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Congresso | Câmara dos deputados aprova projeto que cria advocacia própria

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Resolução 53/21, que cria a Advocacia da Câmara dos Deputados para centralizar a atividade de assessoria jurídica em matéria administrativa.

quarta-feira 14 de julho | Edição do dia

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O texto, promulgado como Resolução 22/21, transforma o cargo de chefe da assessoria técnica da Diretoria-Geral em cargo de Advogado da Câmara dos Deputados. Ao novo órgão caberá representar a Casa judicial e extrajudicialmente, inclusive o presidente e o diretor-geral em matérias relacionadas aos cargos. No caso de deputados, a representação judicial caberá se autorizada pelo presidente da Câmara, também em assuntos relacionados ao exercício do mandato.

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Segundo a Mesa Diretora, a resolução busca ainda “o aprimoramento da representação judicial direta por unidade da própria Câmara dos Deputados em causas de interesse estratégico da Casa”. Entre as funções da Advocacia da Câmara dos Deputados estão responder a requerimentos de informação e de providências originários de órgãos policiais, do Judiciário, de tribunais de contas e do Ministério Público; acompanhar, se determinado pelo diretor-geral, servidores da Casa em audiências, testemunhos e outras diligências judiciais e extrajudiciais sobre assuntos institucionais; aprovar minutas de editais, acordos, convênios e ajustes semelhantes; e atuar como representante da Câmara em procedimentos e audiências de interesse da Casa.

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A princípio, o projeto delega mais autoridade e independência à Câmara, presidida pelo bolsonarista Arthur Lira (PP), e tornando maior a autonomia do órgão nas relações judiciais. Sem a delegação, caberá ao advogado da Câmara dos Deputados propor à Mesa e à Diretoria-Geral interpretações de leis e normas a pedido, que deverão ser seguidas uniformemente pelos órgãos e unidades administrativas

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