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Câmara de São Bernardo aprova projeto que tira autonomia de faculdade de Direito

Um projeto de lei aprovado nessa terça-feira (15) em votação na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, determinou que a Faculdade de Direito da cidade (FDSBC), em funcionamento há 56 anos, deixe de ser uma autarquia e se torne uma empresa pública.

sexta-feira 18 de dezembro de 2020| Edição do dia

O projeto, de autoria do prefeito Orlando Morando (PSDB), propõem a alteração do regime jurídico e consequentemente orçamentário da faculdade, passando a ser vinculado ao orçamento do município. Enquanto entidade autárquica municipal, a FDSBC, respeitados os planejamentos legais orçamentários, tem total independência de suas finanças, mas tornando-se uma “empresa pública” seus superávits são direcionados para o município e violando a autonomia universitária.

O referido projeto foi proposto e votado em 15/12/2020, às pressas, sem prévia consulta aos alunos e às instituições que os representam, demonstrando o caráter totalmente autoritário e antidemocrático dessa decisão. A alteração de tipo jurídico representa o favorecimento de uma eventual participação de empresas privadas na instituição e do processo de privatização comumente presente nos governos tucanos.

A FDSBC é dos trabalhadores e trabalhadoras, dos estudantes que diariamente constroem a faculdade. Tal ação covarde da câmara de São Bernardo de aprovar uma lei de tamanho ataque aos estudantes e funcionários sem consultar nenhum dos dois grupos só demonstra qual lado defendem, e não é o lado do povo. Quem deve decidir os rumos da faculdade são seus alunos, professores e funcionários, mantendo sempre um compromisso de luta e inclusão da população de São Bernardo. Várias manifestações estão ocorrendo para a revogação de tal projeto, lutando por uma educação pública, autônoma e dos trabalhadores e estudantes.

Veja abaixo na íntegra um manifesto assinado por professores e estudantes em defesa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo:

MANIFESTO EM APOIO À FDSBC, CONTRA O PL 90/2020

A comunidade jurídica e acadêmica recebe com grande preocupação a notícia de que no dia 15 de dezembro de 2020, o Prefeito de São Bernardo do Campo encaminhou à Câmara de vereadores o PL 90/2020, que foi aprovado em menos de 24 horas da sua apresentação.

O PL altera o regime jurídico da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, autarquia municipal, convertendo-a a empresa pública, o que traz impactos severos para a comunidade acadêmica, representando o primeiro passo para a privatização da instituição, que ficará disponível para acionistas e para uma futura aquisição por grupos como a Kroton, Laureate e outros tubarões do ensino, reconhecidos pela absoluta ausência de compromisso com o ensino de qualidade e pesquisa, pela precarização das relações de trabalho de professores e demais trabalhadores da educação, e endividamento dos estudantes.

A lógica privatista e mercadológica que atinge a educação, transforma nosso país refém das corporações, que veem apenas a oportunidade de um negócio rentável às custas do nosso povo, movidas por interesses desassociados das necessidades dos trabalhadores,

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo é reconhecida no mundo jurídico e acadêmico por dispor de sólido plano pedagógico, formando gerações de juristas, pesquisadores e profissionais do direito.

Entendemos que a ação do Prefeito e da Câmara de vereadores de São Bernardo do Campo representa uma repulsiva violação à autonomia universitária, consagrada pelo artigo 207 da Constituição Federal, comprometendo os rumos da Faculdade e contrariando os interesses da comunidade acadêmica, jurídica e de toda a população.

Nesse sentido, nos solidarizamos com as trabalhadoras e trabalhadores, professoras e professores, estudantes e população de São Bernardo do Campo, repudiando veementemente o PL90/2020.

Educação não é mercadoria!
Em defesa da autonomia universitária!
Por educação pública, gratuita e de qualidade!

DHCTEM – Direitos humanos, centralidade do trabalho e marxismo, grupo de pesquisa vinculado à Faculdade de direito da USP
GPTC - Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, vinculado à Faculdade de direito da USP
Centro Acadêmico XI de Agosto - FDUSP
IANB – Instituto da advocacia negra brasileira
SINTUSP – Sindicato dos Trabalhadores da USP
CPECC - Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da USP
Associação de pós-graduandes Helenira "Preta" Rezende APG USP Capital

Marcus Orione, professor da Faculdade de Direito da USP
Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP
Carolina de Roig Catini, Professora da Faculdade de Educação da Unicamp
Márcio Bilharinho Naves, professor aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp.
Jonnas Vasconcelos, professor Faculdade de direito da UFBA
Pablo Biondi, professor da FDSBC
Flávio Roberto Batista, professor da Faculdade de direito da USP
Gustavo Seferian, professor da Faculdade de Direito da UFMG
Thiago Barison, advogado, professor, doutor em direito do trabalho e da seguridade social pela USP
Daniela Muradas, professora de Direito do Trabalho da UFMG
Daniel de Faria Galvão, professor de direito da UFJF, doutorando em direito no PPGD UFMG
Maria da Conceição Monteiro Guimarães. Professora de sociologia licenciada da Universidade Vale do Rio Doce
Mauro Iasi, professor da UFRJ
Rogerio Borba, professor do ppgd da UVA
Ivani Martins Gama Duarte, Advogada, Vice presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Jabaquara
Tarso Menezes de Melo, bacharel pela FDSBC, mestre e doutor pela FDUSP, pesquisador na FDUSP (pós-doutorado)
Alberto Alonso Muñoz, Doutor em Teoria Geral do Direito pela USP e juiz de direito.
Julia Lenzi Silva, doutora em direito pela USP
Thamíris Evaristo Molitor, doutoranda em direito do trabalho e da seguridade social pela USP
Regiane de Moura Macedo, advogada, mestranda em direito do trabalho e da seguridade social pela USP
Daniel Ferrer de Almeida, economista e doutorando em direito do trabalho e da seguridade social na USP
Marianna Haug, mestranda em direito do trabalho e da seguridade social na USP
Gabriela Caramuru Teles, professora de direito trabalho e doutoranda em direito pela USP
Alexandre Henrique Podadera De Chiara, mestrando em direito do trabalho e da seguridade social na USP
João Baptista Cilli Filho, mestre em Direito pela USP
Daniel Ferreira da Silva, mestrando em direito do trabalho pela USP
Alexandre Tortorella Mandl, advogado popular e Mestre pela Unicamp
Irene Maestro Sarrion dos Santos Guimarães, doutoranda em direitos humanos pela USP
Andressa Ruiz Cereto, advogada, professora e pesquisadora de direito previdenciário
Pedro Luiz de Oliveira Pinto, mestrando em direito do trabalho pela USP
Deise Lilian Lima Martins, mestranda em direito do trabalho e seguridade social pela USP
Thiago Leal, professor
Leila Giovana Izidoro, mestranda em direitos humanos pela USP
Odara Gonzaga de Andrade, mestranda em direito do trabalho e seguridade social USP
Giovana Labigalini Martins, advogada, doutoranda em direito do trabalho pela USP
Danilo Uler Corregliano, advogado e professor
Lara Porto Renó, mestranda em direito do trabalho e seguridade social USP
Juliana Benício Xavier, advogada popular, mestranda em direito do trabalho e seguridade social USP
Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho, mestrando em direito do trabalho e seguridade social USP
Otávio Lopes de Souza, graduando em Direito pela UFJF-GV
Maísa Moreno Possebon, advogada
João Conceição, estudante de Direito da USP e do movimento Rebeldia
Erick Assis dos Santos, Assistente Social e Sociólogo
Pedro Felipe de Carvalho Fermanian, advogado
Jorgiana Paulo Lozano, advogada
Nicolly Carolyn Monteiro, advogada
Helena Pontes dos Santos, servidora pública.
Andresa Moreira, advogada
Giovana Lucarini, advogada
Matheus de Barros, advogado
Luís Henrique Orio, professor.
Henrique Oliveira Silva, advogado e mestrando em direito do trabalho pela USP
Joana Roberta Gomes Marques, advogada
Silas Pereira Alves Ramos, estudante de graduação
Cristiane Bibiano Silva, Socióloga e Mestra em Educação pela FE-USP
Claudia Caroline Nunes da Costa, advogada
Paloma Dias Rocha, advogada
Daniel de Almeida Alves, especialista em processo civil e direito do trabalho pela PUC, advogado trabalhista.
Murilo Izidoro Santos, mestre em química pela UNICAMP
Bianca Santos da Silva, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela USP, pós-graduanda em Economia do Trabalho e Sindicalismo na UNICAMP (Cesit), Oficial de Justiça do TRT SP
Raquel Gomes Verde, advogada
Luana Duarte Raposo, mestranda em Direito do Trabalho pela FDUSP, Assessora jurídica na PRT15
Erazê Sutti, advogado e vice-presidente da AATJ
Katia Albuquerque Ferreira Teixeira, advogada
Augusto Olivieiri, advogado
José Carlos Callegari, advogado. Doutorando em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP
Carla Denise Theodoro, advogada
José Carlos de Carvalho Baboin, Doutor em Direito do Trabalho pela FD-USP
Paulo de Carvalho Yamamoto, advogado, doutorando em Direito do Trabalho pela FD-USP
Tainã Góis, mestra em direito do trabalho pela USP, Conselheira de Política para Mulheres de SP.
Ticiane Lorena Natale, mestra em direito do trabalho pela USP.
Bárbara Almeida Duarte, Advogada Popular e doutoranda em Direito pela UFMG
Rodrigo Bertolozzi Maluf, doutorando em direitos humanos na Faculdade de Direito da USP
Helena Duarte Marques, mestre em direitos humanos pela Faculdade de Direito da USP
José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Des. Aposentado e Advogado
Tamiris Vilas Boas da Paixão, advogada e mestranda em Direito pela UFMG
Carla Denise Theodoro, advogada
Giselle Scavasin, advogada
Luíza De Nardi Moraes, Designer Gráfico
Pedro Daniel Blanco Alves, advogado
Caio Rodrigues da Silva Peine Jara, advogado
Natasha Bauer, Engenheira
Rafael Gouveia Mejias, biólogo
Daniele Domingos Monteiro, advogada, mestranda Sociologia do Trabalho IFCH – Unicamp
Breno Lucas de Carvalho Ribeiro, advogado e Mestrando em Direito pela UFMG
Taís Batista Fernandes Braga, professora da UEA e Doutoranda em Direito pela UFMG
Bruna Salles Carneiro, advogada e mestranda em Direito pela UFMG
Maria Angélica Albuquerque Moura de Oliveira, doutoranda em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP
Carlos Miranda Oliveira de Jesus, especialista em Direito do Trabalho pela USP.
Antonio Macruz de Sá, advogado
Letícia Kleim, advogada
Karen Regina Bertolotti Cury, mestranda em direito do trabalho pela USP
Thales Ribeiro Corrêa, advogado e Mestrando em Direito pela UFMG.
Rodrigo Gondim Silva, advogado e Mestrando em Direito pela UFMG
Maria Clara Persilva Soares, advogada e Mestranda em Direito pela UFMG
Victor Sousa Barros Marcial e Fraga, advogado e Mestrando em Direito pela UFMG
Sérgio Augusto Pinto Oliveira_, membro do SASP (delegado à federação)
Allyne Andrade e Silva, advogada e doutora em Direitos Humanos pela USP
Ricardo Juozepavicius Gonçalves, doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP
Celso Naoto Kashiura Jr, doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP




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