MP 881/2018 é o aprofundamento da reforma trabalhista de Temer e tenta impor, além de trabalho aos domingos e feriados, o fim da obrigatoriedade das CIPAs, expondo a maioria das categorias de trabalhadores a maiores insegurança e vulnerabilidades nos locais de trabalho.
sexta-feira 12 de julho de 2019 | Edição do dia
A comissão especial da MP 881/2019 (medida de autoria do presidente Jair Bolsonaro) na Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e agora a medida segue para a Câmara. A intitulada "Diretriz de Liberdade Econômica", é na verdade a continuidade da reforma trabalhista de Temer e demonstra que tamanho ataque ainda não era o bastante para Bolsonaro, Congresso e o empresariado.
Com diversas modificações sobre as Leis Trabalhistas e alterações na CLT, a MP propõe medidas de aprofundamento da retirada de direitos, como a ampliação do trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias trabalhistas; a extinção do registro de ponto entre os intervalos de almoço, só sendo necessário o registro de entrada e de saída, já que tudo se baseia no acordo “patrão – funcionário” (ou seja, na prática é a retirada da garantia do horário de almoço); e a medida também faz modificação com relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA, retirando sua obrigatoriedade para empresas de médio e pequeno porte.
A CIPA, regulamentada pela NR 5, de 1978, formada por trabalhadores e por patrões, tem como objetivo fazer a prevenção de acidentes e de manutenção da saúde dos trabalhadores, por meio de averiguação das situações de trabalho, de cobrança das patronais de equipamentos de segurança, assim como conversa e orientação a todos os funcionários.
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O texto, que altera a CLT, mantém a redação inicial, em que as empresas com menos de 20 funcionários não têm obrigação de ter a Comissão, mas amplia esse “benefício” às empresas de pequeno e médio porte. Segundo o relator Jerônimo Goergen (PP - RS), em entrevista à Folha de S.Paulo, a exclusão se deu pois “os setores se queixavam muito porque tinha a estabilidade (de um ano para outro de quem integra a CIPA), isso é um absurdo.” Deixando claro o desprezo que têm sobre a saúde dos trabalhadores, bem como com relação às demissões.
Segundo dados do site do SEBRAE, são consideradas empresas de pequeno porte as que empregam, no comércio, de 10 a 49 funcionários e, na indústria, de 20 a 99. As de médio porte, têm, na indústria, até 499 funcionários e, no comércio, até 99. Entretanto, o mesmo site afirma que mais de 50% das carteiras assinadas de todos os trabalhadores no Brasil são oriundas das pequenas empresas.
O que pode parecer uma mudança quase insignificante, já que só inseriu mais dois tópicos ao artigo da (não) obrigatoriedade da CIPA nos ambientes de trabalho, nada mais é que uma forma de deixar mais da metade da população brasileira que ainda têm emprego formal, relegada à própria sorte, sem amparo com relação ao adoecimento e aos acidentes oriundos do ambiente de trabalho.
O trabalhador, se doente ou ferido em trabalho, não poderá requerer seus direitos e contar com o apoio de uma Comissão que regulamente suas condições para possíveis afastamentos ou comprovação de sua situação no local de trabalho. Em tempos com altos índices de desemprego, ficar doente ou se acidentar é quase um pedido para ser demitido.
A exclusão da CIPA é mais um ataque aos trabalhadores, que em época de Reforma da Previdência, nem querem, realmente, que a população se aposente, e sim que adoeça e morra trabalhando em péssimas condições.
Como apontamos no Esquerda Diário, essa MP é uma mostra de como os políticos reacionários e capitalistas estão ainda sedentos para arrancar mais direitos elementares dos trabalhadores. Querem tornar lei situações que há muitos anos foram denunciadas e combatidas pelos trabalhadores do nosso país.
Os poderosos buscam garantir que esteja nas mãos dos patrões os destinos dos trabalhadores, já que são estes quem poderão avaliar se há jornada extra, se há risco de acidente etc. É evidente que essa tal “Liberdade Econômica” propagandeada por Bolsonaro e seus aliados nada mais é que a entrega das vidas dos trabalhadores numa bandeja dourada aos empresários, com aumento do trabalho precário, intermitente, da enorme rotatividade, salários ainda mais rebaixados, jornadas extensas e desproteção em relação aos acidentes, o que mais relembra cem anos atrás, quando sequer havia CLT.
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É para isso que veio o golpe institucional no Brasil: para aprofundar ainda mais as péssimas condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, e para isso foi preciso abrir caminho para alterar o regime político no país.
Nos próximos dias, veremos também o resultado da votação da reforma da previdência, e será necessário debater como seguir a luta contra todos estes ataques. Mas para a juventude e os trabalhadores que se colocam objetivos estratégicos na luta contra a sociedade capitalista, é necessário tirar lições profundas de cada uma das batalhas. Debater a política das direções e da esquerda é a única maneira de avançar para uma alternativa que realmente organize os trabalhadores e a juventude desde a base, em suas estruturas e de forma auto-organizada para tomar a luta em suas mãos e derrotar os planos de Bolsonaro e de todo o projeto do golpe institucional e da Lava Jato. É por esta perspectiva que batalhamos através do Esquerda Diário, do MRT e da Juventude Faísca.
