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Domingo 17 de Noviembre de 2019
17:27 hs.

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VIOLÊNCIA POLICIAL
Com “Pacote anticrime” de Moro policial poderá sair impune se matar por "medo ou surpresa"
Redação

Com o “pacote anticrime” elaborado pelo ministro Sérgio Moro, uma das polícias mais assassinas do mundo terá ainda mais apoio da lei para matar, podendo agora alegar “medo, surpresa ou violenta emoção”.

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Elaborado pelo golpista Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Público do governo Bolsonaro, o “pacote anticrime” envolve projetos que buscam alterar pelo menos 14 leis, propondo alterações nos códigos Penal, Processual e Eleitoral, como apresentado nesta matéria.

Uma das propostas deste pacote diz respeito à ação e repressão policial. Bolsonaro, em sua campanha presidencial, prometia ampliar o chamado excludente de ilicitude, isto é, que policiais em serviço poderiam matar com impunidade, para além do que já acontece com as alegações de "legítima defesa", tantas vezes forjada por policiais assassinos com os conhecidos "autos de resistência".

Moro adicionou ao pacote supostamente “anticrime” uma proposta semelhante, em que governadores e secretários estaduais de segurança seriam os responsáveis por determinar se policiais que cometessem homicídios durante suas atividades terão redução ou até mesmo isenção de pena. Em nome de “excesso decorrente de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, policiais em serviço poderiam matar civis e não receber nenhuma punição.

O Brasil está entre os países com maior índice de mortes causadas pela polícia e forças repressivas do Estado, de acordo com dados do 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2018, a polícia brasileira mata, em média, 14 pessoas por dia. Com essa mudança na legislação proposta por Moro, a chacina aumentará em níveis inéditos.

Sabemos também que a polícia possui laços concretos com “esquadrões da morte”, milícias e facções criminosas. Com a legalização dessa proposta do “pacote anticrime” aumentariam os casos de civis mortos pela polícia, em especial da juventude negra e pobre das favelas e periferias.

A intenção de Sérgio Moro, mais do que acabar com a corrupção, o crime organizado e a violência, busca alterar cláusulas pétreas da Constituição de 88, dando licença às forças repressivas do Estado para matar impunemente.

Nesta semana, Moro buscou parlamentares da bancada da bala para defender e apresentar o projeto, que ainda será enviado à Câmara. Segundo o coordenador da bancada, Capitão Augusto (PR-SP), o pacote foi bem recebido e é provável que algumas propostas sejam aprovadas e implementadas ainda neste semestre.

Esse “pacote anticrime” proposto por Moro é uma marca do autoritarismo judiciário e dos “efeitos da Lava Jato” no Executivo, que está de acordo com a base bolsonarista mais reacionária. Num país onde a polícia e as forças repressivas do Estado já matam milhares por ano, a concessão de que possam matar impunemente escancara que o governo, longe de defender os “direitos humanos”, quer ampliar o assassinato da população negra, trabalhadora e pobre pelas mãos do Estado.

 
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