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Intervenção na Universidade | MEC troca procurador geral da Unifesp sem consultar a reitoria

Portaria de 2 de agosto nomeou Alessander Jannucci para o cargo, em substituição a Murilo Giordan Santos, que foi exonerado. A Unifesp só tomou conhecimento da alteração com a publicação do ato no Diário Oficial da União, no dia 04/08.

quarta-feira 11 de agosto | Edição do dia

FOTO: Foto: Reprodução/Facebook

O Ministério da Educação (MEC) trocou o procurador-chefe na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) sem consulta da reitoria. O ato fere a instrução normativa sobre o tema e atenta contra a autonomia universitária e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

Murilo Giordan Santos estava no cargo desde junho de 2020. Em artigo publicado em meados do ano passado, ele criticou a nomeação de reitores que não encabeçaram as eleições nas universidades. Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro desconsiderou o primeiro colocado da lista tríplice das universidades em 40% dos casos ao escolher o reitor.

Como previsto no regramento, a AGU (Advocacia-Geral da União) participou do trâmite de troca, apesar de o procedimento ferir uma regra do próprio órgão. A instrução normativa nº 5, de 1998, estabelece que a submissão do nome do advogado público para ocupar cargo de chefe de Procuradoria junto à autarquia (como é o caso de universidade federal) ou fundação pública deve ser feita pelo dirigente máximo da instituição, ou seja, o reitor ou reitora.

"Os dirigentes máximos das autarquias federais e das fundações, instituídas e mantidas pela União, encaminharão ao gabinete do advogado-geral da União o nome indicado para ocupar o cargo de chefe do respectivo órgão jurídico", diz o texto.

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Procurado pela Folha, Santos não quis se pronunciar. A Folha teve acesso a uma carta pública que ele distribuiu entre membros da AGU nesta semana. Santos diz no texto não saber o motivo de sua substituição. Também nega que tenha recebido quaisquer reclamação sobre sua atuação.

"O que está realmente em jogo é o atropelo de ministérios sobre as autarquias; é a falta de autonomia do advogado público para exercer sua missão com imparcialidade técnica sob o receio de desagradar interesses políticos e ser exonerado por autoridade que [nem] sequer possui competência para tal ato."

"Não era de conhecimento da reitoria da Unifesp tal movimentação, não tendo havido solicitação ou concordância da reitoria da Unifesp para tal substituição, como previsto pela instrução normativa da AGU de 1998", diz a Unifesp em nota publicada.

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A reitoria afirma que tem questionado o MEC diariamente desde que solicitou, "em caráter de urgência", reunião com o ministro Milton Ribeiro para obter informações e esclarecimentos sobre o processo e até agora não houve resposta.

"A Unifesp está realizando todos os esforços para ser recebida em audiência pelo ministro Milton Ribeiro, e tomando as medidas cabíveis."

O MEC foi questionado sobre a situação e não respondeu. Em nota, a AGU defendeu a legalidade do processo, que atenderia o que é definido por decreto de 2019, alterado por outros dois atos. Segundo a AGU, os decretos são "normas superiores que exigem interpretação evolutiva da instrução normativa".

O decreto 9.704, de 2019 —atualizado por outros, também em 2019 e em 2020—, garante a competência do ministro em nomear e exonerar ocupantes de cargo de comissão no âmbito das autarquias, como é o caso. Porém este texto não menciona as universidades, que têm autonomia administrativa garantida pela Constituição.

"Os elementos objetivos constantes da Instrução Normativa n. 5/AGU, de 10 de dezembro de 1998, tais como os formulários de indicação, são juntados em caráter meramente complementar ao procedimento, não se configurando como um requisito normativo de análise desde a edição do Decreto n. 9.727, de 15 de março de 2019", defende a AGU. A LDB —lei que, portanto, supera hierarquicamente o decreto— prevê que "no exercício da sua autonomia" as universidades públicas poderão "propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo".

Este é mais um ato anti-democrático vindo do governo Bolsonaro que tem seu testa de ferro à frente do Ministério da Educação o pastor evangélico Milton Ribeiro como comandante. Um ato que fere a autonomia universitária já tão debilitada pois também tem havido intervenção na nomeação aos cargos de reitoria das Universidades Federais por todo país. Assim sendo, é preciso defender o fim da lista tríplice, mas também é fundamental perceber que esse é apenas um dos elementos dentre vários componentes do arcaico estatuto e regimento geral das universidades federais brasileiras - herdeiras diretas da ditadura militar.




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