Com o voto de Alexandre de Moraes, o STF isenta a União de responsabilidade caso a empresa contratada pelo órgão federal não pague os direitos trabalhistas de terceirizados.
quinta-feira 30 de março de 2017 | Edição do dia
A votação, que estava empatada desde o dia 15 de fevereiro, encontrou no voto de Alexandre de Moraes, ministro indicado por Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o voto necessário para legalizar o calote aos trabalhadores terceirizados e livrar o Estado de qualquer responsabilidade.
A sessão que encerrou com o placar de 6 à 5 declarou que quem tem responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas em débito com os contratados por empresas terceirizadas pelo governo federal, estadual e municipal são as próprias empresas e o Estado não tem responsabilidade alguma sobre isso.
"A consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros acabaria por ser claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a administração pública. Além da taxa de fiscalização que já paga na contratação, a administração pública teria de manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática", argumentou Moraes em seu voto.
A decisão do STF é de extrema importância pois ocorre ao mesmo tempo em que é sancionada pelo presidente golpista a lei que permite a terceirização total das atividades trabalhistas, sem mencionar a tramitação dos projetos que alteram toda a CLT. O caso é também de repercussão geral, ou seja, o resultado será seguido por todos os juízes e tribunais do Brasil.
Estima-se a existência de mais de 108 mil ações correndo na justiça de trabalhadores em busca de seus direitos após empresas terceirizadas fecharem sob argumento de falência e não pagarem os direitos devidos. Para os ministros do STF e políticos, que enxergam os números somente quando estes não afetam seus bolsos, a decisão poupou um “prejuízo” de R$ 870 milhões aos cofres públicos, mas isso concretamente significa milhares de famílias que não receberão os seus direitos trabalhistas previstos em legislação e abre espaço para que outros milhares sejam vítimas de calotes sem que os responsáveis arquem com as consequências.
Moraes tem mostrado trabalho no STF, como era esperado por Temer assim que seu nome foi cogitado para a cadeira. É a garantia necessária para que o governo golpista possa aplicar os cortes de direitos nas costas dos trabalhadores e qualquer contestação seja barrada pelo Poder Judiciário para terminar de atar qualquer iniciativa institucional mesmo se apoiando na constituição.
Os ministros favoráveis a desresponsabilização da União foram: Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os que votaram pela responsabilidade do Estado frente aos trabalhadores foram: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
