A medida aprovada hoje ainda tramitara no plenário do Senado e no Plenário da Câmara. No Senado está prevista aprovação fácil, já na Câmara é possível que enfrente alguma oposição e alguns contornos da matéria que atingem partidos de aluguel sejam flexibilizados mantendo somente o objetivo central: excluir a esquerda.

O que mudaria?

Pela PEC 36/2016 em 2018 só teriam direito a tempo de TV (qualquer segundo) e direito ao fundo partidário aqueles partidos que alcançassem 2% dos votos para deputado federal em âmbito nacional e a mesma porcentagem em menos 14 estados. Em 2022 esse valor chegaria a 3%. E há quem defende, como o ex-tucano Álvaro Dias (no PV) que a clausula deveria alcançar 5%.

Fora isso a contrarreforma política advogada por Aécio e Temer faz com que os parlamentares que eventualmente sejam eleitos por partidos que não alcancem essa clausula de barreira (ou seja aqueles que sem dinheiro e sem TV alguma...) sejam parlamentares de segunda ordem, sem direito a um funcionamento parlamentar normal como formar lideranças, participar de CPIs e propor emendas constitucionais. Uma censura à esquerda.

A contrarreforma política como prioridade golpista e aprofundamento do aprovado por Dilma

Essa proposta é uma prioridade para o tucanato. Foi uma das exigências de Aécio para que seu partido se somasse ao governo Temer. Foi depois uma exigência, prontamente atendida, para que apoiassem a eleição de Rodrigo Maia do DEM para a presidência da Câmara, golpista que contou com o voto do PT como “mal menor”.
Dia sim e o outro também a proposta aparece nos editoriais dos grandes jornais. Sua justificativa é diminuir o número de partidos como se isso fosse dar maior coerência aos partidos políticos e ao regime. Já tinham conseguido aprovar ainda sob a presidência de Cunha e Dilma uma reforma política que já atacava a esquerda e a possibilidade de organização dos trabalhadores.

Na reforma política de 2015 foi aprovada uma alteração na forma de distribuição do tempo de TV favorecendo os grandes partidos do regime político. Além disso foi instituída a figura do arbítrio das emissoras de TV se convidam ou não para os debates, candidatos de partidos com menos de 10 deputados federais. E novidade das novidades, tornou ainda mais difícil para que os trabalhadores organizem novas agremiações políticas legalizadas. Antes já se impunha o restritivo número de 500 mil assinaturas distribuídas em 9 estados com ao menos 1% de seus respectivos eleitorados, agora pela nova lei não se trata de “apoiamentos” como antes, mas de filiações exclusivas. Ou seja se uma organização política como o MRT que impulsiona esse Esquerda Diário desejar obter legalidade não poderia coletar assinaturas democráticas (de apoio) por parte de filiados ao PSOL, PSTU e outros grupos legalizados da esquerda.

Trata-se de censura. A contrarreforma atual soma-se a aquela sancionada por Dilma. E trata-se de prioridade tucana, de Temer e uma vista grossa do PT e PCdoB quanto ao caso.

Estão todos os partidos do regime político (fora grupúsculos de aluguel) unidos em tornar o regime político mais restritivo, em calar vozes dissonantes, vozes que ergam no parlamento as lutas dos trabalhadores, dos setores oprimidos e questionem os privilégios dos políticos com fazem as candidaturas do MRT pelo PSOL continuando uma campanha iniciada há mais de um ano desse Esquerda Diário, exigindo “que todos cargos políticos, incluindo juízes, sejam eleitos, revogáveis e ganhem como uma professora”.

Salve-se quem puder e excluir a esquerda

Alguns dos partidos afetados pela proposta de Aécio, como o PCdoB, na figura da senadora Vanessa Graziotin se pronunciaram a agência Senado buscando um acordo (em benefício próprio). A agência do Senado (veículo que permite que cada senador controle e expresse “corretamente” sua posição) afirmou: “e informou que, na próxima reunião de líderes, buscará um acordo. Ela lembrou que recentemente a própria CCJ aprovou uma proposta, relatada por Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelecendo uma cláusula de barreira de 1,5%. - Considero o que foi aprovado hoje como algo traumático ao processo democrático brasileiro. Uma cláusula de barreira de 3% fará com que tenhamos pouquíssimos partidos. Precisamos buscar uma saída”.

Para o PCdoB uma clausula de 1,5% estaria de bom tamanho...

O PT menos afetado ainda não tem se pronunciado como partido a respeito.

FHC entusiasta da proposta tem declarado que vê problemas no regime político brasileiro, sua falta de representatividade e que os partidos precisavam se unir para alterar o sistema partidário. O sociólogo também tem enfatizado que vê o problema de representatividade mais agravado na juventude (Junho de 2013 pesa como aviso). Ciente de novas expressões da esquerda com força na juventude, mesmo que em marcos que chamamos de neorreformistas, como o Podemos e Syriza, FHC e o tucanato querem impedir que possa acontecer algo assim no país. Querem impedir que surjam novos grupos à esquerda do PT, para isso querem cercear o direito democrático de representação daqueles que já existem e praticamente proibir que os trabalhadores criem novos partidos.

O falso problema do excesso de partidos, o objetivo real é a esquerda

Sob o argumento de excesso de partidos conduzem essa contrarreforma. O problema de representatividade que enfrentam os grandes partidos do regime e o problema para formar maiorias parlamentares não é técnico.

Outros países apresentam problemas similares mesmo em sistemas que são ou eram rigidamente bipartidários como os EUA e Espanha, ou “tri-partidários” como a Inglaterra. Em todos esses países há traços do que chamamos de “crise orgânica” e se expressa com maior ênfase em nosso país. E em todos esses países o “centro” está se erodindo abrindo espaço a novas ideias à esquerda e à direita.

O marxista italiano Antônio Gramsci escrevia sobre uma situação política em sua Itália onde havia crise dos partidos e do regime político, mostrando como para muitos analistas esta superfície do problema, o número de partidos e sua falta de maioria, não os permite ver o que está por baixo deste sintoma da crise, ele dizia:

“A análise não pode prescindir de examinar: 1) por que se multiplicaram os partidos políticos; 2) por que se tornou difícil formar uma maioria permanente entre tais partidos parlamentares; 3) e consequentemente, por que os grandes partidos tradicionais perderam o poder de guiar à massa e ter prestígio. Este fato é puramente parlamentar ou é reflexo parlamentar de mudanças radicais acontecidas na própria sociedade, na função que tem os grupos sociais na vida produtiva? Me parece que o único caminho para buscar a origem da decadência dos regimes parlamentares é o segundo, o que significa dizer, a investigação na sociedade civil”. (Cadernos do Cárcere, 15, § 47)

Repetida ad nauseam na mídia a tese que seria um problema técnico-parlamentar, de mero número de partidos, muitos trabalhadores começam a acreditar na ideia. Mas trata-se de outra coisa, o problema está na falta de legitimidade das propostas dos partidos, de como setores de trabalhadores e da juventude já não aceitam a contenção do PT, como pela direita os tucanos parecem moderados demais, etc. O problema está em outro lugar. Está na luta de classes. Seja em países que tem 27 partidos com representação parlamentar como o nosso, ou que tinham praticamente somente 2 como a Espanha.

Ciente disso FHC e o tucanato vendem como resposta técnica uma posição sua na luta de classes. Excluir a esquerda. Isso blindaria o regime, tornaria mais fácil aprovar suas impalatáveis propostas de reforma da previdência, fim da CLT. Podem tolerar um PT, que já mostrou em tantos anos de agente dos ataques dos capitalistas que é uma “esquerda responsável”, o que é intolerável é permitir que surja algo novo...

Não podemos nos deixar enganar. O problema não é o número de partidos. O que querem é excluir a esquerda. Abrirão suas portas para Bolsonaro, Feliciano e qualquer outro direitista que ficar de fora com suas reformas. O problema deles não é esse. São os trabalhadores, as mulheres, os negros, os LGBTs, a esquerda.
É preciso uma grande campanha unificada de toda a esquerda para derrotar essa nova PEC 36/2016, mas também todas as restrições da reforma de Cunha e Dilma.