Diante das enormes posições conquistadas pelos capitalistas, o Auxílio Brasil se configura como uma resposta, via distribuição de renda direta, aos ataques feitos à classe trabalhadora, como as reformas trabalhista, da previdência, cortes e privatizações. Bolsonaro, com seu populismo e assistencialismo de direita, claramente visa as eleições de 2022, ao mesmo tempo mantendo a miséria como uma característica estrutural do Brasil.
terça-feira 9 de novembro de 2021 | Edição do dia
Imagem: Reprodução/Flickr
Nesta segunda-feira (08/11), o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, programa de assistencia social anunciado por seu governo que irá substituir o Bolsa Família. O decreto foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União".
Veja mais: Milhares na fila do osso, do lixo e do auxílio
A medida provisória que criou o Auxílio Brasil havia sido publicada no "Diário Oficial da União" em 10 de agosto. A MP tem força de lei, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para poder entrar em vigor de forma definitiva.
O decreto publicado nesta segunda regulamenta a medida. Entre as regras estabelecidas, está a definição dos valores que serão pagos aos beneficiários. Existem nove modalidades diferentes de benefícios dentro do Auxílio Brasil.
Três benefícios formam o "núcleo básico":
● Benefício Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício será de R$ 130, por criança nessa faixa etária. O limite será de cinco benefícios por família.
● Benefício Composição Familiar: para famílias que tenham gestantes, ou pessoas de 3 a 17 anos de idade, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor do benefício será de R$ 65,00, por pessoa nas condições citadas. O limite será de cinco benefícios por família.
● Benefício de Superação da Extrema Pobreza: esse benefício é concedido se, mesmo após o cálculo dos outros benefícios do "núcleo básico", a renda mensal per capita da família ainda estiver abaixo da linha de extrema pobreza.
Segundo o decreto, o Benefício de Superação da Extrema Pobreza será calculado com base no valor da linha de extrema pobreza (R$ 100 por pessoa), da renda familiar e da quantidade de membros da família. O valor mínimo é de R$ 25 por integrante.
Além desses benefícios, o decreto também estabelece o "Benefício Compensatório de Transição". Esse benefício se destina a famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e vão perder parte do valor recebido na mudança para o Auxílio Brasil.
O benefício será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que o valor recebido pela família seja maior que o do Bolsa Família ou até que a família não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.
Além do chamado "núcleo básico", o programa Auxílio Brasil terá outros seis benefícios:
● Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros e já sejam membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. Segundo o decreto, o auxílio será pago em 12 parcelas mensais de R$ 100 e em parcela única de R$ 1 mil à família do estudante.
● Bolsa de Iniciação Científica Junior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais de R$ 100 e em parcela única de R$ 1 mil à família do estudante.
● Auxílio Criança Cidadã: será direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado. Segundo o decreto, o valor do benefício será de R$ 200 para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial; e R$ 300 para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral.
● Auxílio Inclusão Produtiva Rural: será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que possuam em sua composição agricultores familiares. Segundo o decreto, o benefício será pago em parcelas mensais de R$ 200. Não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.
● Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: quem estiver na folha de pagamento do programa Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício de R$ 200 por mês. O recebimento é limitado a um auxílio por família ou por pessoa.
O Auxílio Brasil não será aprovado se não for votado pelos deputados e senadores até o dia sete de dezembro. Se isso não ocorrer, o novo programa deixará de valer e o Bolsa Família retornará ao formato original.
O governo aposta na aprovação da Proposta de Emenda (PEC) dos Precatórios, aprovada nesta semana em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, com uma margem apertada de votos, para viabilizar o programa social.
A proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos. A votação do segundo turno está prevista para esta terça-feira (09/11). Se for aprovada em segundo turno na Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado, onde também há resistências ao texto.
Se aprovada pelo Congresso, a PEC abrirá um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões para novas despesas.
Bolsonaro e Paulo Guedes sabem da importância de respeitar o Teto de Gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal, importantes conquistas da burguesia no golpe de 2016. Desta forma, o governo busca a aprovação da PEC dos precatórios, através da qual usariam um pacote de privatizações como fundo de garantia de pagamento das dívidas e conseguiriam uma brecha no orçamento para gastar com o Auxílio Brasil.
O Auxílio Brasil combina um assistencialismo de direita, cuja essência meritocrática é visível nas diversas modalidades que cobram desempenho escolar das crianças e adolescentes para acesso à bolsas, com uma sustentação de pura austeridade, ao mesmo tempo que vemos como a educação é precarizada no Brasil, com professores sobrecarregados, com um piso salarial muito baixo, combinado com uma série de outros ataques aos professores e à educação.
Desde o golpe institucional em 2016, foram descarregados uma série de ataques brutais contra a classe trabalhadora: a reforma trabalhista, a lei de terceirização irrestrita e o Teto de Gastos são grandes exemplos. O governo Bolsonaro deu continuidade a esse programa ajustador, com a reforma da previdência em 2019 e uma série de privatizações na Petrobrás e na infra-estrutura.
As consequências dos ataques capitalistas durante a pandemia foram o desemprego crônico, a inflação, as milhares de mortes e a fome. A resposta a isso são mais privatizações e reformas que, de modo geral, miram nas condições de trabalho e precarizam os serviços públicos - como é a privatização da Cedae, Eletrobras e Correios, assim como a reforma Administrativa - piorando as condições de vida dos trabalhadores, em especial dos mais pobres, além da MP1045, a "mini" reforma trabalhista, que ainda que não tenha sido aprovada, expressa o desejo dos golpistas de passarem esses ataques, e que pode voltar a ser discutida a sua implementação.
Diante das enormes posições conquistadas pelos capitalistas, o Auxílio Brasil se configura como uma resposta, via distribuição de renda direta, aos ataques feitos às condições de trabalho (salários e direitos trabalhistas) e de vida (serviços públicos). Uma concessão que o governo, o regime e a burguesia de conjunto possuem toda a margem para dar, diante do saldo extremamente positivo para seus lucros que significou o sucesso na implementação de grande parte do programa econômico que ascendeu ao poder em 2016.
O Bolsa Família, tal como era, se mostra incapaz de cumprir o seu papel, já que foi desenhado para dar assistência aos miseráveis em um período de crescimento econômico, com o boom das commodities durante os governos do PT. A administração da miséria agora ganha os contornos do novo regime político brasileiro. No lugar do Bolsa Família, ergue-se o Auxílio Brasil.
E a miséria continuará a ocupar o espaço que sempre ocupou no Brasil: uma característica estrutural do nosso capitalismo débil e sua contraditória capacidade produtiva agrária titânica incapaz de alimentar sua própria população. Afinal, a produção de alimentos é controlada por grandes proprietários que só obedecem a lei dos lucros. É preciso confiar apenas na força da classe trabalhadora, lutando por condições melhores de vida muito melhores do que a que é proposta por Bolsonaro e demais golpistas, que na verdade só propõem medidas para a manutenção da miséria, como é o caso desse Auxílio Emergencial. Por isso, é preciso que a classe trabalhadora esteja auto-organizada, em seus locais de estudo e trabalho, unificando as lutas isoladas que acontecem pelo Brasil.
Editorial MRT: 3 propostas para movimentar as engrenagens da nossa classe diante da paralisia das burocracias sindicais
