A "Assembleia Nacional Constituinte" (ANC) auto aprovou, nesta segunda (20), estender seu funcionamento até o final de dezembro de 2020, em um novo decreto que substitui a anterior resolução de agosto de 2017 que estabelecia sua vigência por ao menos dois anos. Quais objetivos do governo de Maduro com a extensão de seu funcionamento?
Milton D’LeónCaracas
sexta-feira 24 de maio de 2019 | Edição do dia
O anúncio foi feito por Diosdado Cabello, que serve como presidente do organismo composto unicamente pelos leais a Maduro "(É) decretada a vigência do funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte, poder plenipotenciário (que tem todos os poderes) da nação (...) ao menos até o dia 31 de dezembro de 2020".
Com o decreto, a vigência da Assembleia Constituinte se estendeu em um ano e cinco meses a mais, devido que sua instalação foi em 4 de agosto de 2017. A política do partido do governo na dita ANC foi realizada por Pedro Carreño com o argumento de "defender o povo", mas o que tem feito mais é defender toda casta governante, que tem sido o papel que vem cumprindo.
Agora o ministro da educação, Aritóbulo Istúriz, também se encarregou de deixar claro que a Assembleia trabalhará "até que cumpra sua função", e incluso sustentou que se para o 31 de dezembro de 2020 não tenha cumprido com "a reorganização do Estado, então seguirá trabalhando". Em outras palavras, uma existência indefinida e totalmente cômoda até que considerem funcional e útil a seus interesses governamentais que nada tem a ver com a "defesa do povo".
Precisamos recordar que a ANC foi instalada em agosto de 2017 com 545 ministros, todos leais a Maduro, cuja principal função supostamente é redigir uma nova constituição, da qual, até o momento, não se conhecem detalhes a quase dois anos de ter sido instalada.
Entretanto a realidade é que Maduro, como temos explicado com detalhe em inúmeros artigos, foi erguida uma fraudulenta Assembleia Nacional Constituinte, que se autodeclarou plenipotenciária e supra constitucional (poder acima da Constituição), recorrendo aos métodos mais irregulares possível, que incluso não chegou nem a tolerar setores agora chamados de "chavismo dissidente". Não se sabe com quantos votos se elegeu cada deputado constituinte, somente se anunciou o número total de votante que nada puderam auditar e por tanto com nenhum crédito.
Na verdade, no lugar de um verdadeiro poder constituinte, que pudesse expressar a vontade popular na disputa contra o poder constituído, aqui se tratou do contrário, a farsa foi armada para um reforçamento brutal do poder constituído, um instrumento a disposição das camarilhas bonapartistas governantes.
Foi um mecanismo perverso para dispensar de fato um poder legislativo que surgiu como resultado adverso de uma derrota eleitoral em 2015, e recorrendo justamente as mais intrincadas manobras da burocracia, controlando também o resto dos poderes do Estado, sendo sustentado pelas Forças Armadas, avançando a uma fase que poderíamos chamar supra parlamentar de seu bonapartismo. Tudo isso no marco da existência de um estado de exceção permanente.
Esta foi a solução bonapartista do governo à perda do apoio popular e a aguda crise de poderes aberta com a determinação da oposição da direita de tirar Maduro do poder. Desde 2016, quando se instala a nova AN, esta declara como objetivo romper com Maduro em poucos meses, iniciando um período de enfrentamento entre os poderes e uma crise política que teve sua expressão máxima nas mobilizações "destituintes" de meados de 2017, cujo gatilho foi a tentativa do governo de assumir o controle dos poderes do Legislativo através das sentenças 155 e 156 do TSJ.
O governo necessitava manter as aparências, por isso é que criou da noite para o dia uma "Assembléia Constituinte", supostamente para contar com uma espécie de legislativo, só que supra constitucional, ou seja, ao gosto e prazer do próprio governo, "obtendo" com "um poder legislativo", pela via da imposição e atribuindo-se "plenos poderes".
Neste sentido, a vida deste instrumento de poder "constituinte" é dada pelo próprio poder "constituído": a burocracia governante. Dessa maneira vem cumprindo ordens que emanam das camarilhas governantes, estabelecendo "leis" pelo canetaço, que inclusive passam por cima da própria constituição.
Com isso abriram um caminho para buscar algum tipo de fachada "democrática", depois de anos de ter declarado um "desacato" à Assembleia Nacional. Com esta "Constituinte" "plenipotenciária" anulou pela via das ações do parlamento, começou a regimentar e "legislar" não somente para maiores entregas do país, como a nova Lei de Investimentos Estrangeiros, por exemplo, até para a realização de eleições de governadores e prefeitos como convém e poder garantir maioria nas mesmas.
Através desta "Constituinte" foi decidido que partido é legal ou não, impedindo a participação eleitoral tanto dos partidos da oposição de direito como do próprio chavismo crítico ou dissidente, realizando eleições sob medida, estabelecendo normas que supostamente correspondiam ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE), outra instituição dócil do regime, igualmente ao que é o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).
Assim foi preparado o caminho para antecipar em mais de seis meses as eleições presidenciais, aproveitando também o pior momento da oposição de direita após o fracasso de seu ataque contra o governo em 2017 e que contava com toda a ala do direitismo continental e do imperialismo. Se trava se eleições manipuladas onde praticamente o regime decidia que candidato poderia se apresentar ou não.
O dia escolhido para o prolongamento da validade da "Assembléia Constituinte" não foi acidental. Justamente, na segunda-feira de 20 de maio o governo festejava o ano que foi "reeleito pelo povo", pela via de todos os mecanismo antes citados. Inclusive fazendo novos anúncios de propostas eleitorais adiantados, neste caso, precisamente do Legislativo.
Por isso é provável também que tal vigência da ANC seja estendida pelo tempo indicado, e como assinalou Aristóbulo, uma data que poderia estender-se até que se faça um poder legislativo mais afinado com o governo. Assim, neste mesmo dia, Maduro "propôs" adiantar as eleições legislativas, previstas para 2020. "Tenho uma proposta hoje, 20 de maio, às oposições: vamos nos medir eleitoralmente (...) vamos a eleições adiantadas para a Assembleia Nacional (AN, Parlamento)", disse Maduro.
Mas é completamente claro que tal extensão da vida da "Assembléia Constituinte" é para que a burocracia governante possa continuar com suas medidas políticas quando é necessário violar a Constituição que eles mesmos criaram, para poder aplicá-las.
Crer no discurso do governo de que é para "defender o povo" dos "ataques da direita", é cair em uma armadilha. Este instrumento não tomou nenhuma medida econômica progressiva nem favorável ao povo, enquanto a catástrofe social agride o povo trabalhador, esta instância não cumpriu nenhum papel progressivo, nem neste terreno nem no político, ao contrário, existe simultaneamente ao momento que o governo defere os mais duros ataques contra os trabalhadores e setores populares e quando tem fortalecido sua resposta repressiva diante do descontentamento.
O que os trabalhadores necessitam neste tempo de agressão imperialista, tentativas golpistas e o brutal ataque que são submetidos pelas forças policiais anti operárias do governo de Maduro, é a maior liberdade de organização, de expressão e nenhum lei que criminalize seus protestos, para lutar por seus interesses fundamentais e não a existência permanente de instrumentos como esta fraudulenta "Constituinte" funcional às camarilhas governantes.
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