Sob o título Rechacemos o projeto para pagar a dívida, os partidos que integram a Frente de Esquerda Unidade (Partido dos Trabalhadores Socialista-PTS-, PO, IS e MST) publicaram nessa segunda uma declaração frente a votação no Congresso nessa quarta-feira do projeto de lei de “Restauração da Sustentabilidade da Dívida Pública Estrangeira”. E convocam a participar do ato que realizará a FIT-Unidade nas portas do Congresso Nacional nessa mesma quarta 29 as 17:30. Leia a declaração completa.

Rechacemos o projeto para pagar a dívida

O projeto de lei de “Restauração da Sustentabilidade da Dívida Pública Estrangeira” é um cheque em branco pelo qual o governo de Alberto Fernández pretende avançar com uma reestruturação da dívida. O macrismo junto aos outros blocos dos partidos patronais se dispõe a garantir a aprovação desse projeto. O acordo que se chegou com os credores não será tratado nem aprovado pelo congresso.

Além de concentrar em suas mãos a decisão final sobre as negociações com os credores, o governo se atribui o poder de modificar o orçamento para dar cumprimento aos acordos que cheguem. A entrega não termina ali: o projeto ratifica os tribunais estrangeiros para dirimir as controvérsias que surjam. Nesse terreno é onde se movem com maestria os fundos abutres e os especuladores.

Concretamente o governo se propõe a uma operação de resgate, não do país, mas sim dos credores. A referência a injusta troca de 2005 feita por Lavagna e Fernández, que se faz nesse mesmo modelo, não deve ser ignorada pois resgataram em 100% de seu valor nominal os bônus lixo que os fundos abutres haviam comprado por migalhas. O FMI, por seu lado, cobrou de fato quase 10 bilhões de dólares no ano seguinte. Contudo, a renda dos trabalhadores diminuía como resultado da desvalorização, da carestia e do trabalho precário.

Alberto Fernández criticou durante a campanha eleitoral que parte do empréstimo do FMI – que foi utilizado majoritariamente para pagar a dívida -, voltou ao exterior com a fuga de capitais, mas hoje avança em validar essa dívida fraudulenta e ilegítima.

Também o ministro da Economia, Martín Guzmán, qualificou de “desastre” o manejo da dívida por parte do governo Macri, mas o endividamento macrista será legitimado às escuras com essa lei e os compromissos de pagamento dos juros da dívida. Os mesmos que levantaram a solução paliativa com a “auditoria” da dívida durante a campanha eleitoral, agora se dispõe legitimá-la por completo. Por ele, no Congresso, junto ao voto do Kirchnerismo e do PJ (partido peronista, NdT) a favor desse projeto, se somará o Cambiemos (coalização de Macri, NdT) e Lavagna (ex-Ministro da Economia); a única oposição será a Frente de Esquerda Unidade.

A busca de um acordo com os credores e o início da marcha da operação de resgate começou com a própria lei de Solidariedade que elimina a mobilidade dos ativos dos aposentados, continuidade dos valores fixos para interromper a paridade, a negativa de toda cláusula gatilho de reajuste salarial e o aumento abusivo dos impostos aos trabalhadores, setores médios e populares. Também se reflete na política de aproximação ao imperialismo ianque a manutenção da qualificação do Hezbollah como uma organização terrorista; com a continuidade do país enquanto membro integrante do grupo de Lima que é a ponta de lança de Trump e da direita na América Latina, que incentivou e assegurou o recente golpe na Bolívia e a conspiração golpista contra a Venezuela; com o silêncio frente ao assassinato do general iraniano Soleimani, que se completa agora com a viagem a Israel. A política exterior do Governo e suas alianças políticas estão feitas sob medida e condicionadas pelos dizeres e vontades dos credores, do FMI e do Imperialismo.

Enfrentamos uma nova transferência econômica dos trabalhadores para os capitalistas e as medidas de ajuste para garanti-la. Este mecanismo é o que domina a situação do regime previdenciário onde longe de o Estado sustentar os aposentados, como vociferam os representantes dos partidos patronais e seus escribas, são os aposentados os que sustentam o Estado, e este que sustenta os capitalistas. As contas dos aposentados foram esvaziadas e utilizadas para outros fins, em especial para o pagamento da dívida externa enquanto se retirava o financiamento do Anses (Agência de Seguro Social, NdT) com a diminuição das contribuições patronais e a extensão de trabalho precários.

A decisão de Axel Kicillof (Governador de Buenos Aires, NdT) de postergar o pagamento de capital do bônus emitido em seu mandato pela província, revelou o endividamento de todo país. O governo nacional ratificou que não está em condições de transferir a verba para Buenos Aires no caso de não prosperar a proposta, atrás da província de Buenos Aires se encontra Chubut e o restante das províncias endividadas massivamente em dólares.

Estamos diante de uma hipoteca perpétua, ilegítima e fraudulenta que veio crescendo como bola de neve, mesmo com todos os governos de turno honrando todos os compromissos. Sob a época kirchnerista, foram pagos 200 bilhões de dólares pela dívida externa. Sob o macrismo, se pagou religiosamente a dívida e quando não se pôde, se apelou ao FMI, cujos desembolsos em seus 80% foram para cancelar os vencimentos da dívida que foram sendo produzidos.

A “tática” acordada entre Nação (União, NdT) e Província (Estado, NdT) para negociar terminou com um primeiro tropeço. Os especuladores reivindicam que, antes de qualquer acordo, o governo explique de onde vai tirar dos fundos para pagar a dívida, ou seja, que lhes mostre que ajuste contra os trabalhadores vai ser levado adiante. Não lhes basta o saqueio resultante com a “lei de solidariedade”. Será o FMI que dará as cartas.

As direções sindicais burocráticas da CGT e a CTA junto com os movimentos sociais cooptados pelo Estado, estabeleceram sua solidariedade com o rumo do governo. Não só deixaram passar sem uma palavra a eliminação da mobilidade para os aposentados, mas também deram clara adesão a decisão de outorgar valores fixos para aumentar os salários, o que significa a liquidação das paritárias, das clausulas de atualização de acordo com a inflação (gatilho) como já fizeram os governos de Tucumán e Santa Fe para suas estatais como aval da burocracia das agremiações do setor. Com o argumento de elevar os salários mais baixos se termina produzindo uma queda da massa salarial de conjunto. Daer, Acuña, Yasky e Baradel (horas de que começasse a paritária nacional docente) endossaram os valores fixos. Sergio Palazzo, o dirigente principal de La Bancaria (movimento social de Bancários argentinos, Ndt), chegou a proclamar que o “movimento sindical deve ser mais prudente do que nunca” acordou uma soma fixa para o ultimo acordo da paritária de seu grêmio.

Longe de aceitar um novo roubo aos trabalhadores, uma nova entrega dos recursos do país, de uma nova submissão ao imperialismo, a Frente de Esquerda rechaça o projeto do governo. Alertamos, contudo, que esse novo sacrifício a que se pretende submeter o povo argentino não acaba com a perspectiva e a ameaça de default. A dívida é impagável, ilegítima e fraudulenta.

Para enfrentar essa política nos referenciamos na rebelião em Mendoza contra o pacto da megamineração do PJ e a UCR; nas mobilizações em Chubut contra o novo ajuste de Arcioni; em lutas como as de Inti, Kimberly, Molinos Minetti, Ansabo, os demitidos ferroviários, o Hospital Posadas, porque são expressões das tendências a luta que estão presentes no movimentos de massas.

Nelas nos apoiamos para impulsionar a luta pelo salário e as aposentadorias; por paritárias livres para lutar por um salário equivalente aos custos de uma família; pela proibição das demissões.

No lugar desse novo resgate dos especuladores, banqueiros e capitalistas, tem de sair um resgate dos milhões de argentinos que vivem de seu trabalho. Reivindicamos a ruptura com o FMI e o repúdio e não pagamento da dívida usurária; a nacionalização do sistema bancário, do sistema energético e das riquezas e do patrimônio nacional para centralizar os recursos e colocar em marcha uma transformação integral sob a condução política dos trabalhadores para responder às necessidades sociais gritantes. Exigimos um imediato aumento geral dos salários, aposentadorias e planos sociais com atualização segundo a inflação. Como parte de um plano alternativo operário e popular para que não sejam os trabalhadores e o povo a seguir pagando pela crise. Chamamos a rechaçar esse projeto de entrega e a colocar de pé uma campanha de mobilização pelo não pagamento da dívida externa e por todas as reivindicações populares.

Sobre essas bases, a Frente de Esquerda - Unidade realizará um ato nas portas do Congresso Nacional hoje, quarta-feira, 29, às 17:30h.