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PEC dos Precatórios | Governo libera emendas e Lira quer sacrificar educação para aprovar PEC dos Precatórios

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), propôs perdoar estados que investiram menos que o mínimo constitucional em educação para tentar angariar os votos para a aprovação da PEC dos Precatórios nesta quarta (03/11). Além disso, o governo federal liberou verbas para emendas parlamentares.

quarta-feira 3 de novembro | Edição do dia

(Foto: Isac Nóbrega/PR)

A sessão da Câmara para votar o projeto está marcada para as 18h desta quarta-feira. A PEC dos Precatórios é fundamental para o governo, pois permite que se pague o Auxílio-Brasil no valor de R$ 400, algo que Bolsonaro vem tentando fazer para ganhar popularidade, visando as eleições de 2022. Esta PEC pode abrir um espaço de R$ 90 bilhões no Teto de Gastos, ao adiar o pagamento de dívidas judiciais do governo federal.

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O líder do governo na casa, Ricardo Barros (PP), afirma que as projeções são favoráveis a aprovação, enquanto deputados de oposição dizem que o governo não possui os votos suficientes. Por volta das 15h, havia menos de 300 deputados na Câmara, sendo que, por ser uma PEC, são necessários 308 votos favoráveis para sua aprovação.

Para angariar apoio ao projeto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, acenou com a possibilidade de perdoar governadores que investiram menos que o mínimo constitucional na educação, como maneira de conseguir apoio, segundo o jornal O Globo.

Segundo o jornal Valor Econômico, o governo federal também vem liberando verbas para emendas parlamentares, como um meio de comprar deputados para apoiar a PEC. Desde o dia 24 de outubro, o governo federal abriu convênios em 5 ministérios para que parlamentares possam destinar verbas para obras. Segundo o Valor, não há uma informação oficial do quanto poderá ser indicado, mas existe um saldo de cerca de R$ 7,6 bilhões entre o orçamento autorizado e o que foi efetivamente utilizado nos programas que poderão receber emendas parlamentares. Este valor indica, portanto, quanto pode estar sendo utilizado em emendas parlamentares..

Lira propôs ainda que, no texto da PEC, os pagamentos de precatórios relacionados ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagos pela União aos estados e municípios, sejam pagos em três parcelas, em 2022, 2023 e 2024. Os precatórios do Fundef, portanto, estariam do limite de gastos anual com precatórios, que seriam limitados ao que foi gasto com o assunto em 2016, corrigidos pela inflação.

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Desta maneira, Lira e o governo propõem sacrificar a educação para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios, que possui um objetivo eleitoreiro para o atual presidente, Jair Bolsonaro.




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