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Aborto Legal | Por que o aborto nunca foi lei nos Estados Unidos e o Tribunal o criminalizou?

Qual é o caminho que levou à anulação do processo Roe v. Wade? Um caso igualmente importante, mas menos conhecido e o consenso supremo. Como segue a luta?

Celeste MurilloArgentina | @rompe_teclas

terça-feira 5 de julho | Edição do dia

Esse texto é traduzido do espanhol. A versão original pode ser lida aqui.

Em 24 de junho, em sua decisão sobre o caso Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization, a Suprema Corte dos Estados Unidos revogou Roe v. Wade que descriminalizou o aborto em 1973. A notícia foi antecipada pelo vazamento da minuta do juiz Samuel Alito em maio e se concretizou quando a maioria do tribunal disse que "a Constituição não confere o direito ao aborto". A decisão acrescenta: “o aborto representa uma profunda questão moral. A Constituição não proíbe os cidadãos de cada estado de regular ou proibir o aborto”.

Nos Estados Unidos não existe uma lei que garanta esse direito. A decisão Roe vs. Wade reconheceu a liberdade das mulheres de continuar ou interromper uma gravidez. O argumento foi a décima quarta emenda à Constituição, que protege a privacidade dos indivíduos contra a intervenção do Estado (“nenhum Estado poderá criar ou implementar leis que limitem os privilégios ou imunidades dos cidadãos [...] tampouco poderá nenhum estado privar uma pessoa de sua vida, liberdade ou propriedade”). O caso Roe estabeleceu que esse direito à privacidade "é amplo o suficiente para incluir a decisão da mulher de interromper ou não a gravidez".

As decisões da Corte mostram momentos e consensos diferentes. Em 1973, muitos estados tornaram o aborto ilegal, com algumas exceções, como saúde, risco de vida ou estupro. O caso Roe foi um dos muitos desafios às codificações conservadoras que erodiram a autonomia pela qual o movimento de liberação lutava. Não foi um momento qualquer: a ebulição feminista era parte de uma mobilização muito mais ampla, das trabalhadoras e trabalhadores, dos movimentos pelos direitos civis, pela libertação sexual, contra a guerra do Vietnã. A decisão Roe derrubou as proibições estaduais como inconstitucionais, mas o direito ao aborto foi deixado à mercê dos consensos supremos.

O outro caso que não é Roe v. Wade

Há outro caso, menos conhecido, mas tão importante quanto Roe. Hoje, o ex-presidente Donald Trump e os juízes nomeados durante seu mandato (Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett) são responsabilizados pelo revés histórico. A composição do Tribunal explica o voto, mas apenas parte dele.

Desde 1973, 1.338 restrições estaduais ao direito ao aborto foram votadas. Quase um quarto foi promulgado entre 2011 e 2015, antes de Donald Trump vencer (durante o governo Obama). O ano recorde de restrições havia sido 2011 com 89 até que 2021 superou com 108.

Isso tem muito a ver a decisão do Tribunal no caso Planned Parenthood vs. Casey em 1992, que deu poderes aos estados para regular ou proibir o acesso ao aborto. Este tampouco era um momento qualquer. A vitória de Ronald Reagan em 1980 encorajou os movimentos conservadores e as igrejas, que faziam pressionavam nas legislaturas e tribunais estaduais para revogar os direitos reprodutivos. Mudanças na composição do Tribunal dispararam alarmes.

O caso surgiu da demanda da clínica Planned Parenthood na Pensilvânia por uma lei escrita pelo congressista republicano Stephen Freind e sancionada pelo governador democrata Bob Casey em 1989. Existem democratas anti-direitos? Sim.

A lei incluía, entre outras coisas: um período não inferior a 24 horas antes do procedimento, informações sobre as consequências para a saúde da mulher e a viabilidade do feto, declaração de notificação ao marido e autorização dos pais para menores de idade. A clínica invocou a decisão Roe e o caso foi para a Suprema Corte.

O tribunal manteve o direito das mulheres de escolher se querem ou não interromper a gravidez antes da viabilidade do feto. Mas ele introduziu uma mudança fundamental. O caso Roe estabeleceu um marco O caso Roe estabeleceu uma estrutura para as regulamentações estaduais: durante o primeiro trimestre, elas dificilmente foram permitidas. Durante o segundo, foram permitidos aqueles que protegiam a saúde das mulheres. E no terceiro, permitiu aos estados proibir o aborto, com exceção do risco à vida ou à saúde da gestante.

A decisão Casey substituiu o sistema de trimestres pelo o do conceito de "ônus indevido" ((undue burden, em inglês). A definição sobre as regulamentações estaduais não seria mais feita em função do tempo, mas dependendo se o obstáculo se considerava excessivo ou não. Se no primeiro caso as decisões eram claras, no segundo seria muito mais difícil estabelecer a inconstitucionalidade de uma lei. Como se mede um ônus indevido? O Tribunal confirmou a lei da Pensilvânia, menos a notificação conjugal, porque foi considerada excessiva. Não anulou a decisão Roe, mas produziu uma nova estrutura para os regulamentos.

Uma guerra em curso

As restrições estatais e o apelo cada vez mais forte de setores do establishment político aos valores e à família alimentaram a reação contra o direito de decidir. Desde o final da década de 1970, os anti-direitos bombardearam clínicas, atiraram em profissionais de saúde e pacientes. Eles assassinaram 11 pessoas em nome da vida. O último relatório da Federação Nacional do Aborto para 2021 registrou o maior aumento nos ataques.

Em 26 estados existem legislações hostis ao direito ao aborto. Seis em cada dez mulheres em idade reprodutiva vivem nesses estados. A Suprema Corte foi e é um grande problema, a vida de milhões de pessoas está nas mãos de nove juízes e juízas que ninguém elege nem pode revogar. Mas o trabalho silencioso foi feito nas legislaturas e tribunais estaduais.

Esse resultado era evitável? Sim. É possível frear os ataques conservadores (não só este), que vários setores alertam com razão há anos, enquanto muitas feministas liberais lustravam seus pedaços de teto de vidro, chamavam a "votar bem" e "defender" o que foi conquistado nas urnas. Repetidamente, o Partido Democrata pediu aos que lutam contra a opressão que votassem em seus candidatos para que suas demandas fossem ouvidas, mas tudo o que se ouviu deles foi silêncio e lamentos mornos. Não é à toa que muitos críticos e setores da esquerda norte-americana chamam o Partido Democrata de "cemitério dos movimentos sociais", metáfora gráfica da vitalidade das demandas dentro dele.

Por que não existe uma lei que garanta o direito ao aborto? Porque ninguém com os votos necessários sequer o colocou em discussão. Durante a primeira presidência de Barack Obama, o Partido Democrata teve uma supermaioria, ou seja, uma maioria no Congresso e no Senado. Em 2007, Obama disse na campanha: “a primeira coisa que farei como presidente é assinar o Freedom of Choice Act”. Quando assumiu o cargo, disse que não era "uma prioridade legislativa". O direito ao aborto permaneceu nas mãos do tribunal que ninguém elege nem pode revogar.

A era pós-Roe

Em 13 estados existem leis de “gatilho”, que proíbem ou restringem ainda mais as interrupções voluntárias uma vez anulado a decisão Roe. Acessar um aborto seguro envolverá viajar para estados que reconhecem o direito, algo que leva tempo e dinheiro. O acesso ao aborto nunca foi igualitário. A experiência de mulheres trabalhadoras, mulheres pobres, mulheres negras, latinas, pessoas trans, antecipou a nova realidade que a maioria enfrentará daqui para frente. No entanto, as consequências não serão as mesmas para todas. Aquelas que tiveram mais problemas para acessar o aborto descriminalizado são as que mais sofrerão com a criminalização.

Leis como as do Texas incentivam a denúncia de qualquer pessoa que realize ou facilite uma interrupção voluntária com recompensas de até US$ 10.000. As caçadas são apenas um dos resultados possíveis; o pior é que mais mulheres e pessoas com capacidade de gestar vão recorrer a práticas clandestinas com graves consequências para a sua saúde, incluindo a morte. Não são poucas as pessoas que alertam sobre o uso de aplicativos de menstruação, por causa das informações que fornecemos como usuárias, o tratamento dessas informações pelas empresas e o que elas farão se os estados solicitarem.

Dizem que nenhuma mulher vai para a cadeia por fazer um aborto nos Estados Unidos. Mas isso já acontece. Há três casos conhecidos: Purvi Patel, Lizelle Herrera e Brittney Poolaw. Nos dois primeiros, as acusações foram retiradas após recursos, a terceira deve cumprir a pena. Purvi é descendente de indianos, Lizelle é latina e Brittney é nativa americana, todas as três são pobres. Somente de 1973 a 2005, houve 413 prisões por aborto: 71% mulheres de baixa renda, 59% mulheres de cor (52% negras).

A era pós-Roe não é uma derrota certa. Esses são os nomes e números que mostram que não há evolução gradual dos direitos, não há progresso inevitável. Há avanços e retrocessos, há tensão e relação de forças, e o freio de emergência está na rua (não nos tribunais ou parlamentos). Para isso são necessárias muitas coisas, duas são indispensáveis: saber que nenhuma vitória é permanente e confiar apenas na mobilização independente (as alianças vitais não exigem silêncio nem pedem votos em troca).

Os lenços verdes argentinos mudaram a cor dos protestos nos Estados Unidos e não é uma escolha acidental. Representa a experiência de uma luta persistente que foi vencida. Verde significa muitas coisas, mas acima de tudo que o direito ao aborto legal, seguro e gratuito foi votado no Congresso, mas foi conquistado na rua.

Nem tudo foi dito, até agora só falou o Tribunal, os legisladores falaram, o presidente falou. Resta que a rua comece a levantar a voz, as mobilizações fizeram ouvir seu primeiro sussurro (o silêncio das urnas não é mais uma opção). A guerra começou em 1973, mas a luta continua e esta batalha está apenas começando.




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