Com base na concessão do pedido de prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Rio, coletivo pede igual tratamento para todas as mães de crianças até 12 anos e expõe a seletividade de um judiciário que só funciona para os ricos e poderosos.
segunda-feira 8 de maio de 2017 | Edição do dia
O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habeas corpus coletivo para presidiárias grávidas ou mães de crianças de até 12 anos. O texto propõe que essas mulheres tenham a prisão preventiva revogada e convertida em prisão domiciliar, a exemplo do que ocorreu com a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, que tem filhos de 11 e 14 anos e que teve o pedido de prisão domiciliar aceito pela justiça com base nesse argumento.
"O episódio (concessão da prisão domiciliar para a Adriana), que poderia simplesmente indicar a correta aplicação da lei, expôs a enorme seletividade do sistema de Justiça, que mantém as demais mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade no encarceramento", diz o texto.
Segundo o coletivo, o pedido está fundamentado com base no Código de Processo Penal, na Constituição Federal, em tratados internacionais e no Marco Legal da Primeira Infância. "A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo", argumenta o pedido.
O que todos já sabemos de antemão é que a ação será recusada, e essas mulheres, em sua maioria negras, e que em 60% foram presas por crimes relacionados ao tráfico - mostrando a barbárie da política de guerra às drogas levada adiante pelo estado brasileiro, sua polícia e seu judiciário - continuarão a amargar as desumanas condições impostas aos que não tem os benefícios dos políticos e dos capitalistas, com seus privilégios e advogados caros. São dezenas de milhares de mulheres presas em decorrência de sua cor, de sua condição social, amargando a verdadeira tortura que é o sistema carcerário, muitas vezes sem sequer terem sido julgadas. Outras, com julgamentos fraudulentos como o de Rafael Braga, um caso que se tornou famoso mas que expressa a realidade de milhares. É mais uma amostra de que a justiça e o estado estão a serviço dos capitalistas.
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