Uma parte fundamental do acordo costurado entre Temer e Pezão para descarregar os custos da crise sobre as costas dos trabalhadores e do povo pobre do Rio depende do aval do STF: a redução de salários e jornadas dos servidores, que só pode ocorrer com a liberação de um artigo suspenso da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Globo se coloca como porta-voz dos capitalistas que pressionam o STF para dar sinal verde ao ataque.
segunda-feira 6 de fevereiro de 2017 | Edição do dia
Na edição desse domingo, 5, O Globo veiculou editorial intitulado "Supremo decidirá futuro da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo é uma campanha aberta para que o STF seja - como já vem sendo frequentemente ao lado do governo golpista de Temer - a liderança de importantes ataques aos direitos dos trabalhadores.
Conforme desenvolvemos em diversos artigos no Esquerda Diário, como esse, apesar da mentirosa campanha feita em conjunto por Pezão, Picciani, Temer e mídia, o pacto que vem sendo construído pelo PMDB não está a serviço de beneficiar os trabalhadores nem é a "única alternativa" para o pagamento dos salários criminosamente atrasados de servidores públicos fluminenses. Pelo contrário, é fundamental que os trabalhadores, a juventude e o povo pobre do Rio se organizem para barrar esses ataques.
A suspensão do pagamento da dívida por 36 meses e a permissão para contrair novos empréstimos que aumentarão esse bolo de juros e dividendos - cuja finalidade verdadeira é encher o bolso dos especuladores e banqueiros com o orçamento público - tem "contrapartidas" como a privatização da CEDAE, contra a qual os trabalhadores da CEDAE já colocam de pé uma importante luta com uma greve que se iniciará nessa terça-feira.
Mas um dos pontos fundamentais do acordo depende da parceria de Pezão não apenas com Temer, mas com Cármen Lúcia e o STF: a redução da jornada de trabalho com redução de salários dos servidores. Esse ataque, um dos mais brutais do pacote à condição de vida dos servidores, não pode ser feito sem a aprovação do STF, pois o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitiria a medida está suspenso desde a criação da LRF em 2000, e sujeito a julgamento do Supremo.
Na época, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por PT, PCdoB e PSB (que se tornaram, eles mesmos, campeões da implementação da LRF para atacar os trabalhadores) pedia que o STF declarasse inconstitucional toda a Lei, que, efetivamente, foi uma medida tomada pelos partidos da ordem para impor que o sagrado pagamento dos juros da dívida aos especuladores fosse intocável, mesmo que para isso os governos cortassem na carne de serviços públicos essenciais e até se deixasse trabalhadores sem seu sustento, como vem acontecendo no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
O STF, como bom "aplicador da lei a serviço dos capitalistas", não viu inconstitucionalidade alguma na LRF. Mas suspendeu alguns de seus parágrafos mais absurdos, que representavam ataques talvez demasiadamente graves para a correlação de forças da disputa entre a patronal e seus juízes, por um lado, e os trabalhadores por outro.
O julgamento definitivo da questão, contudo, está há 16 anos em tramitação, e ainda não passou pelo STF. Estava nas mãos de Teori Zavascki para poder prosseguir, e agora depende de que Cármen Lúcia passe a outro ministro em caráter de urgência, sem que seja necessário aguardar a escolha do substituto de Teori.
O Globo, como porta-voz dos interesses dos patrões, veio em seu editorial exigir a celeridade para aprovar o ataque. Em sua opinião, a suspensão da possibilidade de reduzir salários "(...) impede a aplicação também de conceito inatacável, dentro das leis da razoabilidade, pelo qual jornada e salários de servidores podem ser reduzidos proporcionalmente. Melhor que demissão, como permite a própria Constituição, em caso de descontrole fiscal, como agora."
É "uma lei da razoabilidade", portanto, para O Globo, que famílias passem fome para pagar os custos da crise criada pelos capitalistas. E a chantagem apresentada é a demissão. Eles clamam para que o STF derrube esses vetos a que os trabalhadores possam ter seu sustento retirado, e, assim "(...) confirmar que o Estado tem base legal para executar o ajuste que a economia precisa."
Nós, por outro lado, consideramos uma outra saída para a crise, que não passe nem pelo crivo do STF, e nem por atacar trabalhadores: o fim definitivo do pagamento da dívida pública, cujo objetivo é apenas enriquecer mais os milionários especuladores; o fim das isenções fiscais milionárias de Cabral e Pezão; o fim dos privilégios desses políticos e juízes que são cheios de regalias para votar que trabalhadores passem fome.
Não aceitamos que seja o STF - composto por juízes com imensos salários e privilégios, e que não foram sequer eleitos pelo voto direto - que julgue a redução dos salários dos trabalhadores. Precisamos, com nossa mobilização, impor que as decisões que nos cabem sejam tomadas por nós mesmos, e não por essa casta de privilegiados e parasitas.
