(Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República)

No dia 18/03, foi criada a Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei 1595/2019, por ordem do presidente da Casa, Arthur Lira. O projeto é do deputado bolsonarista Major Vitor Hugo (PSL), e é uma re-apresentação de um projeto apresentado pelo próprio Bolsonaro, em 2016, que havia sido arquivado. Não é por acaso que este projeto volte a tramitar no momento em que o governo Bolsonaro persegue opositores se utilizando da Lei de Segurança Nacional, um resquício da ditadura.

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O projeto institui a Política Nacional Contraterrorista (PNC), a ser levada a frente pelas Forças Armadas, polícias e a Abin. Em um avanço contra os movimentos sociais, tal política treinaria agentes em “contraterrorismo”, inclusive fora do Brasil, e permitiria a infiltração de militares em supostas organizações terroristas, bem como permitiria ao Estado requisitar a agência de telefonia celular o rastreamento da localização de aparelhos, além de acessos a dados sigilosos de pessoas.

Os agentes ficam ainda isentos de qualquer culpabilidade pelos resultados de disparos de armas de fogo e dos ocorridos nas ações, inclusive de crimes cometidos, avançando ainda mais na impunidade das polícias e dos militares que já promovem diversos assassinatos e outros crimes nas periferias brasileiras.

A definição de terrorismo, de maneira vaga, abre espaço para considerar terroristas ações de movimentos sociais e do movimento operário, abrindo espaço para ainda mais repressão neste âmbito.

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