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Toma lá da cá
Para garantir repasse de orçamento secreto, senador apresenta projeto para limitar valores
Redação
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O senador do MDB, Marcelo Castro, apresentou nesta segunda (29) o relatório sobre o projeto que cria regras para as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. O relatório propõe um limite de valor para as emendas. Pelas regras atuais, não há limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar qual parlamentar que indicou. No parecer, o senador propõe que as verbas do orçamento tenham limites de valor e que o limite seja calculado de maneira a não ultrapassar a soma das chamadas emendas. O relatório de Castro deve ser votado por deputados e senadores ainda nesta segunda, durante sessão do Congresso Nacional.

Para entender, o orçamento secreto é um repasse de emendas feito pelo o governo federal para deputados e senadores, onde não é necessário que o relator divulgue quem receberá os valores e nem mesmo os projetos, ou obras que serão aplicados. Esse mecanismo foi criado já no governo Bolsonaro em 2019, onde serve de um jogo de compra de votos dos parlamentares para aprovar projetos e ataques. O famoso "toma lá da cá" que Bolsonaro gostava tanto de criticar antes de assumir o governo.

No início do mês de novembro, o pagamento do orçamento está suspenso por decisão do STF. A decisão ocorreu pouco antes da votação dos precatórios que garante ataques à educação e aos servidores.Os ministros suspenderam afirmando falta de transparência no repasse das emendas, e desde então, os parlamentares, principalmente seus líderes, Arthur Lira (Câmara dos deputados) e Rodrigo Pacheco (Senado), tentam articular medidas para garantir o repasse das emendas.

Certamente que o orçamento secreto se trata de mais uma medida nefasta dessa aliança Bolsonaro-Centrão que precisa ser derrubada. Porém, a decisão do STF cumpre em primeiro lugar o papel de posicionar o Supremo, nas disputas burguesas do regime, como aqueles que querem aparecer como opositores de Bolsonaro, ao mesmo tempo que a Corte segue legitimando os demais mecanismos arbitrários de sufocamento do orçamento público que também retiram dos trabalhadores o direito de decidir o destino do dinheiro público.

Na verdade, o STF é defensor dos ajustes neoliberais, que retiraram em plena pandemia bilhões do orçamento da saúde e educação, como o Teto dos Gastos, sem contar as reformas que já passaram, como a trabalhista e da previdência . O Supremo quer preservar o Teto de gastos porque ele é um mecanismo que, em colaboração com a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o pagamento da ilegal e fraudulenta divida publica, e impede a disponibilização, para todos os trabalhadores que perderam seus empregos ou que estão na informalidade, de um auxílio emergencial no valor de um salário mínimo para enfrentar o risco da miséria e da fome no país.

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