O STF determinou que para a privatização de uma estatal não é necessária a aprovação de um Projeto de Lei específico para cada empresa, ou seja, tendo que passar pela aprovação do Congresso; e que apenas a autorização genérica da lei do Programa Nacional de Desestatização é suficiente. Essa decisão abre espaço e facilita a entrega das estatais e dos nossos recursos naturais para as mãos de empresas estrangeiras.
segunda-feira 22 de fevereiro de 2021 | Edição do dia
Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
Em votação, o plenário da Corte do STF decidiu, por 9 votos a 2, que a lei que instituiu o Programa Nacional de Desestatização (PND), em vigor desde 1990, é suficiente para versar sobre a venda ou o fechamento de estatais. Com exceção apenas de determinadas empresas, como é o caso da Eletrobras, cuja lei que a criou prevê, expressamente, a necessidade de aprovação do Congresso em torno de um PL específico.
Essa decisão permite que o presidente dê início ao processo de privatização e entrega de nossas riquezas nacionais somente com um decreto incluindo a estatal no PND. Empresas como a Casa da Moeda, responsável pela fabricação de cédulas e moedas; Dataprev; Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec) poderão parar nas mãos predatórias do capital estrangeiro apenas com uma simples canetada.
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No período de 1990 a 2015, o PND já privatizou 8 empresas do ramo da siderurgia, 27 petroquímicas, 3 do setor elétrico, 41 do setor de transportes (ferroviário, portuário, aeroportuário, rodoviário), entre outras, resultando em desindustrialização do país, aumento do desemprego e da carestia de vida do trabalhador.
Com o golpe de 2016, a tendência de entrega das riquezas nacionais se aprofundou, mirando agora setores estratégicos do país como Petrobras e Eletrobras. Apesar da crise política aberta no Brasil entre diferentes setores do regime que foram parte fundante do golpe institucional de 2016, como o STF e Bolsonaro com o Exército, todos esses setores se unificam quando o assunto é aprofundar a interferência imperialista na economia nacional.
