blog/a-reforma-trabalhista-gerou-os-efeitos-pretendidos
https://www.contabeis.com.br/noticias/49535/brasil-tem-4a-maior-taxa-de-desemprego-do-mundo/
https://www.business-humanrights.org/fr/derni%C3%A8res-actualit%C3%A9s/brasil-n%C3%BAmero-de-mortes-causadas-por-acidentes-de-trabalho-volta-a-crescer-depois-de-5-anos-procurador-associa-%C3%A0-reforma-trabalhista/
https://www.previnsa.com.br/blog/acidente-de-trabalho-saiba-agora-o-que-mudou-com-a-nova-clt/
https://diesat.org.br/2019/05/numero-de-mortes-por-acidente-de-trabalho-volta-a-crescer-apos-5-anos/
https://www.cut.org.br/noticias/gravidade-de-acidentes-e-doencas-do-trabalho-aumenta-apos-reducao-na-fiscalizac-a481
https://www.brasildefato.com.br/2019/11/22/mp-de-bolsonaro-acaba-com-direitos-sobre-acidentes-no-trajeto-para-o-trabalho
https://www.esquerdadiario.com.br/1937-pessoas-foram-resgatadas-em-condicoes-analogas-a-escravidao-em-2021-no-Brasil
https://www.jornalcontabil.com.br/multa-de-40-do-fgts-e-seguro-desemprego-ja-tem-data-pra-acabar/?amp
https://www.contabeis.com.br/noticias/46959/acidente-de-trabalho-brasil-e-2o-pais-do-g20-em-mortalidade-de-trabalhadores/
https://imprensa24h.com.br/acidentes-de-trabalho-brasil-ocupa-quarta-posicao-no-ranking-mundial/#.Yfpdqxhv80E
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