O Projeto de Lei nº 529 enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) tramita em urgência e tem como objetivo liquidar ou privatizar uma série de instituições públicas responsáveis por programas nas áreas de educação, ciência, saúde, moradia e meio ambiente. No tocante às universidades estaduais e à Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) há um ataque específico à autonomia universitária e seus recursos financeiros, que afetará também às instituições federais de ensino no estado, como a Universidade Federal do ABC. Trata-se de um ataque sem precedentes em plena pandemia.
quarta-feira 26 de agosto de 2020 | Edição do dia
O que é o PL 529 e o que ele ataca?
Como já vimos ocorrer a nível federal, em especial através da MP 936 de Bolsonaro e Paulo Guedes, também no Estado de São Paulo João Doria vem se aproveitando da situação de crise sanitária e aprofundamento da crise econômica para atacar os trabalhadores e serviços públicos essenciais, como saúde, educação, moradia e preservação ambiental. Trata-se do Projeto de Lei nº 529, apresentado pelo governador tucano no dia 12 de agosto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e que está tramitando em caráter de urgência, com o argumento de uma suposta preocupação com o controle das contas públicas.
Entre as medidas do PL 529, tem ênfase um plano de extinção de mais de 1000 unidades administrativas, chamado de "Gestão Pública Moderna e Eficiente", mas que na prática significará a demissão massiva de funcionários públicos, historicamente afetados pelas políticas privatistas do PSDB no Estado, assim como o avanço da privatização direta ou pela via de administração privada de diversas unidades administrativas, fundações e autarquias, muitas das quais prestam serviços à áreas essenciais, como é o caso do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE), a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) entre outras.
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Universidades estaduais e também federais de SP estão na mira do PL 529
O PL de Doria contém uma ameaça particular às universidades estaduais e à Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Isso porque em seu artigo 14 prevê que o superávit financeiro das autarquias e das fundações seja anualmente transferido à Conta Única do Tesouro Estadual. Trata-se de um ataque direto à autonomia universitária, pois interfere diretamente em como as mesmas gerem seus recursos financeiros, além de que significará um forte prejuízo à produção acadêmica, científica e tecnológica realizada pelas universidades e pelo Instituto Federal de São Paulo, que em plena pandemia da Covid-19 têm se mostrado espaços importantíssimos de produção para o combate à crise sanitária, seja com as pesquisas de vacinas e aportando na pesquisa científica específica acerca do novo coronavírus, ou diretamente produzindo insumos e materiais de material de proteção sanitária, como foi o caso da UFABC.
As reitorias e entidades científicas se pronunciaram contra esse ataque e até expressaram desaprovação ao artigo 14 do PL diretamente na ALESP. No entanto é preciso que toda a comunidade acadêmica assuma esse combate, com estudantes e trabalhadores dessas instituições a frente, para rechaçar por completo esse Projeto de Lei, pois ele significa uma ameaça não só à livre produção do conhecimento, mas também a serviços públicos necessários a população, em especial seus setores mais pobres e precários, de maioria negra, afetados em primeiro lugar pela pandemia que só no Estado de São Paulo arrancou cerca de 29 mil vidas.
É preciso defender a autonomia universitária e o imenso potencial de produção de conhecimento e pesquisa das universidades para que estes sirvam à população e aos trabalhadores. Essa defesa não pode se confundir com a defesa que fazem as reitorias e direções das entidades científicas, onde não por acaso há muitos dedos para rechaçar de conjunto o PL de Doria e são coniventes com outras medidas privatistas e de precarização ou elitização da educação e do ensino superior.
A autonomia universitária que defendemos não se separa da defesa de uma estrutura de poder verdadeiramente democrática, onde os representantes dos grandes empresários nacionais e internacionais não tenham cadeira cativa nas decisões dos rumos da produção científica e os conselhos universitários contenham a proporção real daqueles que de fato constroem, com maioria estudantil e de trabalhadores.
Somente com uma estrutura realmente democrática de poder nas universidades será possível defender não só a livre produção científica, o ensino e a pesquisa, mas também impedir que haja trabalhadores precarizados que são os primeiros a sofrer o impacto da crise, como vemos nas milhares de demissões dos terceirizados em universidades de todo o país, assim como também na UFABC, e mesmo o suporte à população que veio sendo dado por essas instituições poderia ser aprofundado, com os quadros profissionais tensionados a contribuir em todos os planos essenciais, seja na produção de equipamentos de saúde, produção de testes massivos, ou mesmo no planejamento urbano e de saneamento básico.
Enquanto Doria busca se diferenciar de Bolsonaro na mídia e se postular como gestor responsável em meio à pandemia, se aproveita dessa situação excepcional para atacar os trabalhadores, exatamente como têm feito Bolsonaro e Paulo Guedes, inclusive antecipando no Estado esse modelo de ataque que se assemelha aos planos do governo federal com a Reforma Administrativa. Isso porque estão unidos para atacar nossa classe e buscam em primeiro lugar ter responsabilidade com os lucros dos grandes empresários.
O controle fiscal que Doria coloca como objetivo do PL 529 é para seguir assegurando a cota do Estado de São Paulo no pagamento da fraudulenta dívida pública, onde um punhado de bancos e capitalistas sugam recursos financeiros que deveriam estar a serviço dos trabalhadores e da população. Por isso, além do rechaço ao PL também é preciso também lutar pelo não pagamento da dívida pública.
