Embora aprovadas as contas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) apresentou ressalvas, cobrando que o governo cumpra com determinações que dizem respeito ao pagamento de precatórios acumulados e ao fornecimento de mais informações das isenções de impostos concedidas pelo estado.

O redator, Antônio Roque Citadini, apontou para a falta de informações fornecidas sobre esses benefícios e exigiu que se apresente o nome e identidade de cada contribuinte que recebe o incentivo fiscal, o valor da desoneração, o tempo por qual se estende o benefício, e a compensação pela perda da receita.

Essa medida de apresentar ressalvas obriga o governo a cumprir as ordens do TCE para que as contas do estado não sejam rejeitadas. Foram cobradas também “providencias imediatas” com respeito a paralisação das obras do metrô de São Paulo.

O judiciário, que vem projetando seu protagonismo sobre a esfera política com o golpe institucional de 2016 e a Operação Lava-Jato,busca se legitimar com essa medida do TCE, entre outras. Como se viu no escândalo do Trensalão, o judiciário paulista é conivente com a corrupção e os gastos do governo.

A política tucana de incentivos fiscais para o empresariado intensifica a estrutura tributária regressiva brasileira ao desonerar os capitalistas que já são os que menos contribuem. No Brasil nota-se uma relação inversa entre renda e contribuição bruta. Dados do IPEA mostram que as famílias com renda de até dois salários mínimos destinam 54% de sua renda ao pagamento de impostos enquanto as famílias com renda a partir de 30 salários mínimos pagam apenas 29%.

A receita paulista recuou nos últimos anos ao passo que os serviços públicos veem sendo sucateados e privatizados e os servidores do estado demitidos e precarizados. Exemplo disso é a linha 4 do metro de São Paulo, precursora da privatização do metrô, que atualmente sofre ameaça de privatização das bilheterias.