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LEI DE SEGURANÇA NACIONAL | Assembleia Constituinte Livre e Soberana para derrubar a Lei de Segurança Nacional

segunda-feira 22 de março | Edição do dia

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Nas últimas semanas, a Lei de Segurança Nacional voltou a ser tema quente após Bolsonaro usar desse recurso autoritário para perseguir opositores que o criticavam. Felipe Neto foi intimidado com base na lei, da mesma forma que manifestantes em Brasília, e Marilíz Pereira Jorge foi atacada por Marco Feliciano, pedindo uso da Lei de Segurança Nacional, após a jornalista publicar coluna contra Bolsonaro.

A Lei de Segurança Nacional é um dos autoritários resquícios da Ditadura Militar Brasileira. Promulgada em 1983, pelo último dos militares que presidiu o país, ela seguiu presente na constituição de 88 até hoje, permitindo interpretações “ao gosto do leitor”, e virando instrumento de perseguição contra opositores do governo.

No entanto a Lei de Segurança Nacional não é exclusividade de Bolsonaro neste regime autoritário que vive o Brasil. Como o artigo presente na constituição depende de uma interpretação de cada juiz, ela permite que forças do regime a usem autoritariamente aos seu bel prazer.

Até mesmo correntes de esquerda como o PT e o PSOL, que agora também defendem o direito de manifestação dos que foram atacados por Bolsonaro com base na Lei, a legitimaram quando era Daniel Silveira, o reacionário apoiador Bolsonarista, que sentia seus efeitos pela mão do STF. Esqueceram que este mesmo recurso, usado para uma briga entre “os de cima”, poderia ser usado contra a esquerda e contra os trabalhadores da mesma forma.

Em meio ao caos do colapso da saúde pela falta de política sanitária de Boslonaro e dos governadores, com ataques aos direitos trabalhistas sendo passados como tratores, a Lei de Segurança Nacional volta a ter lugar de destaque, agora usada para perseguir e intimidar opositores do governo.

E este resquício absurdamente autoritário da Ditadura precisa ser combatido exatamente porque pode ser usado contra qualquer mobilização pelos direitos dos trabalhadores, ou por medidas sanitárias concretas dos governos. Bolsonaro e Mourão e toda a corja de militares do governo sabe que pode intimidar jovens e trabalhadores que ousarem lutar contra seu governo com a Lei de Segurança Nacional, assim como sabem também os governadores dos estados, e estarão prontos para reprimir.

Se enfrentar com a Lei de Segurança Nacional significa se enfrentar não apenas com Bolsonaro, mas com todo o regime do golpe que avança em métodos autoritários para atacar os trabalhadores, as mulheres, negros e a juventude.

Esse enfrentamento faz necessário que as Centrais Sindicais, como a CUT, e CTB, dirigidas pelo PT, saiam da paralisia que estão hoje, e sejam parte de colocar a classe trabalhadora em movimento contra Bolsonaro, Mourão e todos os golpistas. Afinal, não podemos esperar até 2022 para se enfrentar contra este governo, e não podemos muito menos confiar em qualquer ator desse regime golpista, como os governadores, o Congresso e o STF.

Não será esperando Lula em 2022 que leis como a de Segurança Nacional deixarão de existir. É preciso desde já, para que não sejamos perseguindo lutando por medidas sanitárias, contra ataques e contra o Governo, organizar os trabalhadores e trabalhadoras em cada fábrica que ainda esteja aberta, em todos os setores essenciais, como Hospitais e transportes, mas também com trabalhadores e trabalhadoras que estão em casa, com assembleias virtuais caso necessário, para que possamos organizar uma resposta contra o autoritarismo de Bolsonaro, dos militares de dos golpistas.

É somente pela força da luta dos trabalhadores que poderemos não apenas derrubar esse resquício da ditadura, como todos os ataques despejados na classe trabalhadora nos últimos anos, batalhando para impor uma Assembleia Constituinte, que seja Livre e Soberana, sem a tutela de Militares ou de qualquer outro poder deste regime, que possa por abaixo todo traço autoritário que sobra desde a ditadura, e revogar todas as reformas que destróem as condições de vida da nossa classe, além de garantir medidas profundas de combate à pandemia.




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