Após dois anos das demissões em massa pela ilegalidade da lei 100, o vínculo pelo contrato precário segue sendo a maior parte do quadro na educação em Minas Gerais e a vivência das designações segue sendo desalentadora.
quinta-feira 26 de janeiro de 2017 | Edição do dia
No âmbito da governança pública, designação é a escolha e concessão, por parte da autoridade, de um determinado cargo e suas responsabilidades a alguém que queira assumi-la.
Em Minas Gerais, pelo segundo ano consecutivo essa tem sido a base para a escolha dos professores e professoras que irão atuar nas escolas públicas do estado. Trata-se do que se chama de contrato de trabalho precário, já que aqueles que irão atuar pela rege da designação não terão os benefícios e direitos trabalhistas de um trabalhador efetivo que, no caso da educação pública, deveria ser desempenhada por servidor público.
Muito da responsabilidade do que está acontecendo hoje é resultado da administração Aécio Neves, inventor da Lei 100, lei esta que efetivou inúmeros professores sem que se recorresse à necessária lisura de concursos para escolha dos servidores públicos. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade e consequente nulidade de tal lei, obrigando a demissão de 60 mil servidores em dezembro de 2015.
Como solução imediata, o governo do Pimentel organizou um processo de designação gigantesco e de forma emergencial para suprir a necessidade do ano letivo que iniciaria em 2016. O que se viu à época foi uma grande desorganização, com inúmeros relatos de profissionais prejudicados no processo. Passado um ano, de lá para cá pouca coisa mudou. Mesmo após o governo ter nomeado cerca de 33 mil servidores da educação, dos quais 75% professores, o que se tem visto no processo de designação em 2017 é desalentador.
A designação é presencial para quem dá aula para o ensino médio. Centenas de professores comparecem num dia específico, local e horário divulgados momentos antes, para apresentarem certa documentação e escolherem as vagas disponíveis entre as escolas da região.
Não há como não ser afetado emocionalmente diante de uma imensidão de profissionais sedentos por darem aulas, esperançosos por exercerem a profissão que escolheram, mas conscientes que poucos dentre deles conseguirão uma boa vaga para lecionar. Muitos, talvez, conseguirão poucas aulas, como 2 ou 3 aulas/semana, geralmente à noite. Tantos outros nem essa pouca sorte terão, pois se distante de casa (o que é comum), essa quantidade de aulas não pagam as passagens necessárias no transporte público mais caro de Brasil. Sim, professor designado não tem direito à vale-transporte ou qualquer ajuda financeira que possa amenizar essa despesa.
A ansiedade e tensão é visível nos rostos dos professores. O processo não transcorre transparente como deveria: é notório, por exemplo, que várias vagas que deveriam estar ali para serem escolhidas pelos candidatos não estão lá. É de conhecimento comum a prática de esconder vagas, procedimento irregular que algumas escolas recorrem para dar preferência a determinadas pessoas, corrompendo a licitude do processo de escolha das designações.
Reclamação recorrente entre dos candidatos é a de que itens de pouca ou nenhuma importância tem peso desclassificatório. Em uma das metropolitanas, por exemplo, a segunda candidata melhor classificada pelos critérios definidos, portanto a segunda profissional a poder escolher a vaga que deseja, foi desclassificada por levar o PIS, mas não sua cópia. Não havia função para a fotocópia naquele lugar, senão a de desclassificar candidatos. Outros passaram por situações semelhantes. Bons e capacitados professores perderam a chance de dar aula por uma xerox.
Mas essa só se tornou uma reclamação recorrente porque processo de divulgação não foi publicizado pelo Estado com clareza e antecedência necessária. Tal falta de clareza e antecedência também terminou por afetar os profissionais convocados para fazerem a organização, conferência dos documentos e prioridades nas designações das vagas: equívocos, confusões e informações conflitantes deram a ênfase ao grupo que lá estava para receber os candidatos.
Numa situação em que a ansiedade de um lado, a falta de preparo adequado de outro, acrescida de grande concorrência por vagas de trabalho que darão o sustento pessoal e familiar necessário para aquele ano, a tensão e o descrédito com o sistema educacional tomam conta do ambiente. Uma pena que, passado um ano, o Estado de Minas Gerais pouco aprendeu com os problemas na designação do ano passado, repetindo-as esse ano novamente.
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