A CCJ deu parecer favorável à PEC da Reforma Administrativa de Guedes e Bolsonaro que, com pequenas modificações após votação, mantêm o principal da Proposta, que é manter os ataques aos servidores públicos, mantendo intactos os privilégios das altas cúpulas militares, entre outros setores, e garantindo o pagamento da ilegal, ilegítima e fraudulenta Dívida Pública, que é o que mais consome os gastos do Estado, e não a folha dos servidores.
terça-feira 25 de maio de 2021 | Edição do dia
FOTO: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, de Bolsonaro e Guedes, que impõe uma reforma administrativa. 39 votos foram favoráveis e 26 contrários. O texto passará a ser analisado, agora, por uma comissão especial, antes de seguir para votação no Senado. A CCJ avalia somente se a matéria está de acordo com a Constituição.
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O relator da proposta foi o deputado do centrão Darci de Matos (PSD-SC), com o mesmo fazendo pequenas mudanças no texto que, segundo o deputado, servem para aumentar a segurança jurídica, mas mantendo o principal da Proposta, que é manter os ataques, retirando direitos dos servidores públicos.
Bolsonaro, Guedes, em conjunto com o Congresso e o Senado, se utilizam de argumentos mentirosos, dizendo que querem "modernizar" e "flexibilizar" a máquina estatal, e que querem combater “privilégios” do funcionalismo público, o que é totalmente falso. Na verdade, a reforma irá atingir especialmente aqueles que ganham menos de três salários mínimos e que cumprem funções fundamentais, como trabalhadores da saúde e da educação. Entre os ataques, estão a mudança no regime de contratação, fazendo com que grande parte dos servidores não tenha estabilidade e possa ser demitido, além da proibição de promoções por tempo de serviço.
Dizem que essas medidas servem para cortar gastos para tirar o país da crise econômica, mas não falam que na realidade a maior parte dos gastos do Estado não vai para pagamento da folha dos servidores, mas sim para o bolso do mercado financeiro, através principalmente da dívida pública. A Reforma portanto vem para garantir a continuação do pagamento da fraudulenta dívida pública pelo Estado, enquanto a alta cúpula dos militares aumentam seus próprios salários em mais de R$ 20 mil reais, sendo eles os verdadeiros privilegiados, e não os servidores que querem atacar em meio à crise econômica e pandêmica.
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