A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares determinadas pela justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos têm servido a muitos vereadores e deputados acusados de corrupção.

Além do caso mais conhecido, de Aécio Neves (PSDB) que teve seu mandato restituído apesar de ser motivo de chacota nas redes sociais pelo seu helicóptero de cocaína, pelo menos três decisões parecidas já ajudaram na manutenção da impunidade para os poderosos. Já possibilitou inclusive uma soltura e recuperação de mandato.

Esta disputa entre quem tem razão, o judiciário e o legislativo, conformam um jogo na qual a disputa é quem será mandatário de pequenos-grandes rumos da política nacional já gerou reações do Judiciário e do Ministério Público.

Com uma votação apertada, de seis votos a cinco, o Supremo decidiu no mês passado que medidas como afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno, previstas no Código de Processo Penal, só podem ser aplicadas a parlamentares se houver autorização de seus pares. Isso foi pautado por ação da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para permitir que Aécio recuperasse seu mandato e pudesse circular livremente.

Dois deputados estaduais que estavam afastados de seus cargos pela Justiça. Um do Mato Grosso e um do Rio Grande do Norte, também já foram beneficiados. No caso de Gilmar Fabris (PDT), a Assembleia Legislativa revogou as decisões da Justiça, este havia sido detido em flagrante e foi filmado recebendo uma propina de R$ 50 mil de um integrante do governo estadual e continua impune. Agora o Ministério Público Federal (MPF) pediu novamente a prisão de Fabris, e o caso será analisado na quarta-feira em sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

No Rio Grande do Norte, o deputado Ricardo Motta (PSB) teve seu afastamento derrubado pela Assembleia Legislativa. Ele é acusado de um desvio de até R$ 19 milhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (Idema/RN). Raquel Dodge, procuradora-geral da República já recorreu, mas este já está até votando na Câmara.

Não existem dados sobre a quantidade de casos como estes pelo país, mas o que ocorreu com Aécio Neves abriu precedentes para potencializar ainda mais a impunidade desta casta privilegiada de corruptos. Não temos nenhuma confiança de que a justiça vá punir aqueles que se beneficiam dos péssimos serviços oferecidos aos trabalhadores e à população. Esta justiça que brinca de fingir condenar corruptos é a mesma que mantém Rafael Braga preso.