A sanção da lei anticrime se constitui em um avanço das possibilidades repressivas, autoritárias e racistas do judiciário brasileiro. Mas ela não saiu como Bolsonaro e Moro queriam, e mais, Bolsonaro sancionou a criação do "juiz de garantias", contrariando Sérgio Moro e desmoralizando seu trabalho em Curitiba.
quarta-feira 25 de dezembro de 2019 | Edição do dia
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apontou "problemas" na criação do juiz de garantias, proposta sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no projeto anticrime.
De acordo com a medida, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado. A figura de condutor de investigações e julgador como ficou escancarado que Moro cumpriu na Lava Jato já não poderá mais acontecer.
O trecho foi classificado como uma proposta "anti-Moro", levando em conta a atuação do ministro quando era juiz da Lava Jato, em Curitiba. A pasta havia sugerido a Bolsonaro vetar esse item do projeto. O presidente, no entanto, manteve o texto do Congresso nessa parte.
"O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas", diz nota de Moro.
Ainda não está clara como será implementada essa decisão, possivelmente serão necessárias leis complementares ou decisões do STF, nem tampouco está claro se esta decisão pode ter alguma utilidade jurídica para questionar o abusivo e autoritário procedimento adotado pelo juiz de Maringá na condução da Lava Jato. Nem se clarificam ainda se haverá alguma repercussão desse novo atrito entre Moro e Bolsonaro.
Essa nova derrota política de Moro acontece em meio a sanção de uma lei que apesar de não conter os mais violentos autoritarismos judiciais que Moro defendia como “plea bargain”, que forçava um detido a confessar crimes para reduzir sua pena, e ir preso sem julgamento, ou o excludente de ilicitude para policiais matarem que ele e Bolsonaro defendiam, mas que mesmo assim reforça muito os elementos violentos e racistas do judiciário brasileiro. Para aprovar esses aspectos da lei, o regime contou com o inestimável favor de quase todo PT e até mesmo Freixo do PSOL votar junto com os bolsonaristas e o PSL.
(Para se aprofundar nessa crítica leia “A Casa Grande agradece: esboço sobre a política de segurança do PT de 2002 ao pacote anti-crime”)
Com informações da agência Estado
