Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A Lei de Segurança Nacional é de 1983 e foi sancionada pela ditadura militar. O uso recorrente da norma neste ano levantou novamente o assunto sobre o tema e, desde março, ao menos quatro ações contra a legislação foram protocoladas no STF. Seu conteúdo mascara através de uma suposta defesa das instituições democráticas uma ameaça às liberdades de expressão e críticas da população para com seus governantes.

Desde o ano passado, Hélio Schwartsman (colunista da Folha), Ciro Gomes (PDT) e Felipe Neto foram somente alguns dos alvos da Lei de Segurança Nacional. Em todos os casos, questionou-se o teor das críticas ou protestos dirigidos ao presidente Jair Bolsonaro, mas ninguém foi detido pois as ações foram enquadradas como liberdade de expressão.

No Supremo Tribunal Federal (STF) a temática está em debate. Integrantes da corte defendem que anular toda a legislação sancionada na época da ditadura deixaria a instituição “desprotegida”. O argumento do suposto medo do enfraquecimento da "democracia" para justificar o fortalecimento do autoritarismo estatal e a restrição das liberdades democráticas já foi usado muito na história e sempre significou uma maior ameaça para a organização dos trabalhadores.

Todavia, não nos enganemos, esse mesmo STF que hoje defende uma lei filha da ditadura militar em nome da proteção da democracia, é o mesmo que em 2016 orquestrou o golpe institucional e depois prendeu arbitrariamente o principal candidato das eleições de 2018, Lula, abrindo caminho para Bolsonaro. Quem deveria poder decidir suas leis para poder inclusive revogar integralmente a LSN é a população, desde uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana imposta pela nossa luta, e não esses juízes eleitos por ninguém.