Tribunal de justiça muda nome da Avenida da Legalidade e Democracia para o nome do ditador Castelo Branco
Redação Rio Grande do SulRedação Rio Grande do Sul
sexta-feira 27 de abril de 2018 | Edição do dia
Uma das principais vias de Porto Alegre, a Avenida da Legalidade e da Democracia, na entrada da capital gaúcha, voltará a ser chamada de Avenida Castelo Branco. A decisão desta quinta-feira (26), por quatro votos a um, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ).
O golpista General Castelo Branco foi um dos articuladores do golpe civil-militar de 64 e primeiro presidente do regime militar de 1964 a 1967. Uma das primeiras medidas de seu governo foi a promulgação do Ato Institucional 2, aboliu os partidos políticos instituindo o bipartidarismo com a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e concedeu poderes ao Presidente da República para cassar mandatos de deputados e convocar eleições indiretas. Propagava o discurso febril anti-comunista e desencadeou a perseguição política, prisões e censura contra opositores. Na política externa passou a buscar apoio econômico, político e militar nos Estados Unidos. Nacionalista no discurso, mas um verdadeiro entreguista a serviço do imperialismo.
Promoveu a repressão e o fechamento das organizações dos trabalhadores e da juventude. O Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), as ligas camponesas e a União Nacional dos Estudantes (UNE), foram algumas das instituições atingidas pela política de repressão ao comunismo e a “subversão” desencadeada pelo governo militar. As lideranças de esquerda do país foram presas, torturadas e enquadradas na Lei de segurança nacional e responderam a Inquérito Policial Militar. Toda a imprensa passou a ser censurada a partir de fevereiro de 1967 quando foi decretada a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967).
Em 2014, cinquenta anos após o início da ditadura militar no Brasil, a rua passou a homenagear a campanha da Legalidade, movimento liderado por Leonel Brizola para que o vice-presidente João Goulart assumisse a presidência, conforme previsto em lei, após a renúncia de Jânio Quadros em 1961. A mudança foi aprovada por 21 votos favoráveis e quatro contrários e sancionada pelo prefeito de então, José Fortunati.
Porém, vereadores que rejeitaram a mudança recorreram na Justiça para que nome continuasse a homenagear Castelo Branco. O relator do processo foi o desembargador Eduardo Delgado, que votou pelo provimento do recurso. Segundo ele, a mudança aprovada é ilegal porque não cumpriu o parágrafo IV do artigo 82 da Lei orgânica que determina que “alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos dependerá de voto favorável de 2/3 terços dos membros dos membros da Câmara Municipal”.
O único voto contrário foi do desembargador Leonel Pires Ohlweiler. Para ele, não há prova documental de que a Av. Castelo Branco era assim chamada por denominação oficial. Segundo Ohlweiler, conforme consulta realizada junto à Biblioteca da Câmara de Vereadores, não há registro de legislação que denomine a Av. Castelo Branco. Assim, a votação para denominar a rua de Avenida da Legalidade e da Democracia poderia ter sido aprovada por maioria simples. No município de Caxias do Sul (RS), uma escola pública também leva o nome de General Castelo Branco.
Vivemos em tempos de avanço da extrema direita e das forças repressivas, onde generais fazem declarações públicas antidemocráticas e fantasmas da ditadura são invocados. Tempos em que deputados golpistas, em 2016, votaram o impeachment em nome de deus, pátria e família. Ou até mais escandaloso, como o deputado da idade média, Bolsonaro homenageando o torturador dos porões do DOPS, General Ustra. Nomes de ditadores como Castelo Branco e Ustra deveriam estar no fundo da lata de lixo da historia, onde é o seu devido lugar.
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