segunda-feira 7 de novembro de 2016 | Edição do dia
Auditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) aponta que os 24 tribunais regionais do país descumpriram normas legais em relação a férias de juízes e desembargadores.
Nos casos mais graves, cinco TRTs pagaram a 335 magistrados, de 2010 a 2014, o total de R$ 23,7 milhões a título de indenização, ou seja, a conversão em dinheiro de férias não usufruídas.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional "não prevê a possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia [dinheiro]", registra o relatório da auditoria.
O TRT de São Paulo lidera a lista, com 872 pagamentos irregulares a 290 magistrados, no total de R$ 21,6 milhões. Seguem-se os tribunais regionais de Alagoas (R$ 1 milhão), Mato Grosso (R$ 906,7 mil), Goiás (R$ 67,4 mil) e Ceará R$ 36,7 mil).
Segundo o relatório, esses tribunais "têm adotado prática contrária à jurisprudência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CSJT).
A auditoria foi determinada em junho de 2014 pelo então presidente do CSJT, ministro Antonio José de Barros Levenhagen. A apuração foi concluída em abril de 2015.
No último dia 17 de outubro, o ministro relator, Renato de Lacerda Paiva, do TST, fixou o prazo de 30 dias para os 24 tribunais apresentarem informações e justificativas.
O relator determinou aos cinco tribunais regionais (SP, AL, MT, GO e CE) que se manifestassem "acerca das irregularidades apontadas quanto ao pagamento de indenização de férias não usufruídas a magistrados, objeto principal da auditoria".
O documento aponta uma "tendência de acúmulo de dias de férias não usufruídos por magistrados" em todos os tribunais regionais. Em outubro de 2014, o saldo acumulado era de 254.649 dias, o que corresponde a um impacto financeiro superior a R$ 213,6 milhões, se eventualmente houver pagamento de indenização aos juízes.
Em outro problema apontado pelo relatório, 11 magistrados receberam indenização de férias com valores a mais, no total de R$ 118,3 mil. O relatório não identifica os juízes, que são citados pelo número de matrícula.
A alta hierarquia dos tribunais regionais trabalhistas, em linha com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins - fervoroso adepto da Associação Jurídica Católica e da reforma trabalhista do governo golpista de Temer - são estratégicos para o governo central passar seus ataques. Com raras exceções, estão em linha com o novo governo central. Há meses o TST, na voz de Ives Gandra, desenvolve a tese de que o "país não sobreviveria sem a reforma trabalhista, que tem de ser feita já". Trata-se de acelerar a jornada de 12h, a universalização da terceirização do trabalho e os contratos flexíveis por produtividade, inspirados na brutal reforma trabalhista alemã.
Para isso, não admira que Temer e os governos estaduais da base golpista mantenham todos os privilégios da alta cúpula judiciária, que junto ao STF constituem verdadeira tropa de choque dos ajustes orçamentários antioperários e antipopulares. Diga-se de passagem que a PEC 241 manterá intactos estes privilégios milionários dos juízes, que custam 1,3% do PIB brasileiro são os mais caros do mundo.
