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Organizações sociais, sindicais e políticas venezuelanas publicam petição contra a Lei Antibloqueio de Maduro

Diversas organizações sindicais, sociais e políticas venezuelanas tornam público um texto em rechaço à Lei Antibloqueio, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte e apresentada pelo governo de Maduro. Estão impulsionando um abaixo-assinado contra a dita Lei e propõem a convocação de um referendo revogatório para que seja o povo que decida.

segunda-feira 12 de outubro| Edição do dia

A Venezuela vive uma situação crítica, com salários que estão até abaixo de um dólar. A escandalosa lei votada irregularmente pela Assembleia Nacional Constituinte, denominada “antibloqueio”, que autoriza o Poder Executivo encabeçado por Maduro a entregar empresas e recursos naturais, violando expressamente a Constituição da República Bolivariana, gerou oposição até nos setores da oficialidade.

Entre os promotores da petição que rejeita essa Lei Antibloqueio estão o Sirtrasalud Distrito Capital, a Liga de Trabajadores pelo Socialismo (LTS), a Marea Socialista, a Unidade Socialista de Trabajadores (UST), o Partido Socialismo e Libertad (PSL), o Observatório de Ecologia Política de Venezuela e o Colectivo Cultural Toromaima.

As organizações convocam os trabalhadores, a juventude e o povo a se mobilizarem contra esta Lei: “Chamamos as diversas organizações sindicais, populares e camponesas, correntes políticas e intelectuais empenhadas na defesa dos interesses do país e das suas maiorias populares, a que juntos coloquemos de pé um movimento nacional que promova uma ampla e unitária mobilização democrática e popular com esses objetivos, para impedir a aplicação desta lei, que é profundamente danosa aos interesses do povo e dos trabalhadores venezuelanos ”.

Abaixo está o texto completo da petição.

Abaixo-assinado para rejeitar a Lei Antibloqueio e exigir um referendo popular

Recentemente, a autodenominada Assembleia Nacional Constituinte aprovou um projeto de "Lei Antibloqueio", apresentado pelo governo nacional no passado 29 de setembro, em que são conferidos poderes extraordinários ao Executivo para anular toda uma série de direitos do povo venezuelano e de interesse nacional estabelecido na Constituição Nacional. Entre outras coisas, permite ao governo gerir os bens do Estado nacional à vontade e em sigilo.

Nós, que assinamos abaixo, rejeitamos categoricamente esta lei leonina e antidemocrática que fere os direitos dos trabalhadores, trabalhadoras e do conjunto do povo venezuelano. É um projeto para abrir espaço para privatizações em massa e em grande escala, com as consequências previsíveis de uma maior exploração da mão-de-obra e do descumprimento dos contratos colectivos. Nos fatos, a soberania é entregue e territórios são violados.

Para piorar a situação, a aprovação foi feita "express", sem nenhuma discussão sobre a mesma pelo povo venezuelano, nem mesmo pelo próprio órgão em questão. Os membros do ANC não tiveram acesso ao projeto para a votação; foi negado acesso a quem fez repetidos pedidos para acessar o projeto antes da votação; tendo assim apenas acesso para ouvir uma leitura do mesmo no próprio momento da votação, e ainda, para vários destes foram erguidos obstáculos à participação na sessão, chegando ao feito inusitado de impedirem a entrada no recinto de votação a vários membros desse organismo.

Este instrumento não apenas se sobrepõe aos procedimentos estabelecidos na própria Constituição, como também - com o pretexto de enfrentar as sanções impostas arbitrariamente pelo governo dos Estados Unidos - confere todo tipo de facilidades ao investimento privado nacional e estrangeiro (art. 27); modificando o marco legal vigente para promover uma maior participação do capital privado nas empresas mistas [joint venture] da Faixa Petrolífera do Orinoco e no Arco Mineiro do Orinoco, bem como legalizar e expandir a comercialização de gasolina para o setor privado (Artigos 27 e 28).

Por meio desta lei, o governo teria poderes discricionários para suspender a vigência das leis (art. 17 e 18), tendo mãos livres para celebrar tratados internacionais, manejar, ceder ou entregar bens públicos e criar fundos separados do Tesouro Nacional, administrados de forma independente do Orçamento Público (Art.16).

Com esta lei, o Estado venezuelano renuncia ao direito de submeter os litígios à jurisdição nacional, remetendo tais disputas aos tribunais estrangeiros, ou seja, aos em geral controlados pelos países de origem dos capitais transnacionais. As nacionalizações podem ser revertidas, devolvendo bens que tenham sido objeto de alguma medida executiva, legislativa ou judicial ou de suspensão de concessões (art. 27), também estabelece o sigilo dos procedimentos realizados pelo Estado, eliminando o acesso público à informação (art. 14, 34 e 35). Propõe, inclusive, penalizar quem insiste no acesso a essas informações de interesse público e nacional (Art. 36).

O argumento do Executivo para essa lei são as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos. Nós, que subscrevemos este chamado, somos absolutamente contrários a essas sanções e agressões, de evidente índole imperialista, que aprofundam as penúrias do povo venezuelano. Rechaçamos categoricamente toda a série de confiscos de bens nacionais, congelamento de ativos, embargos e diversas sanções que os Estados Unidos e várias potências europeias impuseram à Venezuela. Não concedemos o menor direito a essas nações de impor sanções ao nosso país ou tirar-lhe bens. Exigimos o fim imediato de todas essas agressões e medidas coercitivas.

Precisamente por essa posição de firme defesa dos interesses nacionais e do povo venezuelano, rejeitamos a lei em questão e a forma como foi "aprovada". Nós que assinamos abaixo, com base nos artigos 62, 71, 74 e 236 da Constituição Nacional, exigimos que, tratando-se de um assunto de suma relevância nacional, seja submetido à mais ampla discussão nacional e consulta popular, concluindo este processo em um Referendo revogatório, para que o povo venezuelano, o sujeito real diretamente afetado em múltiplos aspectos por esta lei, tenha a oportunidade de dar seu veredito sobre a mesma. Um referendo que deve ser convocado e garantido com plena liberdade de organização e controle das organizações políticas e sindicais, espaços na televisão e no rádio, e sem nenhuma perseguição.

Consideramos de primeira ordem a organização e mobilização dos trabalhadores, camponeses e setores populares para reivindicar este direito fundamental e inalienável do povo venezuelano. Que o povo decida. Chamamos as diversas organizações sociais, sindicatos, organizações populares, camponesas, correntes políticas e intelectuais empenhadas na defesa dos interesses do país e das suas maiorias populares para juntos construirmos um movimento nacional que promova uma ampla e unitária mobilização democrática e popular com esses objetivos, para frear a aplicação desta lei, profundamente danosa aos interesses do povo, das trabalhadoras e dos trabalhadores venezuelanos.

Para assinar a petição como indivíduo ou organização, você pode entrar neste formulário do Google.




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