Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A MP que passou em branco

A prisão do bolsonarista Roberto Jefferson, a mando de Alexandre de Moraes, foi mais uma consequência dos choques internos do regime político, protagonizados, nas últimas semanas, por Bolsonaro e STF. Há diversos capítulos sobrepostos, como a anulação da reunião dos chefes dos poderes, determinada por Luiz Fux; a votação na Câmara sobre o voto impresso, no mesmo dia do ridículo desfile militar em Brasília, que apesar do ridículo expressa uma maior bonapartizacão do regime com os militares se sentindo confortáveis para esse tipo de ação . Mas entre as disputas, os tapas e xingos, há os consensos, apertos de mão e elogios entre as frações burguesas e suas alas no regime.

Na Câmara, enquanto o “distritão” não vingava, mas as coligações e as federações surgiam em seu lugar , uma outra vitoriosa votação aconteceu: a MP 1045. Foram 304 votos a favor e 133 contrários à proposta do governo. Trata-se de uma reforma trabalhista que pretende aperfeiçoar a de 2017 de Temer, agora para as novas condições. Nesta MP, há elementos que retomam a “Carteira Verde e Amarela”, prometida por Paulo Guedes e Bolsonaro durante a campanha eleitoral, mas que nunca havia avançado no processo legislativo, mas não é só isso.

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Um novo regime político, uma nova legislação trabalhista

A proposta busca tornar a redução salarial e de jornada, assim como a suspensão de contratos, uma nova regra da legislação do trabalho, fazendo das condições de exceção da pandemia, que salvaram muitos lucros dos patrões, o novo “normal”. Além disso, está embutida nela a regularização de contratos sem vínculo de trabalho, que daria aos patrões e governos - em especial as prefeituras, o que seria ótimo para a campanha de 2022 - a liberdade de negar direitos como o as férias, o décimo-terceiro, o FGTS, por até dois anos. Também pretende impor a categorias que trabalham 6 horas por dia - como bancários - horas extra com pagamento de apenas 20%, além do acordo passar a ser direto entre patrão e trabalhador.

Esse novo pacote de ataques estão distribuídos por programas como Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva).

O Requip focaria nos jovens de 18 à 29 anos, assim como pessoas acima dos 55. Justamente, estas são as faixas etárias mais afetadas pelo desemprego crônico e mais sujeitas a aceitar jornadas de trabalho reduzidas a 22 horas semanais (ou seja, a regulamentação do subemprego) e salários de miséria de R$ 550 reais (regulamentando o subsalário). Um verdadeiro plano de otimização dos lucros, que leva em conta a miséria e desespero da população pobre e trabalhadora como fator favorável. Com novos postos de trabalho precário regulamentados, a pressão para reduzir salários e direitos entre outras formas de contrato, como a já detonada CLT, aumentaria.

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A MP 1045, caso aprovada, dá sustentação e legitima outras propostas do governo que visam regulamentar as novas relações de trabalho e formas de extrema exploração que ganharam força na crise econômica e pandêmica. É o caso de projetos que pretendem legislar as novas formas de exploração do trabalho após a ascensão meteórica dos aplicativos nos últimos anos.

Onyx Lorenzoni pretende incorporar motoristas e entregadores, que mal são reconhecidos como empregados de suas empresas e não possuem direitos, ao sistema de cobrança de impostos do Estado, que garante seus bilhões de receita do bolso dos mais pobres, dando em troca mínimos direitos, já muitos distantes de qualquer coisa como férias, seguros, décimo-terceiro, etc.

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Outro objetivo, ainda mais marcadamente eleitoral, é o de que as prefeituras possam contratar sem vínculo e com condições regulamentadas de subemprego (jornadas e salários menores), em especial em funções como limpeza, para "mutirões" etc. Dois coelhos mortos com uma cajadada: um ataque contra o funcionalismo público que abrirá margem para mais ataques e o uso expresso do desemprego crônico como arma eleitoral, abrindo vagas precárias para os setores mais desesperados, buscando garantir votos para as eleições de 2022.

O ressurgimento no Congresso desta “CLT versão regime golpista” é fruto direto do retorno das cinzas do Ministério do Trabalho e Previdência, agora nas mãos de Onyx Lorenzoni. Após a chegada de Ciro Nogueira ao governo e com a aproximação das eleições, o governo Bolsonaro dá uma nova centralidade às questões trabalhistas, busca com a nova pasta dois objetivos simultâneos: primeiro) regularizar as novas relações de trabalho, dando força de lei para a nova correlação de forças à direita na disputa entre condições de trabalho e condições de exploração; segundo) aproveitar a situação de miséria e desespero diante da crise econômica para através do subemprego tentar reverter seu desgaste nas camadas mais pobres, visando 2022.

Crise econômica, reestruturação do trabalho e eleições 2022

É compreensível que a escalada autoritária dos militares, expressa pela fumaça das sucatas ambulantes da Marinha, ofusque outros eventos. A crise institucional chama mais atenção, ainda que seja uma atenção minuciosamente produzida. Nenhuma ala burguesa - opositora tão somente aos métodos de governo de Bolsonaro - em clima eleitoral e em busca da “terceira via”, buscará que suas grandes mídias foque nos consensos capitalistas que mantém de pé o governo.

Bolsonar pretende com essas medidas recuperar sua aprovação nos setores mais pobres e impactados pela crise visando 2022, e aproveita para demonstrar serviço regulamentando o trabalho informal e precário, ao passo que aprova uma bateria de privatizações e dirige ataques aos setores de base do funcionalismo. Mas, por que a completa paralisia dos sindicatos e centrais como a CUT e CTB?

Há também nesta sustentação do governo a determinante omissão destas duas centrais sindicais na organização de qualquer plano de luta sério contra estes ataques. Seus partidos, PT e PCdoB respectivamente, embora se oponham contra as medidas, podem aproveitar-se das novas regulamentações trabalhistas em seus governos para as disputas eleitorais, já que o foco absoluto destes partidos é que Lula volte ao governo para gerir este regime carcomido pelo golpe e agora sob a tutela militar.

Tornar lei fixa a liberdade dos patrões em reduzir salários e jornadas de trabalho, a suspensão de contratos, a anulação de diversos direitos, é um consenso entre as alas do regime e as patronais. Legislar para a formação de um exército de mão de obra formalmente precarizado, buscando tornar as medidas de exceção uma regra fixa, adotadas para salvar os lucros durante a pandemia no ano passado, é de comum acordo. Atacar as condições de vida e trabalho das massas são objetivos centrais que levaram Bolsonaro ao poder, e isso não foi uma escolha difícil para jornais como o Estadão.

Para além do centrão | Por que ressurgiu o ministério do Trabalho e da Previdência?

No momento, a crise econômica aguda, com desemprego crônico estabilizado acima dos 14%, alta inflação para os pobres e a fome que atinge mais de 20 milhões de brasileiros, exige da burguesia uma resposta que combine os ataques do regime contra o trabalho à mecanismos de contenção de potenciais revoltas, que se expressam no alto rechaço ao governo Bolsonaro indicado pelas pesquisas, em especial entre as camadas mais pobres da população. Neste sentido, o novo ministério do Trabalho é moldado pelos mesmos interesses que fazem o governo articular um novo Bolsa Família: a miséria como cabo eleitoral para 2022. Suas propostas e medidas, como a MP1045, uma nova legislação para a “economia digital”, a contratação sem vínculo pelas prefeituras, seguem essa mesma tendência.