A Câmara aprovou ontem (29), por 268 votos a 31, projeto de resolução do Congresso Nacional que cria regras para execução das emendas de relator, onde se e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas. No entanto, deixa oculto o nome do parlamentar que pediu as emendas, e também garante distribuição desigual de emendas, privilegiando aliados do governo. O senado também aprovou o projeto. Com isso o orçamento secreto, também conhecido como "toma lá, da cá", é cada vez mais institucionalizado.
terça-feira 30 de novembro de 2021 | Edição do dia
Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo
Para entender, o orçamento secreto é um repasse de emendas feito pelo o governo federal para deputados e senadores, onde não é necessário que o relator divulgue quem receberá os valores e nem mesmo os projetos, ou obras que serão aplicados. Esse mecanismo foi criado já no governo Bolsonaro em 2019, onde serve de um jogo de compra de votos dos parlamentares para aprovar projetos e ataques. O famoso "toma lá da cá" que Bolsonaro gostava tanto de criticar antes de assumir o governo.
Pela forma como foi proposto, o relatório não traz igualdade na distribuição das emendas entre os parlamentares, nem no atendimento dos municípios. Isso poderia privilegiar aliados do governo e, assim, ajudar a formar maiorias em votações de interesse do Executivo.
Por exemplo, um município com poucos habitantes poderia receber muito mais recursos que um município maior, desde que atendesse à base aliada do governo. Do mesmo modo, um deputado ou senador próximo ao governo pode ter direito a mais indicações dessas emendas.
O Legislativo não esperou a decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das emendas de relator-geral do orçamento. O plenário do Supremo por 8 votos a 2, determinou a suspensão da execução dessas emendas temporariamente e mandou o Congresso dar ampla publicidade às emendas já distribuídas. Ao aprovar a proposta de resolução, o Congresso faz apenas uma parte do que o Supremo determinou: prever a transparência daqui para a frente. Mesmo assim, há brechas para que o toma lá, dá cá siga oculto.
O texto permite que, na hora de registrar o autor do pedido de repasse, o relator-geral (cargo revezado entre Câmara e Senado anualmente) informe o nome de agentes públicos e até entidades da sociedade civil. Assim, um prefeito pode ter uma demanda atendida sem que se registre o nome do seu patrono, o parlamentar que lhe indicou o recurso.
Com isso, deputados e senadores não podem ser acusados de se venderem para o governo. Afinal, por esse modelo ninguém sabe quem recebeu recursos para votar como deseja o Palácio do Planalto. Além disso, se esse dinheiro for usado em alguma obra ou compra em que houve corrupção ninguém saberá quem foi que destinou a verba.
Além disso, o Ato Conjunto do Congresso, assinado na última quinta-feira, 25, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), busca tornar a transparência ainda menor. Em conflito com o STF, o Congresso sinaliza que não vai cumprir a decisão judicial que determinou a divulgação dos nomes dos beneficiados com as emendas de relator-geral até agora. A narrativa da cúpula do Congresso de que não é possível atender a essa decisão não caiu bem na Suprema Corte e pode diluir o lado positivo da aprovação da resolução. Foi alegada a “inexistência de documentos que registrem essas solicitações”.
No início do mês de novembro, o pagamento do orçamento está suspenso por decisão do STF. A decisão ocorreu pouco antes da votação dos precatórios que garante ataques à educação e aos servidores.Os ministros suspenderam afirmando falta de transparência no repasse das emendas, e desde então, os parlamentares, principalmente seus líderes, Lira e Pacheco, tentam articular medidas para garantir o repasse das emendas.
Certamente que o orçamento secreto se trata de mais uma medida nefasta dessa aliança Bolsonaro-Centrão que precisa ser derrubada. Porém, a decisão do STF cumpre em primeiro lugar o papel de posicionar o Supremo, nas disputas burguesas do regime, como aqueles que querem aparecer como opositores de Bolsonaro, ao mesmo tempo que a Corte segue legitimando os demais mecanismos arbitrários de sufocamento do orçamento público que também retiram dos trabalhadores o direito de decidir o destino do dinheiro público.
O fato é que o STF é um fiel defensor dos ajustes neoliberais, que retiraram em plena pandemia bilhões do orçamento da saúde e educação, como o Teto dos Gastos, sem contar as reformas que já passaram, como a trabalhista e da previdência . O Supremo quer preservar o Teto de gastos porque ele é um mecanismo que, em colaboração com a Lei de Responsabilidade Fiscal, garante o pagamento da ilegal e fraudulenta divida publica, e impede a disponibilização, para todos os trabalhadores que perderam seus empregos ou que estão na informalidade, de um auxílio emergencial no valor de um salário mínimo para enfrentar o risco da miséria e da fome no país.
