Gênero e sexualidade

LEGALIZAÇÃO ABORTO

Argentina: Câmara de Deputados se prepara para decidir sobre aborto legal

O plenário de comissões presidido pela deputada membro do governo, Cecilia Moreau, emitiu um parecer sobre o projeto que legaliza o aborto para ser discutido nesta quinta-feira, incluindo a objeção de consciência que era questionado pelo movimento da maré verde.

Andrea D’Atri

@andreadatri

quinta-feira 10 de dezembro de 2020| Edição do dia

Com 77 votos a favor, 30 contra e 4 abstenções, o plenário das comissões de Deputados na Argentina, emitiu um parecer sobre os projetos de legalização do aborto que foram debatidos durante as últimas semanas, em que finalmente se incluiu a objeção de consciência que estava sendo exigido pelos setores religiosos para aprovar o projeto enviado pelo governo no Congresso.

Lembremos que o projeto da Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto na Argentina conta com o apoio de centenas de milhares que se mobilizaram nos últimos anos, e que não incluía a objeção de consciência e o parecer de 2018 que teve meia sanção e logo foi rechaçado pelo Senado, explicitamente proibía a objeção de consciência institucional ou por ideario. Neste projeto apresentado há poucas semanas pelo Poder Executivo, essa proibição foi eliminada do parecer, o que gerou preocupação no movimento da maré verde, dado que estava ocorrendo uma intervenção das igrejas na legislação.

Entrevistado pelo canal DTV Deputados Televisão, Nicolás Del Caño, deputado do PTS (organização irmã do MRT aqui no Brasil), parte da FIT-Unidad (Frente de Esquerda e dos Trabalhadores - Unidade, traduzido para o português), apontou porquê insiste em denunciar a incorporação do artigo sobre a objeção de consciência, visto que isto deixaria muitas mulheres, sobretudo de zonas distantes dos centros urbanos, sem a possibilidade de exercer seu direito à interrupção voluntária da gravidez.

Finalmente, a pressão exercida por estes setores e a necessidade do governo Alberto Fernández de garantir o êxito de seu projeto em ambas as câmaras (no momento em que estão sendo aprovadas medidas de ajustes ditados pelo FMI), fez com que os legisladores “verdes” parte do governo incluíssem a possibilidade da objeção de consciência para todos os profissionais da saúde de uma mesma instituição.

Estes pontos questionados pelo movimento da maré verde, que a Frente de Esquerda concordou, ficaram redigidos desta maneira:

ARTIGO 10 - OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA: O(a) profissional de saúde que tenha que intervir de maneira direta na interrupção da gravidez tem o direito a exercer a objeção de consciência. Ao final do exercício da mesma, deverá:

a. Manter sua decisão em todos os âmbitos, público, privado ou de segurança social, em que exerça sua profissão.

b. Derivar de boa fé à paciente para que seja atendida por outro(a) profissional de forma imediata e oportuna, sem demoras.

c. Cumprir com o resto de seus deveres profissionais e obrigações jurídicas.

Os profissionais de saúde não poderão negar a realização da interrupção da gravidez no caso de que a vida ou saúde da gestante esteja em perigo e necessite atenção imediata e impostergável.

Não se poderá alegar objeção de consciência para negar a prestar atenção sanitária pós-aborto.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste presente artigo dará lugar a sanções disciplinares, administrativas, penais e civis, segundo corresponda.

ARTIGO 11 - OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE: Aqueles estabelecimentos de saúde do Subsetor Privado ou da Segurança Social que não contem com profissionais para realizar a interrupção da gravidez devido o exercício do direito de objeção de consciência, em conformidade com o artigo anterior, deverão prever e dispor a derivação a um local que realize efetivamente a prestação e que seja de similares características ao que a pessoa solicitante consultou. Em todos os casos é preciso garantir a realização da prática conforme as previsões da presente lei. As gestões e custos associados à derivação e o transporte da paciente ficarão a cargo do local que realize a derivação. Todas as derivações contempladas neste artigo deverão ser faturadas de acordo com a cobertura a favor do local que realize a prática.

Tradução dos tweets:
“A objeção de consciência institucional é um obstáculo no acesso à saúde. O Art. 11 da lei obriga a instituição cujos integrantes sejam todos objetores, a derivar de imediato a uma instituição de similar qualidade, com os honorários de atenção. Quem controlará isso?”
E logo abaixo: “Que estejam os votos necessários para aprovar o #AbortoLegal2020 é uma grande notícia. Mas que se habilite a objeção de consciência é preocupante, já que é um grande obstáculo para garantir o acesso e trato digno e livre de violências a todos que buscam interromper uma gravidez.”

Sintetizando, as instituições de saúde que pertencem à Igreja Católica e outros credos religiosos, podem ter toda sua equipe profissional constituída por objetores de consciência, o que é basicamente o mesmo que dizer que a instituição toda objeta o cumprimento da lei de interrupção voluntária da gravidez. Em algumas regiões, isto se transformará em um obstáculo para o real exercício do direito, já que aqueles que solicitarem o IVE (Instituto do Verbo Encarnado) podem chegar a ser derivados para outras regiões, cidades ou estados, como já acontece no Uruguai.

Além da objeção de consciência estendida a toda equipe médica de uma mesma instituição, há outros elementos que foram questionados por referentes do movimento de mulheres e da esquerda. Entretanto, o ponto de objeção de consciência é o que sofreu a modificação mais notória em função de conseguir o beneplácito dos setores antidireitos.

Por esse motivo, a deputada argentina Romina del Plá, da Frente de Esquerda, aprovou em geral o parecer, mas manifestou sua dissidência.

Nesta quinta-feira, 10, a Câmara de Deputados votará se dá meia sanção à lei. A partir das 10 da manhã desta quinta-feira, diferentes organizações estão convocando concentrações nas mediações do Congresso, para manter uma “vigília”, que também vai acontecer em distintas cidades do país.

Na frente do Congresso Nacional haverá um cenário central e várias telas transmitindo o debate no recinto. Também haverá postos de hidratação, distribuição de máscaras e álcool em gel, e vão acontecer conferências de imprensa, oficinas e outras atividades em uma tenda localizada na Avenida Rivadavia. Tudo será transmitido pela rede La Izquierda Diario Argentina e traduzido para o português. Em toda a Argentina se somam mobilizações de rua acompanhando o processo de legalização do aborto.

Veja mais: Na Argentina e no Brasil: a luta pelo direito ao aborto é nas ruas!




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