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Condições Trabalhistas | Governo Bolsonaro desvia verba de fiscalização trabalhista

Recursos arrecadados de infrações trabalhistas não serão mais destinados a equipar grupos de fiscalização trabalhista, que eram muitas vezes a única fonte de equipamentos que permitia a atuação efetiva dos grupos. A medida esvazia a fiscalização trabalhista e abre espaço para maior exploração e precarização do trabalho.

segunda-feira 8 de novembro | Edição do dia

Imagem: Agência Brasil

O governo Bolsonaro passou a recusar recursos arrecadados de infrações trabalhistas, que eram usados para equipar grupos de fiscalização, e que passarão a ser destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Quando recebe uma denúncia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) aciona equipes de fiscalização vinculadas ao Ministério do Trabalho. Um relatório é enviado aos procuradores que integram o MPT e então podem fazer um TAC (termos de ajustamento de conduta) com a empresa envolvida.

Era comum que entre as possibilidades previstas no acordo de TACs estejam a destinação de veículos, drones, obras ou serviços: servidores afirmam que era a única maneira de as equipes saírem às ruas para fiscalização trabalhista diante das restrições orçamentárias. O Ministério recomenda, com o novo ofício, que as unidades deixem de receber “bens permanentes (móveis e imóveis), serviços, obras ou mesmo recursos financeiros oriundos do MPT em decorrência de TACs”. Os grupos de fiscalização serão subsidiados unicamente pelo Orçamento da União.

Entre os ataques, reformas e privatizações, o governo Bolsonaro segue com o projeto de explorar cada vez mais os trabalhadores: o desvio da verba pode paralisar a fiscalização de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil. O esvaziamento da fiscalização trabalhista abre espaço para a precarização cada vez maior das condições trabalhistas que deveriam estar sob a proteção do Estado: a dependência dos grupos do Orçamento da União dificulta ainda mais a sua atuação, já que os recursos disponibilizados pelo Orçamento mal dão conta hoje de garantir uma fiscalização decente.

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