A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impedir bloqueios futuros nas contas do Rio Grande do Sul em caso de calote no pagamento da dívida com a União, caiu com uma bomba para a equipe econômica. A medida, que abre caminho para que o governo gaúcho deixe de pagar parcelas da dívida, é vista pelo governo como um precedente perigoso para a segurança jurídica dos acordos de recuperação fiscal que estão sendo negociados.
sexta-feira 4 de agosto de 2017 | Edição do dia
A decisão do Supremo, tomada na quarta-feira, pode incentivar que os Estados mais endividados não façam adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Rio Grande do Sul, que vive uma das mais críticas situações financeiras do País, é candidato natural para assinar o acordo de recuperação com o governo federal, depois do Rio de Janeiro.
Há a preocupação do governo de que o Judiciário antecipe os "bônus" do RRF, como a suspensão do pagamento da dívida, antes mesmo de as Assembleias estaduais aprovarem as medidas de ajuste, isso sem o ônus das ações de restrição fiscal, que são necessárias para a recuperação da saúde financeira dos governos regionais.
Mas o alívio de R$ 1,04 bilhão que o Rio Grande do Sul pode ter até o fim do ano a partir da aval do STF para a suspensão do pagamento das dívidas com a União não será suficiente para reequilibrar as contas do Estado. É por isso que o governo gaúcho continuará trabalhando pela adesão ao RRF e já estuda meios de antecipar a venda de alguma de suas empresas estatais, com a dispensa de plebiscito popular como requer a Constituição estadual, disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Fazenda do Estado, Giovani Feltes.
O Rio de Janeiro, que aprovou em junho o regime de recuperação fiscal ao Tesouro Nacional, já havia conseguido liminar semelhante concedida pelo ministro do STF Luiz Fux. O pacote de ajustes de Pezão, privatizou a CEDAE, aumentou a alíquota que os servidores pagam à previdência e implementou uma lei de teto de gastos públicos. Com a aprovação da RRF, esses e outros ataques ao servidores e à população serão formalizados. Enquanto isso, a ALERJ aprovou uma lei essa semana, para que Pezão volte a conceder isenção fiscal aos empresários.
A minuta do projeto de lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao RRF já está pronta, aguardando apenas o envio à Assembleia Legislativa pelo governador José Ivo Sartori. O Estado já aceitou vender três empresas de energia: a Companhia Estadual de Energia Elétrica, a Companhia Riograndense de Mineração e a Sulgás. "Vamos negociar que a Sulgás, que tem grande atratividade e pode render bom volume de recursos, não precise de plebiscito", afirmou Feltes. A avaliação da Secretaria de Fazenda é de que são necessários R$ 3 bilhões para ajudar a regularizar a situação financeira.
De qualquer forma, os governos, STF e a equipe econômica de Temer tem como acordo que a crise deve ser descarregada nas costas dos trabalhadores e da população pobre, enquanto os empresários devem seguir lucrando como nunca, por isso não hesitam em privatizar as empresas estatais, mesmo que para isso tenham que vender nossa água e energia, e não hesitam em atacar a educação, saúde e serviços públicos em geral.
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