Partidos querem pagar multas avaliadas em 35,6 mi por uso indevido de dinheiro público com dinheiro público do Fundo Partidário
segunda-feira 10 de abril de 2017 | Edição do dia
Legendas pressionam o Tribunal Superior Eleitoral para pagar com dinheiro público multas decorrentes de gastos questionados pela corte, como utilização de dinheiro público para jatinhos particulares, jantares de luxo, entre outros, pois afirmam agora "escassez de recursos financeiros" após torrarem o dinheiro com seus privilégios.
Os partidos da ordem burguesa estão pressionando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pagamento com recurso público de possíveis multas decorrentes de despesas não comprovadas.
A alegação é “falta de caixa”. Afirmam que o Fundo Partidário é insuficiente para arcar com as despesas da vida dos parlamentares e das legendas, ou seja, que faltam recursos para manutenção de privilégios, tais como, viagens em jatinhos regadas a Häagen-Dazs e jantares com vinhos importados. É importante lembrar que entre 2011 e 2016, os partidos receberam R$3,57 bilhões de recursos públicos.
“Não foram os partidos que mudaram a regra, mas o STF. Logo, a regra para multas precisa mudar também. Se não temos recursos próprios, vamos pagar como? Não somos empresa, não temos receita própria. O fundo é a receita da democracia”. Afirma o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) em referencia a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidades as doações de empresas.
As contas partidárias de 2011 que serão julgadas até o final de abril totalizam R$35,6 milhões de gastos não comprovados. Se julgadas irregulares, os partidos deveram devolver todo o dinheiro para União somado a aplicação de uma multa. Esta situação só pode ser revertida se até a data do julgamento as legendas apresentarem documentos que comprovem os gastos.
Entretanto, parlamentares e lideranças partidárias estão se movimentando para apresentarem uma consulta ao tribunal “O partido não pode mais arrecadar pelo sistema antigo, que era por doações de empresas. E, pela crise econômica, temos muita dificuldade para poder ter filiados fazendo doações, mesmo que pequenas.” disse o deputado Alex Manente (PPS-SP).
Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, defende tirar a responsabilidade do julgamento de contas do TSE. “A Justiça Eleitoral é muito politizada. O TSE joga para a opinião pública e cria problema com tudo só para mostrar sua importância”.
Essa pressão sobre o TSE ocorre em um momento chave da conjuntura política econômica nacional. No mesmo cenário tramita a Reforma Política, que ataca de conjunto os partidos da esquerda e amplia os privilégios dos partidos da ordem burguesa, estes partidos que além de considerarem pouco o dinheiro do Fundo partidário o qual recebem para bancar seus privilégios para seguirem reproduzindo uma vida de regalias, engavetaram o projeto que proíbe o STF de punir os partidos que apresentarem contas rejeitadas na Câmara dos Deputados e tentam criar um fundo de R$2,2 bilhões para as campanhas eleitorais (proposta de Vicente Cândido do PT-SP).
As contas de 2011 precisam ser julgadas até o fim deste mês para evitar a prescrição. O procedimento de cobrança segue o roteiro de dívidas judiciais e os débitos são executados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os partidos podem até ter os bens bloqueados.
Com informações do Agência Estado
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